0656 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

lamentar é que este debate seja um diálogo entre o Governo e, provavelmente, a bancada que o apoia, com completa omissão do principal partido da oposição, que não demonstrou qualquer capacidade para apresentar propostas, posições e opiniões sobre o verdadeiro tema que, neste momento, preocupa os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. David Justino (PSD): - Qual foi a pergunta?!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Responder a quê?!

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, serei muito breve, agradecendo a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão mas dizendo que o Governo está inteiramente disponível para continuar este debate e para o aprofundar nas questões mais complexas e delicadas, para que em Portugal se forme um consenso político alargado nas matérias que referiu. Entendo que esse consenso político alargado é a melhor garantia que damos para a confiança dos nossos cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem me parecia que não tinha havido qualquer pergunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos, informo a Câmara que temos a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 pessoas da freguesia e Évora Monte. Saudemo-los.

Aplausos gerais, de pé.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, a cultura de segurança num Estado democrático não pode deixar de ser uma cultura democrática, e uma cultura securitária, seguramente, não é, nunca teve nada de democrático e não vai por um caminho que consideremos minimamente recomendável. Aliás, o que dispõe a Constituição da República Portuguesa é que a prevenção dos crimes, incluindo a dos crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se - e sublinho a expressão constitucional «só pode fazer-se» - com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E creio que hoje, mais do que nunca, é importante sublinhar este aspecto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Porque contrapor a segurança à liberdade e aceitar restrições às liberdades em nome da segurança é um erro que pode ter consequências trágicas em qualquer país, em qualquer Estado democrático.
Sr. Primeiro-Ministro, a liberdade a democracia são, a nosso ver, os maiores pilares da segurança dos cidadãos. Nós não consideramos que algum cidadão possa sentir-se seguro num país onde não existam liberdades democráticas e onde não exista uma democracia plena.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Daí que este equilíbrio entre as necessidades de segurança dos cidadãos e a salvaguarda das suas liberdades fundamentais ameaça neste momento ceder perante um desvario securitário que vai campeando pelo mundo, a que presentemente assistimos e que também tem afloramentos preocupantes em Portugal no nosso entender. É um desvario securitário que usa o terrorismo como pretexto mas que, naquilo que propõe e nos objectivos que visa atingir, nada tem a ver com o combate ao terrorismo, tem, sim, a ver com outros objectivos que, do nosso ponto de vista, em nada são recomendáveis. Isto porque, quando assistimos a responsáveis do FBI a advogarem a prática de tortura para obter confissões, estamos perante um desvario securitário que nós não podemos, de maneira alguma, seguir; quando vemos (e não estou a comparar situações, estou apenas a referir situações diferentes, mas ambas preocupantes) o Comissário António Vitorino a preconizar um conceito de terrorismo que é quase o princípio de George Bush, segundo o qual «quem não está comigo é terrorista», ficamos muito preocupados com isso!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Quando verificamos, um pouco por todo o mundo, o aparecimento de práticas policiais xenófobas, tendo precisamente os imigrantes como primeiras vítimas; quando vemos deitar por terra princípios civilizacionais - e aqui é preciso dizer que, em nosso entender, a revisão constitucional extraordinária que aqui foi aprovada contém aspectos muito negativos, designadamente o desmantelamento de garantias dos cidadãos face à extradição e também relativamente ao aspecto da inviolabilidade do domicílio à noite… E o Sr. Primeiro-Ministro não tem razão naquilo que há pouco aqui disse, na medida em que o texto constitucional permite muito mais do que aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro referiu,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - … porque não está em causa apenas a possibilidade de violação do domicílio à noite com mandado judicial, o que está em causa é mais do que isso, é o facto de, com a invocação do flagrante delito, qualquer cidadão poder, em última análise, violar o domicílio alheio durante a noite! Portanto, com esta revisão constitucional, abriu-se uma «porta» por onde pode passar muito e pouco recomendável!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Reforça-se o apelo a uma repressão penal irracional e desproporcionada. Estes são exemplos, Sr. Primeiro-Ministro, que, a nosso ver, não devem, de maneira alguma, ser seguidos.
Nós entendemos que a cultura democrática não pode ser apenas uma figura de retórica; entendemos que tem de corresponder a uma prática concreta. O facto de sermos todos democratas não nos autoriza a abrir mão de princípios democráticos fundamentais, mas, pelo contrário, exige que os defendamos intransigentemente.
Do nosso ponto de vista, Sr. Primeiro-Ministro, uma cultura de segurança democrática implica: em primeiro lugar, a salvaguarda da segurança dos cidadãos. Quanto a isto, estamos inteiramente de acordo em que é necessário haver uma acção policial dirigida para garantir a segurança