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0679 | I Série - Número 019 | 02 de Novembro de 2001

 

parte importante do empresariado, sobretudo de sectores tradicionais ligados a bens de consumo, em que o patronato se baseou, por razões históricas, em salários baixos, em desregulação do trabalho, em fuga ao fisco, em trabalho desqualificado e barato, e agora acabou! E frequentemente acaba da pior maneira, em falências pouco claras e impunes, do ponto de vista dos seus resultados. De facto, há uma extraordinária impunidade na perseguição ao enorme número de falências pouco claras com que deparamos.
Nesta bancada entende-se que é preciso fazer este debate e encontrar respostas urgentes para a criação de emprego e para a recomposição do tecido industrial português. Entendemos que é preciso definir prioridades estratégicas para o desenvolvimento industrial e empresarial; é preciso definir apoios financeiros e tecnológicos em função de prioridades de política, porque o que não me parece surgir é uma política; é preciso qualificar o trabalho, e a aposta em tudo o que seja a qualificação do trabalho é absolutamente estratégica para aumentar a produtividade; é preciso trabalho com direitos, porque as soluções aqui apresentadas de rever a política de imigração, de rever a legislação laboral, no sentido de a flexibilizar, não me parecem soluções de efeito duradouro; é absolutamente preciso agir sobre a inspecção do trabalho, que não funciona e constitui um escândalo extraordinário, neste país; é preciso, sem dúvida nenhuma, também, alterar a legislação sobre as falências.
Não se trata só de uma questão da racionalidade do trabalho e de produtividade, embora essa seja muito importante, mas também de uma questão de natureza humana, daquelas mulheres de 50 anos de idade, com 30 anos de empresa, a ganhar 70 contos por mês, que olham para nós e nos perguntam: «Amanhã, o que é que eu vou fazer?».
É esta a pergunta que nos colocam a todos nós, Srs. Deputados: «Amanhã, o que é que eu vou fazer? O que é que vou pôr na mesa para os meus filhos comerem amanhã?» Eles não têm culpa nenhuma, nós temos responsabilidades, nós temos de responder a esta questão!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate centrado no problema do encerramento e da viabilidade das empresas, que muitas vezes se traduz num verdadeiro jogo empresarial, não podemos esquecer a situação que se vive dentro dessas mesmas e aqueles que muitas vezes são os que mais contribuem e mais se debatem pela viabilidade das mesmas. Falo, obviamente, dos trabalhadores, muitas vezes ameaçados, nomeadamente ao nível das suas condições de trabalho. Creio que esta questão também deve ser trazida a este debate.
Há trabalhadores que lidam com matérias perigosas e produtos tóxicos e aos quais não se dá informação sobre as formas necessárias de protecção, que não têm formação sobre os riscos que correm, não tendo, nomeadamente, conhecimento dos planos de risco e de emergência às vezes existentes nas empresas, e recordo o que se passou na Quimiparque, há relativamente pouco tempo.
Atente-se também no não respeito pelo número de horas de trabalho, criando-se assim situações de profundo cansaço e stress nos trabalhadores. Refira-se a queixa trazida, há pouco tempo, pelos motoristas profissionais aos diferentes grupos parlamentares de que são profundamente ameaçados, no caso de não cumprirem essas horas exigidas, com a perda do seu posto de trabalho.
Por outro lado, há trabalhadores cuja intensificação do ritmo de trabalho para uma maior produção é feita de uma forma perfeitamente louca, isto é, em vez de se admitirem mais trabalhadores, exploram-se verdadeiramente até à exaustão os que lá estão, provocando níveis de cansaço e de stress muito elevados.
Com isto, como é que se pode falar de uma boa produtividade das empresas?
Os trabalhadores sujeitam-se às piores condições de trabalho e aos trabalhos mais precários, porque necessitam de sustentar as suas famílias e este é o verdadeiro drama dos trabalhadores portugueses.
Este drama culmina, normalmente, naquilo que já foi enfatizado neste debate, ou seja, nas ameaças de despedimento, nos encerramentos das empresas, deixando famílias, muitas vezes homem e mulher, sem qualquer forma de sustento. Já aqui foram relembrados os casos da Mandata e da Mortensen, que são exemplos bem característicos desta situação.
Relativamente à questão da reestruturação das empresas, muitas vezes os trabalhadores, sempre mal informados, sempre carentes de informação, vivem em permanente angústia sobre aquele que será o seu futuro e o do sustento das suas famílias. São muitas vezes pessoas com 45, 50 anos, que entendem que, com a idade que têm, não conseguem arranjar emprego em mais lado nenhum, que têm os filhos a estudar e que vivem, pois, um verdadeiro drama.
As rescisões por mútuo consentimento, que têm por trás verdadeiras ameaças aos trabalhadores, sendo-lhes garantido que, se não aceitarem sair naquelas condições, perderão, num futuro próximo, o seu emprego sem direito a qualquer tostão, levam muitas vezes os trabalhadores a fazer opções que, na verdade, não gostariam de fazer.
É também bom ter em conta o número de trabalhadores que continuam à espera do pagamento das dívidas das empresas em consequência do seu encerramento, número esse que é, de facto, muito significativo. Os trabalhadores ficam sem emprego, para além do drama de não serem ressarcidos dos créditos devidos pelos salários em atraso, por subsídios ou por indemnizações não pagas.
Não gostaria de terminar a minha intervenção neste debate sem falar do facto de as mulheres continuarem a ser profundamente discriminadas no mundo do trabalho em Portugal. Os salários das mulheres são muito mais baixos do que os dos homens - de acordo com os números oficiais apresentados pelo próprio Governo, recebem cerca de 70% dos salários dos homens - e a taxa de desemprego feminina é, de facto, radicalmente superior à masculina.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é o permanente atentado aos direitos das pessoas que torna as empresas viáveis e em situação favorável. Cremos que uma empresa competitiva e saudável deve ser aquela que melhor respeita os direitos dos trabalhadores, devendo o Governo pautar-se por este princípio e pugnar por isso.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.

O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tudo o que respeita ao mundo do trabalho e, naturalmente, ao problema do

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