0720 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a orientação dos trabalhos, com as condições em que vamos discuti-los e com uma diligência que, neste sentido, queremos solicitar ao Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela primeira vez, desde o início da década de 80, desde o IX Governo Constitucional, não foi distribuído à Assembleia da República, na fase preparatória deste debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002. É um facto insólito, que, obviamente, tem repercussões políticas.
O Governo entregou os documentos a que regimentalmente está obrigado, mas desde sempre o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde tem sido entregue, porque ele é um elemento fundamental para apreciarmos as contas do Orçamento do Estado, designadamente o nível do défice, entre outros aspectos.
Isto foi insistentemente pedido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não obtivemos sucesso. De certo isto prejudica, quase que inviabiliza, o debate do Orçamento, já que nos falta um elemento fundamental para a sua apreciação. Não queremos afirmar que o Governo quer esconder as contas, mas…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não faça alegações.

O Orador: - Portanto, o que queremos solicitar ao Sr. Presidente é que, junto do Governo, faça as diligências necessárias para que, ainda hoje, se possível, seja entregue aos diferentes grupos parlamentares, ou directamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002, sob pena de, daqui, termos de tirar algumas conclusões políticas, designadamente a de que o Governo está a esconder as contas do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como a interpelação foi mais dirigida ao Governo, e este está presente, do que ao próprio Presidente da Assembleia da República, o Governo tomá-la-á na devida conta.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De todos os que apresentei, este é o Orçamento do Estado, estas são as Grandes Opções do Plano Nacional mais claramente sustentadas por uma fortíssima vontade política de inconformismo e determinação, como resposta decidida num período de tão grande incerteza na situação internacional, particularmente relevante para um pequeno País de economia aberta.
As crises internacionais sempre tiveram um efeito amplificado em Portugal. Queremos quebrar esta tradição. Queremos atenuar o seu impacto na criação de riqueza, no emprego e no rendimento disponível das famílias, mas no apelo à responsabilidade e ao realismo de todos.
Não estamos resignados, porque acreditamos em Portugal, porque confiamos na capacidade dos portugueses e queremos que os portugueses confiem no futuro da economia. Queremos que a nossa determinação seja um factor decisivo para a confiança de todos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento pela confiança e contra a resignação. O primeiro e mais decisivo sinal de inconformismo está no investimento. Num momento particularmente agudo de escassez de recursos, concentrámos um dos mais significativos esforços de sempre no aumento do investimento.
O investimento é o principal factor de criação de riqueza e de emprego, a mais forte alavanca para o crescimento económico. O volume global do investimento público e de interesse público atingirá, em 2002, o valor de 1825 milhões de contos, num impulso sem precedentes à nossa economia.
A contribuição do Orçamento para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) aumenta 7,5% em relação ao orçamentado para 2001 e 16% face à estimativa de execução. A explicação desta diferença é, aliás, fácil: 2002 será o primeiro ano a decorrer integralmente em velocidade de cruzeiro no actual Quadro Comunitário de Apoio.
Mais importante do que os números são as realidades que eles traduzem, realidades que reforçam a competitividade das empresas e o bem-estar das famílias.
Vamos aos factos.
Aprovámos já, no Programa Operacional da Economia, investimentos da ordem dos 600 milhões de contos, como forte impulso ao dinamismo do sector privado.
Em 2002, estarão em obra 515 km de sublanços de auto-estrada, com relevo para o interior. Mais 530 km foram já concessionados, para construção nos anos seguintes. Em 2002, teremos, em estaleiro, novos 52 km de linhas de metropolitano e em construção, renovação ou electrificação 515 km de via férrea.
As parcerias com o sector privado na construção de auto-estradas permitiram dar ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social uma forte prioridade estratégica à ferrovia: 47% do total - mais de 250 milhões de contos de investimento. Um impulso decisivo aos Metros do Porto, de Lisboa, do Sul do Tejo e do Mondego, aos transportes ferroviários suburbanos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e à modernização das Linhas do Norte, da Beira Baixa e do Algarve.
Este ano, 2001, ficarão desactivadas todas as lixeiras de resíduos sólidos urbanos. Em 2002, estarão em construção efectiva 17 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de tratamento de efluentes, abrangendo 80% da população do País. Identicamente, teremos em obra 95 edifícios escolares só no ensino básico e secundário, sem contar com o pré-escolar e o superior. O mesmo se pode dizer de 190 centros de saúde e extensões e de 636 equipamentos de solidariedade social.
Muito significativa é também a preocupação de justiça na distribuição regional do investimento público. À faixa Braga/Setúbal, a mais desenvolvida do País, corresponde um valor do PIDDAC por habitante de 101,4 contos. Ao resto do país, ao interior, 133,5 contos; ao contrário do que acontecia em 1995, quando chegámos ao Governo.
Em 1995, a zona mais desenvolvida teve um investimento de 26,2 contos/habitante e o interior apenas 22,3.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas tão ou mais importante do que o investimento material é o imaterial. É o que tem a ver com a educação, a qualificação das pessoas, a inovação e a produtividade - a mais decisiva resposta que podemos dar, não apenas às dificuldades na conjuntura mas ao atraso