0721 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

estrutural que desde há séculos nos separa da Europa mais desenvolvida.
Por isso, é particularmente significativo que o maior de todos os crescimentos seja precisamente no investimento em ciência e tecnologia: mais 50% em 2002 do que em 2001.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora que o investimento é mais necessário, porque a economia abranda, temos as políticas, temos os meios e estamos a executar: em 13 meses de trabalho aprovámos já projectos correspondentes a um terço dos apoios comunitários destinados a Portugal até 2006.
Aprovar ou rejeitar um Orçamento do Estado é uma questão política, mas tem também consequências práticas.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Orador: - Quando se combate o abrandamento da economia e se aceleram os investimentos do III Quadro Comunitário de Apoio, a rejeição do Orçamento do Estado implica necessariamente uma travagem forçada - não preciso de recordar as respectivas consequências no emprego e nos riscos de perda de fundos comunitários, de acordo com os novos regulamentos.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para investir mais é preciso conter o crescimento da despesa corrente primária, ou seja, sem os juros da dívida pública. Foi o que fizemos. Porém, ao contrário dos nossos antecessores, fizemo-lo no respeito pelas transferências previstas na lei para a segurança Social, as autarquias locais e as regiões autónomas.

Aplausos do PS.

Por isso, no subsector Estado, se descontarmos estas e outras transferências de idêntica natureza, aceitámos, assim, o ambicioso desafio de diminuir, em termos reais, as despesas correntes em 1,25%.
É a demonstração de uma vontade política assumida solidariamente pelo Governo. Este Orçamento maximiza os sacrifícios pedidos ao Estado, para que possa ser, e é, um Orçamento bom para as famílias, bom para as empresas, bom para os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Limitar as despesas correntes, sim, mas não numa lógica tecnocrática; «sim» na fidelidade à nossa consciência social, que é tanto mais importante quanto maiores as dificuldades dos períodos que enfrentamos.
Em 1995, ao chegar ao Governo, deparei-me com um valor da despesa social, em percentagem da despesa pública total, de apenas 46,5%.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que vergonha!

O Orador: - Seis anos de acção governativa e a despesa social atinge, no Orçamento do Estado para 2002, 57,3% da despesa total.
Este Orçamento permite ainda, no quadro da reforma da segurança social, eliminar todas as dúvidas, ao cumprir integralmente a nova lei, sobre a sustentação, no século XXI, do pagamento das pensões aos reformados actuais e futuros, e permite simultaneamente dar um novo impulso à reforma do Serviço Nacional de Saúde.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em 1995, quando cheguei ao Governo, dizia-se que a segurança social pública estava à beira da falência. De facto, por incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, os regimes não contributivos e a acção social tiveram défices de 46 milhões de contos em 1993, de 43 milhões de contos em 1994 e de 119 milhões de contos em 1995;

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um «buraco»!

O Orador: - … défices que sugaram as contribuições dos trabalhadores e das empresas para o regime geral.
Se tivéssemos seguido aquele caminho, estaríamos hoje com um sistema público de segurança social, de facto e na prática, falido e sem perspectivas quer para os actuais pensionistas quer para os trabalhadores que para ele contribuem.
De então para cá, há que reconhecer com verdade, tudo mudou neste campo decisivo para os portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!

O Orador: - Demos mais dignidade às pensões em vigor, ainda que longe do que seria desejável num País rico.
Em 1995, foram pagos 960 milhões de contos em pensões de reforma. Em 2001, serão pagos 1560 milhões. Em termos reais, descontada a inflação e tomando em conta as duas pensões mais reduzidas, elas subiram 40% e 50%, respectivamente. E o sistema, mesmo com estes aumentos, que desejaríamos que fossem bem maiores, ao contrário das previsões, não faliu.
Só em 2000 foi capitalizado um saldo positivo de 130 milhões de contos para garantir o futuro, porque passámos a cumprir a lei. E tudo mudou também na gestão rigorosa, no combate à fraude, não apenas no cumprimento da antiga Lei de Bases da Segurança Social. E agora a entrada em vigor da nova lei e a sua regulamentação permitirão garantir os direitos dos actuais e futuros pensionistas.
Neste preciso momento, está em fase de negociação, na Comissão Permanente de Concertação Social, o futuro sistema de pensões do regime geral. Com a actual lei de bases, com o ritmo de capitalização em curso e o novo método de cálculo, tendo em conta toda a carreira contributiva, prevê-se que a segurança social não tenha défices até 2040 e que esse défices, a ocorrerem após esta data, não ultrapassem 1% do PIB até ao final do século.
É por isso, com orgulho, que vos afirmo que este Orçamento do Estado, ao cumprir pela primeira vez a nova lei de bases da segurança social, traduz, também, pela primeira vez em plenitude, uma reforma da segurança social que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI.

Aplausos do PS.

Acaba, assim, de uma vez por todas, graças à acção determinante dos governos do PS e da «Nova Maioria», a possibilidade de se voltar a usar o terrorismo político e eleitoral, normalmente, aliás, utilizado contra o PS nas campanhas, dizendo que, se este ganhasse eleições, estariam em risco ou acabariam mesmo as pensões de reforma.

Aplausos do PS.