0736 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É o alemão!

O Orador: - … porque as alterações feitas agora, em sede de reforma fiscal, pelo Governo português, ficam para além, a anos de luz, das alterações feitas em Espanha. Aliás, deixaram de falar no exemplo espanhol.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, a questão é clara: o Governo cedeu claramente às exigências publicamente feitas pelo poder económico e pelos interesses financeiros deste país.
Desta forma, com estas medidas de suspensão da reforma fiscal no que respeita às mais-valias (agora o Governo diz que será feita em 2003, mas para já deixa de existir), Portugal volta a ser um país onde os negócios da Bolsa não pagam impostos mas onde os rendimentos do trabalho são fortemente tributados.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Eles é que perdem!

O Orador: - A minha questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se considera isto justo, se considera que, com esta instabilidade e com este comportamento errático, se gera alguma confiança, mesmo nos mercados. Quem pode acreditar num Governo que à segunda, à quarta e à sexta tem uma opinião, à terça, à quinta e à sábado tem outra e ao domingo, porventura, anda à procura da «terceira via»?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ao domingo não, porque é dia do Senhor!

O Orador: - A instabilidade, a falta de confiança, mesmo em relação ao mercado de capitais que o Sr. Primeiro-Ministro tanto refere, é o resultado desta política instável e errada!
Sr. Primeiro-Ministro, esta foi uma política clara de cedência às exigências publicamente feitas pelos interesses financeiros e isso, obviamente, mina qualquer clima de confiança para uma convergência, no sentido de criar as condições para a aprovação de um Orçamento justo, adequado, e que fosse no sentido de, finalmente, termos um sistema fiscal socialmente justo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não fui eu quem preparou o pacote dos documentos relacionados com a entrega do Orçamento do Estado à Assembleia da República. Mas há uma coisa que lhe posso garantir: é que todos os documentos que é usual serem entregues à Assembleia,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foram todos entregues!

O Orador: - … se o não foram, sê-lo-ão. Nós não estamos, nem estaremos, a esconder nada. Repito, todos os documentos que é usual entregar à Assembleia, se não foram entregues, sê-lo-ão. Não temos, a esse respeito, nenhum problema.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas a questão de substância é a fiscal, e nesta questão terá de concordar que não tem razão.
Em primeiro lugar, falou de suspensão, esquecendo-se de dizer que, para as empresas e para as SGPS, não há qualquer suspensão; ela existe apenas para os particulares.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!

O Orador: - Em segundo lugar, esqueceu-se de dizer que essa suspensão tem uma razão técnica,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso não é verdade!

O Orador: - … já exposta pelo Sr. Ministro das Finanças e que ele vai, de novo, expor daqui a pouco (se o ouvir com atenção, compreenderá), absolutamente necessária para a eficácia do sistema e da tributação.
Em terceiro lugar, esqueceu-se de dizer que nós não alterámos os princípios e as regras que foram definidas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ah, pois não!…

O Orador: - Além disso, não cedemos às exigências que nos foram feitas. Compare-as com aquilo que está no Orçamento do Estado e verificará que não há comparação possível entre essas exigências concretas e o que está no Orçamento do Estado.
O que nós fizemos foi aquilo vimos dizendo desde há muito tempo: que adaptaríamos o sistema em condições de competitividade fiscal no quadro europeu. Até dissemos que estaríamos particularmente atentos ao caso espanhol, e logo vieram dizer que em Espanha não tinha havido nenhuma modificação. Terá agora de reconhecer que houve, que essa modificação se traduziu num desagravamento da tributação das mais-valias e que o regime português é apenas ligeiramente mais favorável do que o espanhol - como, em minha profunda convicção, deve ser - em termos de competitividade fiscal da nossa economia.
O Sr. Deputado não tem razão, a coerência da nossa posição parece-me inteiramente salvaguardada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa, muito breve.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tenha a bondade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, só quero, através da Mesa, esclarecer o Sr. Primeiro-Ministro que, entre os documentos usualmente entregues na Assembleia da República para apreciação do Orçamento, se conta, desde 1984/85, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde, que até este momento não foi entregue para a discussão do Orçamento do Estado para 2002. A minha pergunta é: porquê?

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Não sabe!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, já tinha feito essa chamada de atenção na sua intervenção.