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0741 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

 

económica, que não fizesse pagar aos trabalhadores e aos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, como os reformados e pensionistas, o preço das dificuldades, que não insistisse numa irracional política de privatizações, que prosseguisse com a reforma fiscal e não claudicasse perante os grandes interesses económicos e financeiros, que introduzisse mais justiça, mais coesão e mais equilíbrio social.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Lamentavelmente, Sr. Primeiro-Ministro, nada disto acontece neste Orçamento! O Governo e o PS optam mais uma vez por não enfrentar os grandes interesses, inviabilizando assim, Sr. Primeiro-Ministro, o clima de confiança necessário à construção de uma política à esquerda.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta responsabilidade, no contexto concreto deste Orçamento, deve-se exclusivamente às opções de fundo do Partido Socialista, opções que se traduziram também na revisão constitucional, na Lei de Programação Militar, nas iniciativas em curso no âmbito da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e de alterações à legislação laboral.
Por isso, em nome dos interesses do País e da justiça social, rejeitamos claramente o Orçamento do Estado para 2002.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado Afonso Candal inscreveu-se para pedir esclarecimentos. O Sr. Deputado Lino de Carvalho esgotou o tempo da sua bancada para hoje, mas, ao abrigo do que está combinado, pode utilizar tempo da sessão de amanhã para responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Afonso Candal, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, este Orçamento tem inúmeras virtudes que V. Ex.ª deverá necessariamente reconhecer, sobretudo o cumprimento, para além daquilo a que o Governo estava obrigado, da nova Lei de Bases da Segurança Social, criando assim condições, como já foi destacado pelo Sr. Primeiro-Ministro, para garantir a viabilidade da segurança social nos próximos 100 anos.
Portanto, este é, de facto, um Orçamento decisivo ao nível da segurança social. V. Ex.ª está disposto a chumbá-lo e, assim, a andar para trás naquilo que é, e tem sido, uma das grandes preocupações do PCP?
Mas este Orçamento tem outras virtudes. Por exemplo, é o primeiro Orçamento elaborado em euros, o que é sintomático do longo caminho que tem sido feito ao longo destes anos e nos coloca numa situação de centralidade em termos europeus no que se refere à adesão a uma moeda. Bem sei que, para o PCP, esta não é propriamente uma grande vantagem, aliás, este partido certamente preferiria estar fora do euro, ou pelo menos nunca contribuiu para que pudéssemos chegar a esta situação.
Há também que referir a questão da contenção da despesa e - matéria que tem sido sempre cara ao PCP, à excepção do que se refere a este Orçamento - o facto de o défice ter aumentado, não estando, portanto, constrangido a números anteriores. O PCP sempre fez referência a esse facto, mas neste Orçamento, não havendo esse constrangimento, esquece-se de a fazer.
Em relação à reforma fiscal - ou à alegada, por parte de V. Ex.ª, contra-reforma fiscal -, também não deixa de ser curioso que os pontos positivos destacados neste Orçamento, tanto por parte do PCP, na pessoa do Sr. Deputado Lino de Carvalho, como por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã, sejam pontos de aprofundamento da reforma fiscal. Destacam igualmente, como pontos negativos, uma afirmação muito mais vaga da grande contra-reforma.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vaga?!

O Orador: - Mas os pontos precisos e positivos são no sentido do aprofundamento da reforma fiscal.
O Sr. Deputado trouxe-nos, de facto, uma série de outras situações em termos de suposto recuo da reforma fiscal. Pergunto-lhe o seguinte: o Sr. Deputado não concorda que, ao nível dos particulares, o período de reporte deve passar de dois para cinco anos, ficando assim idêntico ao que é permitido às empresas? Ou o Sr. Deputado pretende criar uma discriminação favorável às empresas, mantendo o reporte dos particulares mais baixo? Esta é umas das questões que o Sr. Deputado focou.
No que se refere ao englobamento das mais-valias - penso que o Sr. Ministro falará desta matéria - trata-se, de facto, de uma suspensão em termos de IRS e não de IRC, como também já aqui foi dito, o que acontece por questões técnicas que serão explicadas e que se prendem, nomeadamente, com as diferentes taxas existentes tendo em conta o período da detenção dos títulos. Ora, isto pode criar situações paradoxais em que um sujeito, ao ter um saldo líquido de menos-valias, seja tributado por haver distinção em termos de englobamento. Ou seja, uma menos-valia superior mas englobada numa percentagem mais pequena pode não chegar para cobrir uma mais-valia mais pequena mas englobada em percentagem maior.
Assim sendo, há necessidade de haver um período de suspensão para que se reinicie o processo com uma taxa geral de 50%, aproveitando esse período de suspensão - e não é por isso que ele existe - para montar um sistema, ao nível dos bancos e das instituições financeiras, que permita e existência de contas correntes para uma melhor e mais apurada retenção na fonte.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Afonso Candal, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
No que se refere à questão das mais-valias acumuladas de SGPS (Sociedades Gestoras de Participações Sociais), não há nenhuma situação de favorecimento, apenas é criado um outro cenário - e teremos oportunidade de discutir este aspecto em especialidade - que, se calhar, não é em nada mais favorável para estas empresas. Se é possível as mesmas arranjarem um ano posterior a 2001, e não anterior, em que possam tentar englobar 50% dessas mais-valias,…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem o Sr. Deputado acredita no que está a dizer!

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