0742 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

O Orador: - … também é verdade que períodos de 10 anos lhes permitem acumular um décimo por ano a essas mais-valias à conta de outras menos-valias.

Aplausos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É por isso que o Belmiro anda tão contente!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, dispondo de 3 minutos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, se a situação da nova Lei de Bases da Segurança Social está tão boa como o Sr. Primeiro-Ministro acabou de referir - e concordamos que, com este diploma, há condições para a segurança social ser sustentável para o futuro -, então, por que razão o Governo retomou agora a ideia do «plafonamento»?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Boa pergunta!

O Orador: - Porquê, Sr. Deputado?! Então, depois da intervenção de hoje do Sr. Primeiro-Ministro, penso que o Sr. Ministro Paulo Pedroso vai ter de arrumar de vez na gaveta a questão da limitação das contribuições para a segurança social, que era sempre assumida como uma razão fundamental para a sua viabilização.
Passando à segunda questão, Sr. Deputado Afonso Candal, a do problema do défice, como sabe, nós não somos - os senhores é que eram - os fundamentalistas do défice. Aliás, entendemos que o défice que foi marcado no pacto e no programa de estabilidade era irrealista, sem sentido. Porquê 1%?! Porquê 2%?! Porquê 3%?! Os senhores é que diziam que não, que isto era uma coisa para ser respeitada religiosamente! Afinal, são os senhores que não estão a respeitá-lo! Mas não só não estão a respeitá-lo como, simultaneamente continuam constrangidos, porque são incapazes de pôr em debate, na União Europeia em particular, a irrazoabilidade deste défice, que ainda mantém presas e constrangidas as políticas orçamentais de cada país.
Além de mais, Sr. Deputado, se há razões boas para o aumento do défice, há também razões más, sendo que uma das razões más que resulta deste Orçamento e do Orçamento anterior é a quebra acentuada das receitas fiscais, por fuga, em muitos casos, à tributação, que o Governo não tem combatido porque, além de mais, não tem os meios e os serviços de fiscalização tributária que lhe permitiriam um ataque à fraude fiscal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às mais-valias e à sua difícil justificação, eu sei que o Sr. Deputado estava embaraçado…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Não estava nada!

O Orador: - … e até me atrevo a dizer que aquilo que o Sr. Deputado aqui disse não é aquilo que o Sr. Deputado sente, mas teremos a oportunidade, Sr. Deputado, de discutir isso em sede de especialidade. De momento, só lhe faço uma pergunta: considera o Sr. Deputado justo que agora, com a suspensão do que foi aprovado na reforma fiscal, os resultados dos ganhos nos negócios da Bolsa não sejam outra vez tributados e que um trabalhador seja fortemente tributado pelos rendimentos resultantes do seu trabalho? Considera que isto é justo, Sr. Deputado?!

O Sr. Afonso Candal (PS): - Por isso é que se fez a suspensão!

O Orador: - Considera que isto corresponde a alguma posição socialista? Ou será uma posição para lá da «terceira via» do Sr. Blair?
Quanto ao euro, Sr. Deputado, aí o teremos em Janeiro e vamos ver como funciona. Mas, já agora, como sabe, o euro continua a não estar universalizado. Aliás, há até, neste quadro, uns jantares que são pagos em libras, que não são pagos em euros.

Risos do PCP.

O Orador: - Nós não vamos a jantares nem com libras nem com euros, vamos a jantares onde se continua a defender o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro respondeu há pouco que a isenção das mais-valias não se generalizaria a empresas e a sociedades gestoras de participações e que, nomeadamente, quando há um reinvestimento há uma isenção. Isso é certo legalmente, mas não é certo em Portugal, porque cá a legalidade não vigora na tributação de capital. E vou dar-lhe um exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, do qual o senhor deve saber a resposta: a Petrocontrol fez, há algum tempo, um negócio no qual teve 108 milhões de contos de mais-valias brutas e não pagou imposto porque beneficiou de uma isenção.
Terminado esse tempo, resta perguntar se esse dinheiro deve ser procurado nas ilhas Caiman ou se pode ser procurado em algum investimento produtivo em Portugal. A resposta é só esta: continua o regabofe fiscal absoluto, e é por isso que eu creio que Ricardo Sá Fernandes tem razão.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Outra vez!…

O Orador: - Nesta matéria, diz ele: «O que é mais grave neste acto irresponsável nem é que a tributação das mais-valias deixe de ser feita, mas sim que o Estado se demonstre incapaz de fazer cumprir a sua política acima dos interesses particulares de quem quer que seja.»
Isto foi dito por um secretário de Estado da equipa ministerial da maioria, que fez, com a convergência da esquerda deste Parlamento, a reforma fiscal que foi parcialmente suspensa, e eu creio que ele tem razão.
Mantém-se o regabofe e o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos - e certamente está disso convencido, não posso admitir outra coisa - que não houve alterações noutras matérias que não fosse o IRS. Ignorou o efeito retroactivo da revogação em relação às empresas, ignorou o alargamento em relação ao imobilizado incorpóreo, ignorou que antes de Janeiro de 2001 estas mais-valias podem ser incluídas a 50% em qualquer resultado anterior, ou seja, o planeamento fiscal é estimulado e que a reforma fiscal, deste ponto de vista, se perdeu. Mas, ao ignorá-lo - só pode ser por ignorância que não o disse, pois caso contrário seria ocultação e não posso admitir que assim seja -, o Sr. Primeiro-Ministro insistiu na ideia bondosa de que só se promoveu a eficiência e a competitividade fiscais.