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0743 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

 

Ora, embora haja países mais duramente atingidos pela recessão, como os Estados Unidos, ou mais directamente envolvidos no esforço da guerra, como a Inglaterra, o que verificamos é que nesse países não houve alterações de nenhum tipo - nem de 1% -, na tributação das mais-valias. Já agora, a Irlanda também não o fez e se é certo quer a Espanha o fez, Portugal vai fazê-lo numa taxa de incidência muito superior, sempre com a ideia de que o benefício destes rendimentos especiais, através do emaranhado de taxas liberatórias, de taxas especiais, de isenções, de perdões, de deferimentos ou de adiamentos, é um bom processo para estimular a iniciativa empresarial.
Mas não foi isso o que o Governo nos prometeu. Ainda há pouco tempo, em Setembro deste ano, esteve nesta Assembleia o Ministro das Finanças a garantir-nos que não haveria alteração nesta matéria. A frase que o Sr. Ministro utilizou - e que certamente aqui virá explicar -, depois de muita insistência, no final de uma interpelação que o Bloco de Esquerda lhe fez, foi que a tributação das mais-valias era sagrada.
Bem sei que há quem tenha do sagrado o conceito de que pagando uma bula se pode absolver o pecado, mas eu entendo - e porventura todos os portugueses o entendem - que «sagrado» quer dizer que não se abandona o princípio, que não se modifica a promessa, que se cumpre escrupulosamente o que se pretende. O recuo só resulta de falta de sentido de Estado, de falta de sentido de responsabilidade, provando que este Governo, numa matéria decisiva, ao procurar a convergência com as direitas, era vulnerável a todos os interesses e, em primeiro lugar, aos mais poderosos.
É por isso que se atenuam regras de controlo na Madeira, com a alteração dos prazos de validade dos documentos, da prova do carácter de não residente, com a abolição da acumulação da responsabilidade solidária dos bancos quando há declarações erradas. Tudo isso é levantado ou simplificado.
E o problema essencial, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças, é que o caminho que a reforma fiscal começava a apontar era o da democracia. Partíamos do princípio, a maioria que aqui fizemos essa reforma, que não há injustiça social mais profunda do que aquela que se consagra na situação fiscal em Portugal e que só um princípio de englobamento, de seriedade, de combate à evasão, permite instaurar uma democracia transparente no âmbito fiscal. Ora, isso foi rejeitado neste Orçamento e só por isso, naturalmente, não pode haver acordo com a esquerda, e só por isso o Governo pretendeu um acordo com a direita, o que conseguiu. Veremos até onde vai esse acordo. E é nisso que se determina a política sobre este Orçamento.
Sobre isso, Sr. Ministro, fizemos-lhe propostas, sobre isso apresentámos-lhe pontos de vista e se alguém deve explicações quanto à falta de lealdade no processo de consulta na preparação deste Orçamento esse alguém é o Governo, que se comprometeu a fazer aquilo que não fez, que era dar resposta política às propostas sugeridas a seu tempo.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, Francisco Louçã, o seu tempo esgotou-se.

O Orador: - Não se esgotou, Sr. Presidente, porque, se me dá licença, eu posso gerir o meu tempo de amanhã.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Muito bem, queira continuar.

O Orador: - E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que votaremos contra este Orçamento. Não o fazemos por querer criar uma crise política, porque a crise política já está criada pelo Orçamento, pela «maioria limiana» do Orçamento, pelas políticas de injustiça fiscal deste Orçamento.
Nós queremos resolver a crise política, da mesma forma e com a mesma lealdade com que, perante o País, defendemos e aprovámos o princípio de uma reforma fiscal. O nosso objectivo não é a minoria, o nosso objectivo é uma maioria política, capaz de ter uma estratégia de governo consistente e coerente e que saiba bater-se por ela.
Por isso estou convencido que quem perde neste debate orçamental é a proposta de uma democratização na luta contra a injustiça fiscal, e essa derrota dar-se-á por responsabilidade exclusiva deste Governo.
Mas já agora, porque nisto ficará o dito e o não dito, também lhes deixo um desafio, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro das Finanças: estou convencido que nem um só membro do Governo subirá àquela tribuna para nos explicar o mais anedótico detalhe deste Orçamento, a redução da taxa sobre os charutos e sobre as cigarrilhas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro. Dispõe de 3 minutos.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã: O Sr. Deputado tem vindo sistematicamente a confundir reforma fiscal com mais-valias. Ora, na nossa perspectiva, a reforma fiscal está muito para lá da tributação das mais-valias.
Quero lembrar-lhe que a reforma fiscal, para a qual todos nós contribuímos, aqui, na Assembleia da República, e não por autorização legislativa, o que, porventura - já assim tinha sido feito há uns tempos atrás -, dava alguma possibilidade de ser um documento coeso e foi feito nas circunstâncias que muito bem conhece, incluía não só processos de simplificação tributária como o regime simplificado, que é um dos maiores progressos da reforma fiscal, na minha perspectiva. Mas avançava também na questão do combate à fraude e à evasão fiscal, avançava, designadamente, no desagravamento dos impostos (foi o «pontapé de saída» para o desagravamento que hoje sentimos) e tem um conjunto de novidades que o Sr. Deputado vai esquecendo, como o sigilo bancário, que é um assunto arrumado, arquivado, e hoje é matéria que não sofre discussão.
Portanto, como disse, hoje o problema resume-se à questão das mais-valias.
Mas neste Orçamento, como já leu, até se aprofunda aquele que foi um combate seu, ou seja, a relação com os off-shores. Como vê, essa é uma área onde houve grande desenvolvimento e, porventura, dentro de pouco tempo terá novidades quanto à questão das portarias sobre os preços de transferências.
De qualquer modo, a questão que quero pôr-lhe é relativa às mais-valias. Sr. Deputado, nós produzimos aquele normativo técnico relativamente ao desfasamento do englobamento em função do tempo de permanência das acções e eu vou só dar-lhe um exemplo para saber se considera justo que mantivéssemos essa situação que, tecnicamente, hoje descobrimos - e eu também contribuí para isso - que, porventura, contém algumas injustiças.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Hoje não!

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