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0756 | I Série - Número 020 | 08 de Novembro de 2001

 

País, no sentido da diminuição das assimetrias regionais. Tal como nós, também aqui o Conselho Económico e Social considera que as medidas que se tomam são pontuais, desgarradas, e por isso incapazes de assumir a eficácia que deveriam ter caso fossem tomadas com seriedade e estratégia.
A credibilidade deste Orçamento fica, por outro lado, fortemente afectada quando se reveste de contradições, já conhecidas aliás, entre aquilo que se disse e aquilo que se faz, com opções políticas tomadas e a sua imediatamente subsequente rejeição - o exemplo da reforma fiscal é paradigmático.
Num outro dia, era a necessidade da reforma fiscal, por razões éticas, de justiça fiscal e social, por necessidade de garantia e de justiça nas receitas públicas. Hoje, tudo isso é enfiado na gaveta, esquecido e contrariado, nomeadamente com a tributação das mais-valias, ontem fundamentais na boca do PS, hoje anuladas pelo Orçamento do Estado para 2002.
Como fere também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a credibilidade deste Orçamento o facto de, por um lado, se lançarem para o ar números perfeitamente irrealistas, com um objectivo anti-social, como a projecção da taxa de inflação com reflexos na perda real dos salários dos trabalhadores portugueses. Por outro lado, pelo facto de se escamotearem números fundamentais, para tentar simultaneamente esconder realidades desfavoráveis, decorrentes da política prosseguida pelo Governo. Veja-se aquilo que já foi aqui profundamente referido hoje, na área da saúde, onde as previsões de execução orçamental até ao final de 2001 e para 2002 não foram apresentadas pelo Ministério da Saúde, deixando antever o agravamento do défice na área da saúde, como tem acontecido, sem que o Governo tome medidas sérias no sentido de controlar essas despesas, sem afectar, evidentemente, os direitos dos cidadãos, na prevenção e prestação de cuidados de saúde, mas racionalizando meios, nomeadamente com uma intervenção séria na área dos convencionados e da indústria farmacêutica.
Srs. Membros do Governo, não é possível admitir que os cortes nas despesas se façam à custa dos direitos dos cidadãos. Por mais que o Governo diga que não, os cortes nos lugares de educação especial não correspondem a ajustamentos de necessidades reais, mas sim a tentativas de poupança nesta área. O certo é que já começaram a chegar ao conhecimento dos grupos parlamentares casos concretos de crianças que, com necessidades educativas especiais, não têm o apoio devido e adequado, coisa que o Governo sempre assumiu que não iria acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este Orçamento do Estado, o Governo nega três questões fundamentais, que, para Os Verdes, são essenciais numa lógica de desenvolvimento sustentável e que, com esse objectivo, era fundamental que este documento estruturante integrasse. Falo de um crescimento económico mais harmonioso no todo nacional, invertendo o sentido de agravamento das assimetrias regionais, designadamente através de uma autonomia e gestão democrática do potencial de desenvolvimento regional; falo de uma justiça social com tradução prática, designadamente através de mecanismos de fiscalidade e de uma mais justa distribuição do rendimento nacional; e falo de um equilíbrio ecológico assegurado, como base fundamental para garantir um desenvolvimento harmonioso, designadamente através de políticas de ordenamento do território que garantam a diversidade biológica e a salvaguarda dos recursos naturais, em função de valores que assegurem capacidades de renovação e de auto-regeneração, bem como, e ainda, através da implementação de políticas de prevenção da poluição e de gestão ambiental dos resíduos.
Não se trata, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de apontar números ou valores para reforçar algumas rubricas orçamentais em detrimento de outras. Do que se trata é de opções e de medidas políticas necessárias e eficazes para abrir caminhos novos e diferentes daqueles que insistentemente, e sem resultados positivos, se vêm trilhando em Portugal.
Por isso, quando o Sr. Ministro da Economia refere publicamente que é preciso solidariedade neste momento de discussão do Orçamento do Estado, para que até se possam tirar, momento a momento, as lições certas, pergunto porque é que o Governo não consegue tirar lições dos seus maus comportamentos, das consequências negativas das suas opções políticas.
Fala o Sr. Ministro em pensar mais em termos de regime democrático. Foi por isso que fingiram querer auscultar todos os partidos políticos com representação parlamentar e simultaneamente negociavam nos bastidores com um Deputado, aquele que costuma vir à Assembleia da República só para viabilizar orçamentos de Estado? Negaram sempre, mesmo no ano passado, estas negociações individuais, fora da Assembleia da República, até à hora da verdade, porque sabiam que o vosso acto furava todas as regras de bom senso e de são convívio democrático. Sem vergonha, este ano, repete-se a cena.
E daqui resulta certamente trapalhada quando os interesses nacionais se subalternizam aos interesses de um Deputado. Dessa trapalhada de orçamento no ano passado, com riscos de repetição, o que é que resultou?
Pela primeira vez na história da democracia portuguesa, aprovou-se um Orçamento rectificativo cinco meses depois da aprovação do Orçamento do Estado para 2001. Sabe-se que o segundo Orçamento rectificativo virá aí.
As previsões estabelecidas no Orçamento do Estado para 2001 não foram alcançadas, nem por aproximação.
Sabe-se, também, que nenhum destes factos pode ser atribuído aos bárbaros acontecimentos de 11 de Setembro, dado que ou já eram conhecidos ou eram perfeitamente previsíveis à data. E, contudo, os erros e os vícios repetem-se.
Neste quadro, e como nos orçamentos anteriores apresentados pelo PS, Os Verdes assumem claramente o voto contra este Orçamento do Estado para 2002, alargado às políticas adoptadas e nele inscritas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer que, neste momento, os portugueses que representamos perguntam-se sobre o que representa a aprovação do Orçamento do Estado. E, naturalmente, temos de responder a quem aqui representamos que o Orçamento do Estado não é um documento isolado. O Orçamento do Estado faz parte de uma política global, mas não pode deixar de ser visto à luz das circunstâncias que atravessamos e das dificuldades que não podemos deixar de encarar. Assim, respondemos com muita clareza e determinação.
Perguntar-se-á se a proposta de lei do Orçamento de Estado para 2002 e a proposta de lei sobre as Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 seriam diferentes se não tivessem ocorrido os acontecimentos de 11 de Setembro. Uma resposta rigorosa obriga a usar o «não» e o

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