0768 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

O Sr. Presidente: - Agradecia que caracterizasse qual a matéria da ordem dos trabalhos a que se refere a interpelação, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que o saúde com especial calor.
A interpelação visa apenas anunciar que o Governo vai entregar de imediato na Mesa um conjunto de documentos solicitados por diversas bancadas, designadamente pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre o orçamento do SNS.
Com estes documentos, como os Srs. Deputados notarão, não só se dará cumprimento a uma praxe parlamentar - não se trata de uma obrigação legal - como se vai bastante além dela, o que, julgo, os Srs. Deputados apreciarão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até que enfim!

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Planeamento.

A Sr.ª Ministra do Planeamento (Elisa Ferreira): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Grandes Opções do Plano, bem como a proposta de PIDDAC para 2002, inserem-se numa linha de continuidade da política estrutural e de desenvolvimento proposta pelo Partido Socialista e sufragada pelos portugueses, tanto na actual como na anterior legislaturas.
Essa política inclui duas opções fundamentais.
Em primeiro lugar, a urgência de, numa Europa cujo processo de alargamento se consolida, Portugal acelerar o combate às suas principais fragilidades. Nesse plano, uma peça fundamental passa pelo reforço da competitividade nacional nas suas múltiplas dimensões: competitividade do território; competitividade das empresas; e competitividade dos recursos humanos.
Em segundo lugar, a opção do PS resume-se à convicção politicamente assumida de que uma estratégia de desenvolvimento só poderá verdadeiramente sê-lo se for acompanhada de um reforço dos princípios de solidariedade e de coesão nacional, não só em termos sociais mas também na sua dimensão territorial.
Nunca se escondeu também, até agora, a dificuldade de materializar estes objectivos altamente exigentes, sobretudo em termos de exigência de investimento, num período em que o rigor das finanças públicas exige uma especial contenção.
Grande parte da actual proposta de Orçamento foi preparada quando fortes interrogações ensombravam já as projecções de crescimento internacional, nomeadamente no que diz respeito aos Estados Unidos da América. Os acontecimentos de 11 de Setembro vieram agravar inesperadamente esse cenário e tornar a maioria dos modelos de previsão totalmente inoperantes.
Mas é precisamente nos momentos em que a incerteza se agudiza, provocando o adiamento das decisões dos agentes económicos e, a partir daí, um abrandamento da própria dinâmica da economia, que se torna vital que o Governo assuma uma agenda económica assente numa forte estratégia de investimento. A proposta de investimento e de Orçamento que o Governo submete à apreciação do Parlamento tem precisamente essas características.
O esforço de investimento que tem colocado Portugal entre os países da União Europeia que maior percentagem do seu rendimento afecta ao investimento, apanágio dos Orçamentos anteriores, mantém-se, mas ganha relevo especial no actual contexto. Os números são bem conhecidos: o volume total de investimento público associado ao PIDDAC crescerá mais de 7% este ano, mas, se pensarmos no investimento de interesse público, atinge-se pela primeira vez o montante de 1800 milhões de contos.
Neste cenário de grande rigor orçamental e de incerteza internacional, as apostas estratégicas têm de ser particularmente claras, pensando o Governo que o PIDDAC as reflecte totalmente.
Apenas a título de exemplo, sublinhe-se que o aumento da produtividade nacional passa por profundos ajustamentos no domínio da inovação e da tecnologia. Neste aspecto também o País tem feito um processo de recuperação que o coloca dentro dos países da OCDE com algumas das maiores taxas de crescimento entre 1995 e 1999.
Mesmo assim, o Governo propõe, para 2002, aumentos da ordem de 50% no orçamento nacional afecto à área da ciência e tecnologia, bem como um aumento de 10% no sector da educação.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Como segunda nota, posso dizer que este esforço de incentivo da produtividade depende da interiorização, nomeadamente das dinâmicas de ciência, tecnologia e inovação por parte dos sectores produtivos. Daí que o Governo faça ponto de honra em ter continuado a insistir no aumento do esforço nacional de apoio aos sectores da economia e da agricultura, tendo a componente nacional do investimento, entre 1999 e 2002, crescido cerca de 25% para estes dois sectores, o que representa sensivelmente o dobro do crescimento da média do PIDDAC total.
Como terceira nota, refira-se que as infra-estruturas continuam a ser uma pré-condição para a competitividade, quer enquanto elemento importante do conceito de qualidade de vida e da formação dos recursos humanos quer quanto ao acesso de bens e pessoas aos mercados, aos serviços ou à informação. Assim se justifica que uma quota de 42% do PIDDAC esteja afecta precisamente ao sector do equipamento social, tendo, apesar disso, também uma das maiores taxas de crescimento, da ordem dos 16%.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A conciliação entre a necessidade de gerar um investimento forte e as óbvias limitações de mobilização de recursos nacionais só tem sido possível - e temo-lo dito abundantemente - através da maximização do poder de arrastamento sobre os fundos comunitários. Os compromissos de alargamento da União Europeia e as incertezas do enquadramento internacional tornam o sucesso deste exercício mais premente.
Consciente desta responsabilidade, Portugal evidenciou uma fortíssima capacidade organizativa e uma grande determinação política, conseguindo, de facto, no tempo certo, negociar o Quadro Comunitário de Apoio. Fizemos, a seguir, as nossas opções de investimento também no tempo certo, montámos o edifício legislativo e organizámos as estruturas operacionais também no tempo certo! E ao dizer-se «tempo certo» significa que não só o fizemos nas datas previstas,