0771 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

para as do regime simplificado que se situem no interior, é um passo absolutamente histórico nas estratégias de desenvolvimento mais equilibrado desde sempre levadas a cabo por Portugal. De facto, o que está em causa é uma estratégia consistente, plurianual e sistemática, que começa a dar resultados.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento internacional que presidiu ao início da preparação do actual Orçamento era complexo e agravou-se entretanto, reflectindo a dominância de um clima de incerteza generalizado.
Simultaneamente, o próximo alargamento da União Europeia determina prazos particularmente apertados para Portugal ultrapassar os seus problemas estruturais.
Neste contexto, um relançamento forte das dinâmicas de investimento, quer público quer privado, assume uma importância absolutamente crucial.
Tal só será possível, num país como Portugal, se a estratégia de desenvolvimento for clara em torno das duas dimensões fundamentais que foram sufragadas e que são proposta do Partido Socialista: a competitividade e a coesão nas dimensões social e espacial.

Aplausos do PS.

A componente de investimento público da presente proposta de Orçamento, articulando fundos nacionais com um potente instrumento que transitoriamente Portugal tem ao seu dispor, o III Quadro Comunitário de Apoio, constitui parte integrante de uma agenda económica do Governo que cria condições para que este objectivo seja prosseguido e atingido.
Torna-se, assim, indispensável que as medidas em curso sejam assumidas como acções de clarificação, de determinação e de rigor, robustecendo a confiança e permitindo que todas as potencialidades inerentes ao estímulo europeu ao desenvolvimento do País sejam, na prática, materializadas.
Saibamos nós, colectivamente, utilizar de forma competente as oportunidades únicas que conquistamos e nos foram disponibilizadas; ou seja, munidos de um quadro colectivo de responsabilidade e clareza de objectivos, saibamos consolidar um futuro de sucesso para os portugueses!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra do Planeamento, os Srs. Deputados Agostinho Lopes, Machado Rodrigues, Basílio Horta, Helena Roseta, Rui Rio e Paulo Pereira Coelho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Conselho Económico e Social, no seu parecer sobre as Grandes Opções do Plano, explicitou as suas preocupações com o facto de Portugal ser o país mais «inigualitário» da União Europeia, o que é comprovado por dados recentes. Tais dados mostram que as 10 famílias mais ricas de Portugal controlam 25% do PIB e um outro estudo, de uma revista económica, diz-nos que os seis dos principais grupos financeiros do País controlam 27% do PIB.
Sr.ª Ministra, sabendo-se do papel central dos salários, das pensões e da fiscalidade na redistribuição da riqueza criada no País, do rendimento nacional, como responde às preocupações manifestadas pelo Conselho Económico e Social relativamente à política salarial inscrita no Orçamento, à contra-reforma fiscal que o enforma e à manutenção de baixas pensões e reformas nele também consideradas?

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, V. Ex.ª deseja responder já?

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra do Planeamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, penso que a desigualdade social é uma questão em que o Partido Socialista tem um currículo invejável.
De facto, todo o trabalho que foi feito em relação ao rendimento mínimo garantido e todo o trabalho e objectivos políticos contidos na reforma fiscal são a prova clara de que há uma preocupação de reequilíbrio e, sobretudo, de justiça.
Relativamente à política salarial, penso que, para a sobrevivência do País e da sua economia, é importante que haja um equilíbrio e uma aferição permanentes do crescimento dos salários em relação ao crescimento da produtividade e da riqueza que lhe está associada. Até agora temos a noção de que os trabalhadores portugueses têm tido precisamente esse sentido de responsabilidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra do Planeamento, a consolidação dos padrões de competitividade do território nacional e o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e intra-regional constam das GOP como critérios em cuja combinação equilibrada deverá assentar uma política de desenvolvimento ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa. O PIDDAC é um instrumento fundamental da concretização das políticas de desenvolvimento e, portanto, de aplicação daqueles critérios.
O que nos mostram os números do PIDDAC para 2002? Mostram-nos que o investimento nos oito distritos do litoral do eixo Braga-Faro aumenta 10,5% relativamente a 2001, enquanto que nos restantes 10 distritos do Continente aumenta 1%; mostram que o investimento na NUT II Norte aumenta 11,7%, centrado nos distritos de Porto e Braga - um aumento de 22,6% -, enquanto que o atribuído aos distritos menos desenvolvidos, os de Bragança, Vila Real e Viana do Castelo, é inferior ao de 2001; mostram que o investimento nos três distritos com maior nível de desenvolvimento do País aumenta 20% relativamente a 2001, enquanto que o programado para os seis distritos menos desenvolvidos do Continente é 1,5% inferior ao Orçamento para 2001. De tal forma que o investimento per capita nos distritos mais desenvolvidos é de 120,7 contos e nos seis menos desenvolvidos é de 105,2 contos.
São estes os números, Sr.ª Ministra, que demonstram que políticas de reforço de níveis de coesão e convergência entre regiões mais e menos favorecidas só existem nos discursos e são negadas nos factos.