0781 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

Estamos perante uma proposta de inequívoco sentido de Estado no que toca à contenção da despesa pública discricionária.
De acordo com a proposta do Governo, o peso das despesas correntes no PIB estará, em 2002, abaixo do valor correspondente em 1995, e o peso das despesas correntes primárias líquidas de transferências correntes em 2002 deverá recuar para valor idêntico ao de 1995. Isto apesar do considerável acréscimo das dotações para o desempenho das funções sociais do Estado. Se o Governo PS tivesse ficado pela importância que o último governo de Cavaco Silva deu à função social do Estado,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hoje, a referência ao Cavaco foi mais tarde!

O Orador: - … as dotações com tal função teriam menos 700 milhões de contos em 2002.

Aplausos do PS.

Mesmo num período de grande contenção de despesa primária, em 2002, o peso da função social do Estado na despesa total reforçar-se-á, subindo de 56,1% para 57,3%.
O reforço da prioridade à função social do Estado tem sido, é e continuará a ser uma grande marca do projecto socialista, em contraste com a negligência que os governos de Cavaco Silva dedicaram a essa responsabilidade inalienável de cidadania consciente e solidária devida especialmente aos mais velhos, aos mais fracos e às novas gerações.

Aplausos do PS.

Mas o Governo vai ainda mais longe ao propor não só o reforço da prioridade social como também o reforço do investimento público. Neste sentido, em 2002, o investimento público programado deverá aumentar 16% em relação à execução de 2001, ou 7,5% em relação ao Orçamento do Estado para 2001. Para além de contribuir poderosamente para o aumento de bens e serviços públicos à disposição das populações, o incremento do investimento constitui uma judiciosa medida contracíclica de impulso à sustentação generalizada do crescimento, à criação de dezenas de milhar de postos de trabalho adicionais e de injecção de mais poder de compra por todo o País.
O aumento do investimento público contribuirá também para apoiar a forte absorção das verbas do III QCA, com os efeitos benéficos bem conhecidos.
No mesmo sentido trabalharão os 230 milhões de contos de investimento rodoviário a cargo de concessionários privados. Abençoados projectos virtuais que não só estão transformando rapidamente o panorama das acessibilidades em todo o País como estão a acrescentar mais de 200 milhões de contos ao investimento de finalidade pública e à procura interna,…

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - … num período de arrefecimento tendencial do investimento privado.

Aplausos do PS.

É igualmente digno do maior realce o aumento em 50% do investimento em ciência e tecnologia.
Mas a novidade exaltante do Orçamento do Estado para 2002 é, sem dúvida, a proposta de contenção da despesa pública, apesar do aumento substancial do investimento e da função social do Estado. Requer coragem e determinação políticas dignas de realce a restrição do aumento da despesa corrente primária líquida de transferências a 1,5%, tão-somente.
Este objectivo é externamente ambicioso, tão ambicioso que exigirá vastas reformas da Administração Pública com início forte e determinado em 2002.
O Parlamento, na sequência da entrada em vigor da nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tem aqui uma contribuição importante a dar, no sentido de relevar na lei orçamental a prioridade deste objectivo essencial. Para esse efeito, surgirão as propostas adequadas em sede de especialidade.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Quais?!

O Orador: - Um outro domínio que necessita de intervenção urgente do Parlamento é a aprovação de uma lei de estabilidade orçamental com a finalidade de assentar a consolidação das finanças públicas no reforço da cooperação e solidariedade interinstitucionais numa perspectiva plurianual, abrangendo os poderes central, regional e local e o próprio Parlamento.
O Orçamento do Estado para 2002 ressentir-se-á da falta desse instrumento. Conviria que ele fosse aprovado e promulgado antes do debate de orientação da despesa pública previsto pela nova lei de enquadramento para Maio próximo.
Precisamos do reforço da cooperação e solidariedade institucional para adequar as finanças públicas aos desafios do futuro, sem prejuízo de 2002 apontar progressos assinaláveis. Aliás, o esforço de contenção da despesa pública que o Governo vem operando nos últimos anos introduziu já uma ruptura significativa com a tendência ascensional que os governos de Cavaco Silva promoveram imparavelmente.
De facto, enquanto que o peso das despesas totais no PIB cresceu 4,5% nos últimos 4 anos da governação de Cavaco Silva, de 1999 para 2002 deverá crescer apenas 1/10 de ponto percentual - 45 vezes menos!
No caso das despesas correntes, comparando a evolução entre 1991 e 1995 com a evolução entre 1999 e 2002, temos uma subida de 4,3% na governação de Cavaco Silva contra 2/10 de ponto na governação de Guterres.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, queiram apontar o seguinte, que ainda é pior! Para as despesas correntes primárias, os números são de 6,3% do PIB na governação PSD contra zero na governação PS, entre 1999 e 2002.

Aplausos do PS.

O contraste é elucidativo da deriva despesista que o PSD encarna.
Com que «cara» - como se diz em linguagem popular - o PSD pode arvorar-se em acusador de despesismo quando, na realidade, não é acusador, é réu e criador do «monstro» que sempre alimentou desveladamente?

Aplausos do PS.