0795 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

Mas já com este Ministro, já com o Sr. Ministro Correia de Campos, temos aqui alguma coisa que também nos surpreende, a não ser que tivéssemos visto menos bem: o Sr. Ministro veio dizer, em Setembro - e isso consta do documento que distribuiu -, que o défice do Serviço Nacional de Saúde, até Setembro, seria de cerca de 100 milhões de contos. Acontece que, até agora, é de 200 milhões de contos. O que é que se passou? Nestes três meses há uma alteração de cerca de 100%?! Qual é o valor correcto, são os 100 milhões ou os 200 milhões de contos? V. Ex.ª garante o valor de 200 milhões de contos? Ou, daqui até final do ano, mantendo-se o mesmo ritmo, já não são 200 milhões e serão 300 milhões de contos? É que é bom a gente entender-se, porque pactos sérios na saúde exigem transparência e rigor. Não podemos estar claramente a dizer uma coisa e, depois, a realidade desmentir-nos todos os dias. Este é, portanto, um aspecto importante.
V. Ex.ª disse, com louvável sinceridade, que não sabia qual era o défice do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano ou que era difícil ter um número sério para esse défice. Gostaria de perguntar-lhe o seguinte - e é uma curiosidade quase pessoal: se V. Ex.ª não sabe bem qual é o défice do Serviço Nacional de Saúde, como é que conseguiu fazer o orçamento do seu ministério?! É que não deve ser um exercício fácil! Deve ser um exercício penoso, sendo certo que V. Ex.ª não faz o orçamento por palpites ou «a martelo», como já alguém aqui teve ocasião de dizer.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, termino já, com uma última pergunta concreta: sabemos que um aumento da função pública de 3,75% tem um impacto, em termos de saúde, da ordem dos 10% - o gap é de 6,2%. Gostava, pois, de saber como é que V. Ex.ª vai controlar esta diferença. Com o pessoal que tem e com a experiência do passado e do presente, como é que V. Ex.ª vai controlar esta terrível confusão em que está metido?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a primeira pergunta que temos de fazer é a quem serve o descontrolo e a dívida da saúde. A quem serve? Serve, como está bom de ver, pelos sucessivos debates, e como certamente hoje também vamos poder constatar, a quem os usa como argumento para justificar a necessidade da privatização e do avanço de medidas privatizadoras.
Sabemos que o aumento das despesas, ao longo destes anos, se deve, na sua maioria, às rubricas dos medicamentos, das convenções e dos meios auxiliares de diagnóstico, aos seus pagamentos aos privados, não se reflectindo, em geral, numa melhoria assinalável dos cuidados de saúde em relação às populações. Portanto, o Governo que permite que este descontrolo exista é o mesmo Governo que permite que este descontrolo seja invocado e utilizado como argumento para a privatização do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo tem, pois, de ser responsabilizado por não ter tomado as medidas para que este descontrolo não exista, por ter, inclusive, «metido na gaveta» algumas das leis que ele próprio produziu, que permitiriam melhor articulação entre os serviços, maior responsabilidade nos centros de custos e nos centros de responsabilidade. Mas mesmo essas leis produzidas pelo Governo do Partido Socialista foram «postas na gaveta».
A minha segunda questão tem a ver com a gestão. A gestão pública parece ser, nas palavras do Sr. Ministro e da direita parlamentar, por alguma razão genética ou, porventura, inscrita nos seus cromossomas, uma gestão ineficiente. Mas não é, Sr. Ministro! Ela tem sido muitas vezes ineficiente porque o Governo não exige a produtividade e a responsabilização de quem gere, porque o Governo continua a não aceitar, como temos sucessivamente proposto, que a gestão seja atribuída por concurso e não por critérios partidários ou outros nem por critérios de desresponsabilização nas decisões tomadas.
A solução que o Governo agora apresenta para resolver o problema da gestão, da eficácia e da responsabilidade é dizer que a solução é privatizar, a solução é a gestão privada, quando o que deveria ter feito era tratar a gestão pública, defender a gestão pública e fazer com que a gestão pública fosse resposta, como é para a maioria do funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, a intervenção de V. Ex.ª veio confirmar que o orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 2002 sofre de um grave problema de credibilidade. Ele viola objectivamente a lei de enquadramento orçamental que esta Assembleia aprovou em Agosto, portanto, ainda não há muito tempo.
O artigo 22.º da lei de enquadramento orçamental diz o seguinte: «O orçamento de cada serviço ou fundo autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a apresentar saldo global nulo ou positivo» E diz mais: diz que para este saldo só contam exactamente os saldos de caixa, isto é, excluem-se todos os saldos de gerência e as operações com activos e passivos financeiros.
Ora, V. Ex.ª apresentou um mapa que mostra, desde logo, que esta lei que foi agora aprovada, e que é válida objectivamente a partir de 2002, foi incumprida em 1999, em 2000 e em 2001, porquanto apresentou défices de exercício em saldos de caixa de 194 milhões de contos, 206 milhões de contos e de 199 milhões de contos, respectivamente, o que quer dizer cerca de 1% do PIB.
Qualquer pessoa de bom senso dirá que, para cumprir, no próximo ano, o mandato da lei de enquadramento orçamental, V. Ex.ª tem de recuperar 200 milhões de contos de défice, se as tendências que vêm de trás se mantiverem.
Vejamos, então, se essas tendências se mantêm ou se agravam: no orçamento para 2002, o Governo prevê que a despesa corrente do Serviço Nacional de Saúde aumente apenas 4,3%, e essa despesa corrente é fundamentalmente despesas com pessoal e despesas com aquisições de bens e serviços, nomeadamente medicamentos. Neste caso, o que é que acontece? O que vem de trás é que a despesa com pessoal subiu, de acordo com os números do Sr. Ministro,