0797 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Basílio Horta, fico muito satisfeito por ter verificado que há uma conjunção de interesses ou de opiniões tanto do Sr. Deputado como da Sr.ª Deputada Isabel Castro no que respeita a considerar o défice como lateral no problema. Apenas uma precisão, Sr. Deputado Basílio Horta, em 11 de Setembro eu referi bem que o défice de 100 milhões de contos que tínhamos registado no 4.º trimestre não seria proporcional aos três trimestres anteriores - e fi-lo em público, perante a Comissão, e estão aqui muitos elementos presentes -, por uma simples razão: o último trimestre tem quatro meses de vencimentos dos funcionários públicos e tem ainda todos os pagamentos que são, muitas vezes, registados e regulados só no final do exercício.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas 100%? Em três meses, 100%?!

O Orador: - Sim, Sr. Deputado. Tendo em conta a previsão dos encargos da função pública, é evidente que os encargos da função pública na saúde, pelas razões que foram expendidas na minha intervenção, derrapam, porque há sempre novas pessoas a recrutar, há sempre novos serviços a abrir. A nossa previsão aqui é de 5% e não é uma previsão optimista, reconheço-o, mas estamos realizar, por outro lado, outras acções para conseguir esse desiderato.
O Sr. Deputado Bernardino Soares perguntou a quem serve o descontrolo da dívida. Antes de mais, Sr. Deputado, quero agradecer ao seu grupo parlamentar a documentação que ontem teve a bondade de me fazer chegar através do Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sempre à disposição!

O Orador: - Foi uma prova de grande gentileza e informação, que agradeço muito. Não perco mais tempo, os agradecimentos ficam feitos.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quando o Governo precisar de mais arquivos, é só pedir!

O Orador: - Muito obrigado! Boa piada, Sr. Deputado! Sabemos bem quão sólidos são os arquivos dessa organização!

Risos.

Sr. Deputado, não é privatização o que está a ser feito na saúde, o que estamos a fazer é «empresarialização» da saúde.

Risos da Deputada do PCP Natália Filipe.

É transformar em entidades públicas empresariais empresas públicas que mantêm o capital público, e estamos, mesmo nas parcerias público/privadas, a tentar agregar a nós as câmaras municipais para mantermos dois terços de capital privado. Já não é assim nos PFI, nos project finance initiative, onde, aqui sim, durante o tempo que durar a concessão, será o sector privado totalmente responsável, mas agora por outra razão, Srs. Deputados, por uma razão de partilha de risco, para que o risco não caia todo sobre nós no Ministério da Saúde. Lá fora, poderei desenvolver esta ideia.
Sr. Deputado Bernardino Soares, o sistema é privado há muito tempo; o sistema de saúde é 55% privado! Desde sempre! Desde sempre que as transferências para o sector privado são de 55%; se descontar 20% de medicamentos, são 30% de acções prestadas no sistema de saúde pelo sector privado. Não tenhamos medo do sector privado!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nem do público!

O Orador: - Tenhamos, sim, o encargo; tenhamos a consciência de aprender a regular o sector privado, de aprender a regulamentar a organização.
Sr. Deputado Patinha Antão, muito obrigado por ter concordado com o modelo formal dos mapas que apresentámos. Como viu, apresentámos dois mapas: um de contabilidade de caixa orçamental e outro com as contas nacionais. A sua intervenção, justamente, coincide com este ponto: o orçamento tem de estar formalmente de acordo com as regras de enquadramento orçamental a cumprir e sem saldos negativos.
Quanto à, potencial, ilegalidade dos 90 milhões de contos, lembro a VV. Ex.as que não é a primeira vez que isto se faz com a aprovação de muito boa gente: o Orçamento do Estado para 1999, no seu artigo 59.º, diz que «Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, (…) a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente (…): Cumprimento de obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), até ao limite de 159 milhões de contos;» - isto em 1999.
Sr. Deputado Patinha Antão, há certamente défices de exercício, temos de encarar isso como um facto natural, como certamente os encarávamos no tempo em que o PSD estava no poder, em que já existiam défice de exercício! E se os senhores se recordarem, em 1995, quando o Sr. Ministro Paulo Mendo teve a generosidade de permitir que todos os médicos do sector privado passassem a prescrever medicamentos nos seus consultórios, pagos pelo erário público, tivemos de arranjar 70 milhões de contos logo à entrada!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Faça o favor de concluir.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, quero apenas fazer uma correcção: os 6,5% de contenção do gasto com medicamentos referem-se aos medicamentos à saída de fábrica e não aos preços de venda ao público, como VV. Ex.as saberão.
Sr. Deputado Francisco Louçã, porque sei que é um ligeiro fumador de cigarrilhas, esta baixa do imposto vai, certamente, contra a sua ética pessoal; porém, temos razões para ser optimistas. Segundo o Inquérito Nacional de Saúde, que foi agora publicado - e tenho muito prazer em lho oferecer -, os dados de 1998/99 sobre o consumo do trabalho são os seguintes: com mais de 10 anos de idade, 30,5% são homens e 8,9% são mulheres, num total médio de 19% de fumadores, o que é muito bom no contexto europeu. Mas, melhor do que isto, Sr. Deputado Francisco Louçã…

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, o seu tempo está largamente ultrapassado. Peço-lhe que conclua.

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, quero apenas dizer que, dos ex-fumadores, 22% são homens e apenas 4% são mulheres, porque começaram mais tarde.