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0803 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

Mal seria, pois, se para pedir votos ao povo tivesse defendido uma coisa para depois de eleito passar a defender outra. Compreendo que aqueles que de quando em vez passam a correr pelo povo possam assim proceder, mas quem, como eu, é povo e com ele vive e convive todos os dias, jamais poderá ter esse comportamento.
Façamos então uma análise aos documentos que temos de votar, para de seguida os enquadrarmos no momento político nacional que atravessamos e, face a este, esclarecermos o nosso sentido de voto. Comecemos pelo Orçamento.
A proposta que nos apresentam é globalmente correcta. Há uma aposta na diminuição das despesas e um redireccionamento, que reputo de muito louvável, no sentido de contribuir para que as populações do mundo rural não continuem a ser negativamente discriminadas.

Vozes do PSD: - Vê-se! Vê-se!

O Orador: - Constato a proposta de redução significativa do IRC para as empresas que queiram instalar-se no interior do país, proposta pela qual eu e tantos outros nos temos batido há tantos anos.
Verifico, pela primeira vez, a existência de um capítulo do Orçamento dedicado ao mundo rural, consagrando uma estratégia de reforço do investimento público no desenvolvimento regional.
Chamo, aliás, a atenção para este ponto, porque ele é absolutamente crucial não só no combate à desertificação como também na própria promoção da qualidade de vida das populações mais desfavorecidas dos interior.
Vejo também, e com muito agrado, um reforço nas transferências de verbas para as autarquias locais. Como autarca, posso bem testemunhar-vos o quanto este reforço de meios é importante, porque só quem está no terreno e conhece os problemas é que lhes pode dar, com maior prontidão e eficácia, a resposta devida.
Estas medidas inserem-se ainda no conjunto de compromissos que o Governo assumiu no ano passado para o distrito de Viana do Castelo, e que, há que dizê-lo, tem vindo a cumprir razoavelmente.
Séria e serenamente, haveremos de convir que as propostas visam em si mesmas objectivos que muitos de nós, Deputados da oposição, temos reivindicado. Basta pôr a mão na consciência ou lembrar discursos recentes, por exemplo, a propósito do mecenato familiar e da redução da tributação das mais-valias.
Séria e serenamente, devemos explicar por que razão se ataca o Governo quando comete erros e se continua a criticá-lo quando os corrige.
Importa agora analisar o Orçamento do ponto de vista político. Devemos fazê-lo olhando quer para a situação do Governo quer para a situação da oposição, e em particular da oposição à direita do PS.
Quanto ao Governo, todos sabemos que a sua sorte advém da inconsistência da maioria dos que se lhe opõem, não deixa, aliás, de ser curioso que muitos dos que me criticaram em público por ter viabilizado o anterior Orçamento serem os mesmos que ou permitiram a passagem de Orçamentos rectificativos ou se sentam com o PS quando lhes interessa negociar outras leis.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Significa isto que o Governo faz pouco, porque poucos são os que lhe exigem que faça mais; e mesmo os que aparentam fazer exigências fazem apenas o quanto baste, porque, no seu íntimo, desejam tanto fugir de eleições antecipadas como o «diabo foge da cruz»!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Conclusão: o Governo governa por sopros, e apesar de conter no seu seio bons ministros, não tem, no conjunto, uma linha de rumo com destino certo.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo tem falhado em questões fundamentais para o País.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - As anunciadas reformas em sectores tão vitais como a saúde, a justiça, a Administração Pública, o sistema educativo e o sistema fiscal continuam em parte incerta,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Então, vai votar contra!

O Orador: - …esperando que alguma crise internacional surja para justificar a ausência de atitude.
A arte de governar vem, neste campo, sendo substituída pela arte de bem conversar,…

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Só com V. Ex.ª foram duas horas!

O Orador: - …num exemplo vivo de quem conquistou o poder para o conservar e não para o exercer.
Sei bem quantos problemas advirão no futuro se este imobilismo se mantiver, razão pela qual tanto me tenho empenhado em levar a iniciativa às terras que me elegeram e que represento.
O Governo sabe que com uma alternativa de poder credível os seus dias estão contados, mas da mesma forma que houve quem tivesse sustentado moções de censura construtivas, também eu entendo que só um fanático ou um irresponsável pode lançar agora o País no caminho da instabilidade certa. Esta é a garantia política que dou a um Governo que começou a estar a prazo.
Poderia existir outro governo e melhor do que o actual? Poderia, mas no quadro presente isso não se vislumbra possível, pelo que o derrube do Governo ou o «chumbo» simples das suas propostas não seria um acto de consciência política, seria antes uma atitude de grande irresponsabilidade.
O que acabo de dizer é facilmente provado: à esquerda, tudo velho, nada de novo; e, à direita, tudo na mesma, se não pior do que há um ou dois anos atrás!
Quando dirigentes políticos proclamam a necessidade de construir alternativas, mas, depois, não são capazes de protagonizá-las na principal autarquia do País, isso só pode querer dizer que nunca seriam capazes de entendimentos sãos para o governo nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito a fazer, e nesta tarefa temos de incluir a vontade de construir novos projectos políticos, eventualmente com novos actores, que afastem usados preconceitos e estafados complexos.
É em nome destas ideias simples que aqui estou, livre, sem dependências económicas, pessoais ou negócios

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