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0785 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Seria incoerência do PCP pensar que estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado, na continuidade das políticas e dos orçamentos anteriores, iriam responder a três problemas centrais da sociedade portuguesa de hoje: desigualdades sociais, assimetrias regionais, défices de produção e produtividade.
Mas admitimos que seria possível a existência de umas Grandes Opções do Plano e de um Orçamento do Estado que procurassem responder à conjuntura económica que o País atravessa, sem agravar esses problemas.
Ora, a conjuntura só serviu para cobrir e justificar uma nova guinada à direita (e não só) em matéria económica e social.
Vou fazer aqui e agora apenas a abordagem do problema das assimetrias regionais, naturalmente em profundo desacordo com a intervenção que aqui nos trouxe a Sr.ª Ministra do Planeamento.
A tónica da propaganda do Governo sobre o presente Orçamento do Estado tem sido o seu pretenso direccionamento, a sua pretensa viragem para o interior e para o mundo rural. Foi a abordagem «espacializada» feita nas GOP, foram as referências feitas, ontem, pelo Sr. Primeiro-Ministro à evolução do PIDDAC regionalizado per capita no interior e no litoral. Nós compreendemos esse esforço de propaganda, mas a mistificação não pode ser maior.
E não se trata apenas da ressurreição, nas GOP, do velho e requentado conceito de interioridade, que nada explica e que tudo justifica, ou da tese, velha de anos, do crescimento no interior de «cidades médias», hipotéticas âncoras do desenvolvimento dessas regiões. Sr.ª Ministra, a tesa é velha, vem pelo menos desde a passagem do Prof. Valente de Oliveira pela Comissão de Coordenação da Região Norte.
Se os dados conhecidos do Censos 2001 mostram alguma coisa é a continuação do esvaziamento humano dessas regiões. Não só esses concelhos/cidades médias continuam com saldos naturais negativos com excepção de uma - quando o País o tem positivo, embora baixo - como os seus ganhos não compensam, nem de longe nem de perto, as perdas dos distritos onde se inserem. Bragança, Mirandela, Chaves e Vila Real ganham 8 840 residentes; Trás-os-Montes e Alto Douro perdem 30 417 cidadãos, ou seja, 8% da sua população, certamente os mais jovens e os melhores qualificados profissionalmente.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Embora longe de dar o quadro global e dinâmico dos fluxos económicos e financeiros de perdas reais dessas regiões, até porque as áreas/planos usadas ocultam completamente as diferenças litoral/interior, as contas regionais 1995/99, publicadas pelo INE, em Julho, evidenciam a realidade de assimetrias que se agravam no território. Norte, Centro e Alentejo perdem peso no PIB nacional, agravam-se os índices de disparidade regional medidos pelo VAB per capita, degrada-se a sua participação no montante nacional de formação bruta de capital fixo.
O Sr. Primeiro-Ministro veio, ontem, aduzir como prova do seu empenho na correcção das assimetrias regionais a evolução favorável do interior no PIDDAC regionalizado no presente Orçamento do Estado face ao de 1995. É uma evidência que esse índice permite tudo. Como é calculado a partir de um numerador (o investimento) e de um denominador (a população), nem é preciso mexer na verba do investimento; basta que a população decresça (que é o que acontece) para haver melhorias do índice. A perversidade deste índice é tal que podemos até dizer que ele tenderá para +¥, quando as regiões estiverem completamente desertificadas.

Aplausos do PCP.

Mas acrescente-se ainda a ilegitimidade da comparação do índice de 2002 com o de 1995. É que se comparam «alhos com bugalhos». Em 1995, as verbas do PIDDAC em cada distrito, correspondentes a «vários concelhos» (portanto, não distribuídas por concelho), tinham um peso percentual muito reduzido nas verbas globais em comparação com o que sucede no presente, e recente, Orçamento do Estado - não ultrapassavam os 25%. Hoje são em geral muito superiores a 50%, o que resulta da distribuição - aliás, pouco transparente - de inúmeros projectos nacionais apoiados pelo III Quadro Comunitário de Apoio por distrito, sobretudo aqueles que lá se colocam para empolar o PIDDAC distrital e que anulam qualquer possibilidade de comparação do PIDDAC regionalizado de hoje com o de 1995!
Mas, pior: o PIDDAC regionalizado que nos foi distribuído mostra, sem sombra de dúvidas, que, relativamente ao PIDDAC de 2001, sobe mais o PIDDAC nos sete distritos da faixa litoral de Braga a Setúbal - 9% - do que nos restantes 11, onde o crescimento é de 7%. Mas se retirarmos deste conjunto Faro, então, o crescimento dos distritos do interior, e onde o mundo rural é dominante, é apenas de 1%, para não falar de Vila Real, recordista nacional do decréscimo do PIDDAC distrital, com menos 27%.
Fundamentalmente, a mistificação do combate às assimetrias regionais e do apoio ao mundo rural, hipoteticamente presente nas GOP e no OE, resulta de que o Governo sabe de ciência certa que as suas políticas são motores de desigualdades e de assimetrias sobre o território nacional, sabe que as suas políticas neoliberais de menos Estado e toda a força ao mercado e ao capital financeiro, de liberalização e de privatização, produzem assimetrias e que não há orçamentos nem fundos comunitários que lhes valham.
Sabe que as privatizações de todas as grandes empresas públicas fornecedoras de bens e serviços essenciais e de estrutura em rede no território determinam assimetrias de acesso desfavorável a estas regiões, reduzem o emprego e liquidam alguma da pouca massa crítica técnica e científica aí existente.
O Governo sabe que a política agrícola em curso, certamente centrada na maximização da competitividade, significa a continuação da liquidação de milhares de pequenas e médias explorações agrícolas e, por consequência, do mundo rural, que não sobrevive sem actividades económicas. E não há política de desenvolvimento rural que o salve. Basta vermos o que acontece com a produção leiteira em todo o Norte e Centro do País.
O Governo sabe que a distribuição das ajudas comunitárias agrícolas ao rendimento e ao investimento cava desigualdades no mundo rural e no território nacional. Até a tímida modulação promulgada em Fevereiro já foi «à vida»!

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