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0788 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Paulo Pedroso): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é, verdadeiramente, o primeiro orçamento da reforma da segurança social em Portugal. É o primeiro a ser apresentado depois da entrada em vigor da Lei de Bases do Sistema da Segurança Social e, mesmo na conjuntura incerta que todos conhecemos, o Governo honrou todos os compromissos nela incluídos.
É uma prova da determinação que temos para que esta reforma prossiga. Vão, felizmente, longe os anos em que os governos procuravam todos os pretextos para não cumprir as leis de bases em vigor. Pelo contrário, nós cumprimos, primeiro, a lei que existia, empenhámo-nos depois numa nova, aqui aprovada na Assembleia da República, e cumprimo-la agora, desde a primeira hora.
Este facto determinou uma nova relação entre as obrigações da comunidade e as de solidariedade interprofissional. Daí que as transferências monetárias do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social cresçam 32% por relação ao ano passado.
Este facto determinou também a melhoria da prestação de contas ao Parlamento. O orçamento da segurança social está, pela primeira vez, desagregado pelos seus três subsistemas e o Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança Social é agora incorporado no orçamento da segurança social.
Este facto determinou ainda que, hoje, pela primeira vez, estejamos perante uma afectação obrigatória de fundos provenientes da Taxa Contributiva Global às reservas de capitalização da segurança social, que será este ano de 137 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: As políticas sociais e a coesão foram desde a primeira hora uma das apostas estratégicas deste Governo. É neste contexto que tem sido levada a cabo, ao longo dos últimos anos, uma profunda reforma da protecção social entre nós.
Esta reforma tem um triplo objectivo: reforço dos níveis de protecção social, pondo cobro às endémicas insuficiências herdadas do passado; promoção da responsabilidade dos cidadãos e das empresas, pondo cobro à intolerável cultura de impunidade que se instalara; rigor na Administração, condição sine qua non para a eficácia prática do sistema, pondo cobro à irresponsável ausência de rigor que se instalara.
No plano do reforço da protecção social, há hoje progressos bem visíveis. Visíveis no aumento das pensões com diferenciação positiva. Todos sabemos que, em Portugal, as pensões são mais baixas, mas também sabemos que houve uma política de maior justiça e de maior equidade no sistema de pensões. Uma política que permitiu, entre 1995 e 2001, por exemplo, a valorização real de 84% da pensão mínima do regime geral para os trabalhadores que contribuíram durante 40 anos para a segurança social e de 45,7% para aqueles que contribuíram durante 30 anos, ou a valorização real da pensão social daqueles que mais precisam de 52, 5%, para quem tem mais de 70 anos.
Houve, também, progressos visíveis no crescimento do investimento em acção social, que esteve, todos os anos, desde 1996, acima de 10%. Em 2002, esse crescimento será de 15%. E, como todos sabemos, trata-se de um investimento em grande medida para apoiar a actuação de instituições particulares de solidariedade social de norte a sul do País, dirigido fundamentalmente à prestação de serviços sociais às famílias, às crianças, a cidadãos portadores de deficiência e a idosos.
Houve progressos bem visíveis no regime de prestações familiares, aprovado em 1997, e recentemente aperfeiçoado.
Houve progressos bem visíveis - não o esqueçamos - no subsídio de desemprego, que hoje é aplicável durante mais tempo a mais pessoas, o que permitiu o aumento da taxa de cobertura dos desempregados subsidiados de 31% para 47%. E muitos dos não cobertos, como sabemos, são pessoas que procuram o primeiro emprego ou que procuram ingressar na vida activa, não tendo por isso sentido criar para eles uma situação que poderia ser de «subsídiodependência».
E, claro, houve progressos de fundo na protecção dos sectores mais desfavorecidos da sociedade portuguesa, que se encontravam entregues à sua própria sorte em condições de profunda exclusão, e que hoje têm garantia de resposta, quer ao nível de resposta imediata (e relembro, apenas, por exemplo, a introdução em Portugal, inovadora em toda a Europa, do conceito de emergência social, através da linha 144, que, só no primeiro mês, deu resposta a mais de 700 casos sociais graves), quer através de instrumentos de fundo como o rendimento mínimo garantido.
Hoje, o rendimento mínimo garantido está claramente sedimentado no terreno como um instrumento essencial de inclusão de públicos desfavorecidos. Provou-se, primeiro, que ele é exequível; segundo, que produz resultados, e o que fica, aliás, bem demonstrado, pelo facto de estar a diminuir, há sensivelmente um ano, de forma significativa e sustentada, o número de beneficiários. É, aliás, um estudo independente do Prof. Carlos Farinha Rodrigues do ISEG, recentemente vindo a público, que nos diz que a aplicação do rendimento mínimo garantido conduziu a uma significativa diminuição dos níveis de pobreza em Portugal.
Se tomarmos como indicadores de pobreza as pessoas que vivem com menos de 40% da mediana dos rendimentos, só pela aplicação rendimento mínimo garantido, diz o Prof. Carlos Farinha Rodrigues, diminui em 76% a severidade da sua pobreza e em 23% a respectiva taxa de pobreza. E se tomarmos como medida, uma medida mais exigente, os 50% da mediana dos rendimentos, ainda assim a redução é de 47% da severidade da pobreza e de 7,5% da taxa correspondente.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não foi apenas a capacidade de proporcionar protecção social que cresceu. Paralelamente ao investimento na inclusão, o Governo fez também uma aposta de fundo na responsabilização da sociedade e dos cidadãos perante estas questões. O combate à fraude e à evasão contributiva e a penalização dos comportamentos fraudulentos, quer nas contribuições, quer nos benefícios e prestações, foi uma prioridade desde a primeira hora. Para nós, não há fraudes boas e más, há apenas fraudes para serem combatidas.
Os resultados são conhecidos: o agravamento do valor das coimas e a melhoria dos níveis de cobrança, a contenção conseguida na despesa com baixas e subsídio de desemprego e a ofensiva na cobrança de dívidas à segurança social, que chegaram, como sabemos, a ultrapassar 35% do total de contribuições, e que, em 2000, haviam já descido para 25,8%.
No mês passado, ainda, entraram em pleno funcionamento as novas secções de execução fiscal da segurança social, que irão permitir aprofundar, e muito, este

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