0796 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

11% no ano de 2001 e as despesas com medicamentos, já poupança do Sr. Ministro - protocolo com a APIFARMA… O Sr. Ministro procurou fazer um pacto para que a despesa com medicamentos não superasse, no próximo ano, 6,5%.
Portanto, quer nas despesas com aquisições de bens e serviços, quer nas despesas com pessoal, V. Ex.ª vai furar o tecto dos 4,3% de despesa corrente. Mas mais: o Sr. Ministro das Finanças e também o Sr. Secretário de Estado do Orçamento disseram que iam conseguir o milagre de conter as despesas com pessoal na ordem dos 4% para todos os funcionários públicos. E o milagre é este: não há aumento de volume nos funcionários públicos, não há promoções, não há reestruturações e há uma redução brutal das horas extraordinárias.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que V. Ex.ª vai conseguir esse milagre no Serviço Nacional de Saúde? Porque se não o provar, Sr. Ministro, é o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro que desrespeitam frontalmente a Assembleia da República, incumprindo uma lei que foi aprovada há muito pouco tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, não lhe vou perguntar se, finalmente, algum ministro nos pode explicar porque é que o imposto sobre charutos baixa de 26% para 12%, porque estou convencido que o Ministro da Saúde não deixaria de responder que o abuso do tabaco é responsável por 90% dos cancros do pulmão, e, portanto, a informação responsabilizada dos consumidores e uma política inteligente de preços é indispensável nesta matéria.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Boa!

O Orador: - Mas, em contrapartida, quero insistir no aspecto do défice. O Sr. Ministro disse-nos, na sua intervenção, que os gastos mandatórios, aqueles que resultam da lei, não têm limite orçamental. É certo, se entendermos isto no estrito sentido de que o sistema de saúde atende quem dele precisa; não é certo se, em contrapartida, considerarmos que, ao atender quem dele precisa, executa gastos, que devem ser disciplinados, organizados e regulados.
É por isso que, na iminência de discutirmos, porventura no dia 19 de Dezembro, o segundo Orçamento rectificativo, que resulta, em grande parte, do deslizar do défice da saúde acumulado neste ano, importa clarificar as condições políticas desta discussão, porque ela será uma se o Governo continuar a registar meramente o deslizar do défice e, com isso, se for comprazendo, e será outra se esse for o momento de responder à regularização das políticas, à regulação das intervenções e, portanto, ao controlo da despesa.
E surpreende-me que, neste debate, nas propostas de lei que estamos a discutir, nunca apareça aquela referência fundadora do programa pelo qual este Governo foi eleito, que é a separação entre o sector público e o sector privado na saúde, a separação do conúbio entre o público e o privado, nos termos do Programa do Governo. Disso deixou de se falar, mas é isso que implica decisões fundamentais na administração, na escolha de políticas, na regulação de gastos e na determinação de estratégias.
É por isso que em relação ao debate do Orçamento rectificativo, que vamos realizar no dia 19 de Dezembro, das duas uma: ou será a repetição do cheque em branco emitido pelo «queijo Limiano», ou será - e é isso que deve ser - um debate profundo sobre a Lei de Bases de Saúde, sobre separação entre público e privado, sobre regras de gestão em que respondemos ao País aquilo que o País nos pede. Perante o deficit na saúde, temos de explicar como é que, investindo na saúde, como bem essencial para os portugueses e para as portuguesas, garantimos um gasto melhor, maior se necessário for, melhor sendo isso indispensável.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, há uma questão que gostaríamos de ver esclarecida: há deficit na saúde - e não vale a pena entrar em discussões laterais sobre as razões não directas que podem explicar porque é que há maior oferta, como deve existir ou porque é que há uma evolução demográfica que explica que mais cidadãos precisem de recorrer ao Serviço Nacional de Saúde, mas não é do nosso ponto de vista entendível que um sistema possa funcionar de uma forma imediatista, ou seja, que possa funcionar sem ter projecções. É que há um conjunto de despesas fixas em relação às quais nenhum Governo se pode furtar, como despesas de pessoal, despesas de manutenção de equipamentos e de serviços, despesas que têm a ver com convenções, fármacos, e não entendemos como é que é possível que a gestão seja feita sem considerar essa previsibilidade.
A segunda questão que gostaríamos de perceber é que, inevitavelmente, quando há um problema dentro de um sector, a resposta do Governo não é a de discutir dentro do sector o que é que funciona mal mas, sim, a de encontrar algures, noutra latitude, uma solução que fuja à discussão e ao âmago das questões. E, para nós, ir ao ponto fulcral das questões, em termos de Serviço Nacional de Saúde, é considerar que o serviço não é só deficit, que há milhares e milhares de contos de investimento feito durante anos.
A pergunta que fazemos é a seguinte: porque é que o Serviço Nacional de Saúde não tem de obedecer, como qualquer outra empresa, como qualquer outra entidade, a objectivos precisos, ao controlo e à avaliação desses objectivos? Porque é que não há rigor? Porque é que não há uma avaliação? Ou seja, porque é que um serviço que deve garantir resposta, particularmente aos mais necessitados, quando eles precisam, se dispensa de normas que deviam pautar a gestão em qualquer domínio?
São estas perguntas que cabe fazer, cuja resposta o Sr. Ministro não deu, mas que gostaríamos que trouxesse a este debate.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, que dispõe de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, muito telegraficamente, começo por agradecer a todos vós este excelente lote de perguntas que ajudam a desenvolver um pouco o pensamento do Governo.