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0801 | I Série - Número 021 | 09 de Novembro de 2001

 

O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, constituía um compromisso do Programa do actual Governo, na parte que diz respeito às regiões autónomas, assegurar a deslocação de doentes da regiões autónomas para o continente em - como se referia - patologias de muito baixa incidência. Sr. Ministro, esta promessa, este compromisso do Governo do PS, até hoje, que eu saiba, nunca foi cumprido.
A questão que lhe coloco é se tenciona começar a dar cumprimento a este compromisso do Governo do PS, no que diz respeito à deslocação de doentes. Que patologias são essas que se referem no Programa do Governo, aquelas que serão consideradas para efeito de suporte dos custos da deslocação de doentes, e que dotação orçamental o Sr. Ministro prevê ser necessária para este efeito?
Queria também que me dissesse, caso fosse possível, como é que concilia esta situação com uma dívida dos órgãos regionais, recorrentemente reclamada pelo Serviço Nacional de Saúde, que, no caso dos Açores, atinge cerca de 2 milhões de contos, a avaliar pela resposta que recebi a um requerimento formulado a V. Ex.ª.
Gostaria também de saber se estes cerca de 2 milhões de contos foram deduzidos, ou não, na verba de 12 milhões de contos recentemente transferida para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores e, ao que suponho, também da Região Autónoma da Madeira.
Uma outra questão tem a ver com a política do medicamento. Todos os anos, aquando da discussão do Orçamento, e desde o início, a política do medicamento é eleita pelo Governo do Partido Socialista como uma política prioritária, na qual se propõe medidas muito intensas. A verdade, Sr. Ministro, é que no fim de cada ano, ao fazermos uma avaliação, verificamos que pouco ou nada se evoluiu nesta questão.
Se fosse possível, gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse, com algum rigor, o que podemos esperar da execução do Orçamento do Estado para 2002, no que diz respeito aos genéricos, à prescrição pelo princípio activo, à remodelação da farmácia hospitalar, nomeadamente no que concerne à distribuição gratuita de medicamentos na urgência hospitalar, e, finalmente, a uma questão já introduzida pelo Sr. Ministro, mas que, em tempos, também aqui trouxemos, que tem que ver com os orçamentos médicos. Gostaria de saber o que pensa que poderemos esperar relativamente a esta matéria, ao longo deste ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.

O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas vossas excelentes perguntas.
Devo uma resposta à Sr.ª Deputada Isabel Castro, que já não se encontra na Sala. Mas, de qualquer forma, gostaria de dizer que concordo totalmente com ela quando diz que o défice é uma questão lateral, e concordo ainda mais quando diz que é necessário instilar uma cultura de avaliação no sistema da saúde. E esta cultura já começa a nascer dentro do sistema, pois já há auditorias, já há imensos hospitais que se organizaram em parcerias com instituições estrangeiras, que estão a ser avaliadas. Vamos ter o Conselho Nacional de Saúde, que vai produzir um relatório bianual de avaliação do sistema de saúde.
Relativamente a toda esta nova ética de avaliação do sistema, não posso deixar de concordar mais com a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
Sr. Deputado Vieira de Castro, muito obrigado pelos seus comentários.
Se ouviu o meu discurso há um ano atrás, independentemente de uma ilusão auditiva, quero dizer-lhe que a minha longa manus doctrinalis não é tão longa que pudesse ter chegado aqui há um ano atrás. Mas V. Ex.ª colocou um dilema ao dizer que eu, se dissesse que o défice agora era zero, seria um impostor;…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - … dizendo eu o que disse, sou culpado do passado. Ora bem, Sr. Deputado Vieira de Castro, entendamo-nos. A fábula O lobo e o cordeiro tem mais de 2000 anos, não vamos reeditá-la aqui.
Sr. Deputado Vieira de Castro, o processo de «empresarialização» não vem de agora, é de 1999, do tempo da então Ministra Dr.ª Maria de Belém, quando ela criou três modelos, que estão neste momento a ser avaliados e cujos resultados vão sair em Fevereiro próximo, quase iguais aos das entidades públicas empresariais, só que atípicos, porque nessa altura ainda não tinha saído a lei das entidades públicas empresariais. Eu sei que nesta matéria o consenso com V. Ex.ª é capaz de ser muito maior do que aquele que a V. Ex.ª interessa aparentar.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!

O Orador: - Lembro-lhe também que foi em 1995, num governo do PSD, que se iniciou a primeira experiência de concessão de gestão, e nós não temos medo de repetir essa experiência; até pensamos que ela tem de ser repetida, pelo menos num outro hospital, para não termos só um fornecedor privado a ter uma única experiência, quanto mais não seja por razões de competição, de concorrência. Sentimos esta obrigação.
O Sr. Deputado António Pires de Lima, colocou o problema da gratuitidade. Sr. Deputado, há seis anos que o Governo, todo ele, é um partidário fantástico do princípio da selectividade, em tudo. Temos provas disso no que toca ao abono da família, aos impostos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os impostos abusam!

O Orador: - No impostos, quando se mudou as deduções da matéria colectável para a colecta, não fizemos mais do que cumprir um dever de equidade fiscal, e um dever extremamente importante.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Mas agora estamos a falar de equidade no SNS!

O Orador: - Caso contrário, eram os mais ricos que tinham mais deduções e que mais beneficiavam, como VV. Ex.as sabem.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É suposto responder sobre o SNS!

O Orador: - Portanto, nós não temos qualquer tabu contra a selectividade, a discriminação positiva, a

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