0820 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001

Mais uma vez, a crise é invocada para justificar o pre-juízo dos trabalhadores. Estranha e selectiva crise esta que impede os trabalhadores de terem aumentos salariais justos, ajudando até ao relançamento da economia, mas permite que se favoreçam as margens de lucro da banca e do gran-de patronato!
Escusam, pois, o Governo e o PS, de utilizar como forma de chantagem, como fizeram várias vezes, os trági-cos acontecimentos de 11 de Setembro e a verdadeiramente complexa situação internacional. É inaceitável que se tente condicionar, à boleia da situação internacional, a legítima oposição a opções internas erradas. Até porque não é este o Orçamento de que precisávamos para enfrentar a crise.
Por isso, votamos contra este Orçamento. Este é um Orçamento de retrocesso na justiça fiscal, de uma política salarial que prejudica quem trabalha e que, por isso, agrava as desigualdades sociais.
Votamos contra porque este não é o Orçamento neces-sário e justo para as necessidades de Portugal e do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em nome do Gru-po Parlamentar do Partido Social Democrata, tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr. Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr. ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presi-dente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim do debate, na generali-dade, do Orçamento do Estado para 2002.
O Governo apresenta este Orçamento sob o signo da instabilidade económica, da ameaça de crise internacional, da incerteza e do abrandamento no ritmo do crescimento dos países europeus. O 11 de Setembro é mesmo uma ex-pressão mágica, abusivamente repetida a todos os títulos, tanto para antecipar fracassos como para justificar os erros.
O Governo invoca este cenário como condicionante da sua acção e, no entanto, não o transcreve no Orçamento. O que tem como primeira consequência que o enquadramento macroeconómico em que se baseia este documento seja profundamente irrealista.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Irrealistas são também as previsões de receitas e de despesas que todos os economistas conside-ram difíceis de alcançar. E é pena que assim seja, porque se o discurso correspondesse à realidade a construção deste Orçamento não estaria incorrecta, porque assenta em prin-cípios obviamente inadiáveis. Diria mesmo que lhe poderí-amos chamar um Orçamento de alto risco porque exige um Governo arrojado para o executar.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Na verdade, a execução deste Orça-mento só seria possível se este Governo fosse capaz de tomar medidas de fundo, de fazer reformas com muita ousadia e coragem política e se conseguisse transmitir aos portugueses a necessidade de inverter a mentalidade que, até hoje, tem ajudado a fomentar, em vez de a combater.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Esperar tudo isto deste Governo não é apenas irrealismo, é pura ficção.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por isso, o grande pecado deste Orça-mento não é o seu conteúdo, é a falta de credibilidade do Governo para o executar.

Aplausos do PSD.

Este Orçamento é mau porque o Governo, e muito es-pecialmente o Primeiro-Ministro, já deu sobejas provas de que a sua postura é inversa à que seria necessária neste momento. Sem um Governo credível, este documento é uma lista de intenções, não é um Orçamento, é uma ficção. É como um vestido pendurado num manequim, que, sendo bonito, nunca ninguém vestirá. Este Orçamento é um bo-nito enfeite da política económica deste país. Mas de nada serve porque nunca o vamos ver executado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Vamos vê-lo, isso sim, Sr. Primeiro-Ministro, rectificado, muito antes do fim do ano.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A ficção, a fantasia, a encenação começou há uns meses, quando o Primeiro-Ministro encetou falsas rondas negoci-ais com os vários partidos políticos para fomentar a ilusão do consenso democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro, por certo, ainda não esqueceu que o PSD estava disposto a colaborar, desde que soubéssemos, com realismo, do que estávamos a falar.
Concordemos, Sr. Primeiro-Ministro, que foi um pedi-do elementar para quem tem efectiva vontade de conversar. Por isso lhe pedimos, Sr. Primeiro-Ministro, não que alte-rasse a sua política económica, não lhe pedimos que desfi-gurasse o Orçamento que queria propor e que nunca nos deu a conhecer; apenas lhe pedimos que desencadeasse o processo de avaliação da verdadeira situação das contas públicas, sem a qual nenhuma política económica pode ser definida com rigor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Primeiro-Ministro recusou limi-narmente esta solicitação elementar. E, apesar disso, per-mite-se invocar disponibilidade de entendimento com os partidos da oposição que, honestamente, todos sabemos que nunca existiu.
Sr. Primeiro-Ministro, eu entendo que não queira averi-guar e muito menos tornar pública a verdadeira situação das finanças públicas. Pois se nem a situação, só deste ano, que tinha a obrigação de dar a conhecer através do segundo Orçamento rectificativo o senhor dará em tempo útil…