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0827 | I Série - Número 022 | 10 de Novembro de 2001

 

a um clima de instabilidade e incerteza. A consciência social, a concertação estratégica, a segurança dos cidadãos, o combate à exclusão têm de ter, por isso, expressão prática ao lado do rigor e da disciplina nas finanças públicas, bem expresso no esforço colectivo de sustentabilidade financeira da segurança social, do apoio ao interior do País, do reforço às actividades económicas e sociais, numa economia de conflito que exige patriotismo económico.
Por outro lado, a política fiscal prossegue no sentido do desagravamento da tributação dos rendimentos do trabalho e de quem tem menores recursos, bem como no redobrar do esforço no sentido da eficiência tributária e do combate à fraude e à evasão, designadamente quanto aos offshore, e na criação de condições concretas de competitividade fis-cal, através do estímulo ao investimento e à criação de riqueza e de emprego, do incentivo ao crescimento do mercado de capitais e à promoção da atracção de investi-mento estrangeiro à economia portuguesa.
Não se trata, pois, de recuar ou de fazer qualquer con-tra-reforma fiscal, como aqui bem disse o Sr. Deputado João Cravinho, mas de tirar lições, designadamente perante as circunstâncias que mudaram, e de assumir uma agenda positiva, séria, exigente e dinâmica; numa conjuntura de abrandamento, devemos atrair capitais e iniciativas econó-micas, aptos a criar riqueza estável, combatendo a fraude e a especulação. É a prioridade à convergência real, à criação de emprego e à capacidade de atracção da nossa economia que está, pois, em causa. Competitividade e justiça são faces de uma mesma moeda, pois precisamos de aumentar a base da nossa tributação para tornarmos o sistema mais equitativo e mais redistributivo, na linha social democrata e do socialismo democrático…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Na linha de quê?!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … e para podermos desagravar de modo consistente os rendimentos do trabalho e os cidadãos de recursos mais baixos. O Governo dará provas seguras de querer continuar a lutar pela equidade fiscal. Aqui estará o avanço concreto no sentido que desejamos.
Este Orçamento deve, assim, ser encarado como um instrumento para mobilizar o País, tem de constituir-se num factor positivo capaz de lançar um impulso reformador, através de consensos duráveis que reforcem o regime de-mocrático: no completar da reforma orçamental, designa-damente através da criação indispensável, que o Pacto de Estabilidade e Crescimento exige, de uma coordenação entre a administração central, as regiões autónomas e as autarquias locais, no sentido do cumprimento dos limites e da disciplina a que todos estamos obrigados; no garantir do rigor, da coerência, da transparência e da flexibilidade na gestão orçamental nos diferentes subsectores da economia pública, privilegiando a salvaguarda das obrigações para com as gerações futuras, dando maior peso às despesas de investimento no poder local e descentralizando melhor, no sentido de maior solidariedade nacional; no prossegui-mento e consolidação da reforma do património do Estado, já delineada; na ligação efectiva entre a consolidação das finanças públicas e a reforma do Estado, com passos neces-sários em ordem à eficiência, à produtividade, à qualidade da despesa e à avaliação; na exigência de mudanças estabi-lizadoras na fiscalidade, no sentido da simplificação e da certeza, desde os consensos necessários na tributação do património, à simplificação do imposto sobre o rendimen-to, passando pela luta contra a corrupção, pelos acordos de dupla tributação e pela troca de informações internacionais em nome da estabilidade de políticas, de planos e de crité-rios; e, finalmente, no completar da modernização do mer-cado financeiro e do sistema bancário, em nome da eficiên-cia e da estabilização económica, num momento decisivo de internacionalização da nossa bolsa e de início de circu-lação do euro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um Orçamento para a confiança - e um orçamento para a confiança exige acção e reformas determinadas e gradualistas, estudadas e preparadas com tempo, capazes de mobilizar e de reforçar as capacidades da economia portuguesa -, eis o que pro-pomos para os portugueses, eis o que propomos a fim de que, com estabilidade e sentido de responsabilidade, este-jamos à altura de corresponder ao cenário de incerteza.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - É este o caminho que temos de prosse-guir, olhando para diante, tornando o primeiro Orçamento em euros num Orçamento de convergência, de justiça soci-al e de competitividade para Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de requerer à Mesa que a votação que vai realizar-se seja feita por filas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que foi esse o consenso a que chegámos na Conferência de Líderes, exactamente por iniciativa do Sr. Deputado.

O Orador: - V. Ex.ª desculpar-me-á, mas é necessário que a contagem seja requerida. E, como os formalismos são essenciais, estou a fazê-lo.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Penso que os consensos se têm sobreposto, normalmente, à necessidade de preenchimento de razões formais.
De qualquer modo, era minha intenção fazer assim mesmo. A votação vai, então, realizar-se por filas.
Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na gene-ralidade, da proposta de lei n.º 104/VIII - Grandes Op-ções do Plano para 2002.

Neste momento, procedeu-se à votação por filas.

Naturalmente que o Sr. Deputado que entrou agora só poderá votar na votação seguinte.

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