0852 | I Série - Número 023 | 29 de Novembro de 2001

O Orador: - Por enquanto, pretendo sublinhar, breve mas convictamente, o crucial processo, em curso, de consolidação orçamental, bem como o enorme, necessário e inegável esforço ao nível da contenção da despesa pública.
Hoje, já não é possível ir além nesse esforço, já preconizado, de contenção de gastos, sem penalizar despesas sociais e/ou investimento público. Esta opção, como compreenderão, é para nós ideologicamente impensável e seria, aliás, economicamente insensata, já que restringiria o próprio crescimento e emprego.
A primeira alteração orçamental já tinha reduzido a despesa corrente para níveis difíceis de suportar novo corte. Por outro lado, a opção de redução do investimento, para equilibrar a redução da receita, seria um erro na actual conjuntura, em que aquele está a servir de alavanca para contrariar a tendência regressiva.
Por estes motivos, o Governo propõe repercutir a continuada diminuição de receita num aumento de endividamento líquido global até ao limite de 940 milhões de contos. Adicionalmente, para que o nível de investimento não seja comprometido, pretende-se garantir o pagamento dos apoios financeiros no âmbito dos sistemas de incentivos à actividade económica, através da antecipação dos fundos comunitários.
Mas analisemos a necessidade concreta ao nível da evolução da receita.
O abrandamento da actividade económica provocou uma menor cobrança fiscal, relativamente ao Orçamento do Estado rectificado, de 59 milhões de contos, em IRS, 76 milhões de contos, em IRC, e 10 milhões de contos, em ISP, o que, a par com outras quebras, conduziu a um decréscimo das receitas correntes em 300 milhões de contos.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não! Essa soma não dá 300!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se trata, portanto, de uma caducidade reincidente ao nível das previsões apresentadas a esta Assembleia mas, sim, e de facto, de uma evolução não expectável ao nível do abrandamento das economias portuguesa e internacional.
Se pretenderem debater o pseudopropositado historial de não verificação de previsões, a nossa resposta será dupla: em primeiro lugar, avaliar, ao nível das previsões, o comportamento de outros países, pelo menos a nível europeu, e, em segundo lugar, avaliar as projecções do Banco de Portugal, entidade independente, não sujeita a embaraços políticos.
Tratando-se de previsões, nenhuma instituição possui o dom da clarividência, exactamente numa altura em que a incerteza domina.
Os acontecimentos mais recentes a nível internacional assim o provam, conduzindo, neste Orçamento rectificativo, à apresentação de uma norma que pretende autorização para que o Governo legisle, no sentido de garantir a cobertura de danos de terceiros na situação anómala de eventualidade de terrorismo, por essa via obstando à descontinuidade das operações das companhias aéreas portuguesas.
Em particular para Portugal, a evolução das economias dos nossos parceiros, designadamente os europeus, é de particular relevância.
O Governo, quer através do Orçamento do Estado para 2001, quer agora com o Orçamento do Estado para 2002, busca um novo patamar das finanças públicas,…

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Busca, mas não encontra!

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O meu cão busca melhor!

O Orador: - … num nível de consolidação mais rigoroso e com controlo mais efectivo da evolução da despesa corrente, propósito que não tem sido questionado e é até merecedor de avaliação positiva.
Este controlo, a par da adesão ao Pacto de Estabilidade, que nos disciplina num limite de 3% no défice e 60% na dívida publica, dá-nos uma linha de orientação num rumo seguro, embora a um ritmo menos rápido do que gostaríamos.
A ratio da dívida pública coloca-nos com uma margem de manobra que podemos utilizar em conjugação com o défice.
É esta margem de manobra, que este Orçamento rectificativo também incorpora, que nos permite assegurar que o nível de endividamento proposto é seguramente o ponto mais alto em termos de segurança, no que se refere à cobrança esperada da receita fiscal e não fiscal, até final do ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos esqueçamos que o Parlamento tem responsabilidades indelegáveis ao nível da condução das finanças públicas.
É precisamente no âmbito dessas competências que a Assembleia aprova, ou reprova, as propostas orçamentais do Executivo. O Governo não tem aqui nenhum voto. O Governo pratica um Orçamento na medida em que o Parlamento o legitima para praticar. As responsabilidades devem, por isso, ser partilhadas.
Também por isso, o Ministro das Finanças e a sua equipa ministerial têm-se mantido permanentemente disponíveis para, em conjunto com a Assembleia da República, desenvolver um trabalho contínuo de acompanhamento, não só da execução do Orçamento como da evolução da conjuntura macroeconómica.
Um Orçamento rectificativo não é, nem pode ser, um acto criticável em si. Qualquer organização procura avaliar, em cada momento, os desvios relativamente ao orçamentado. O importante é encontrar justificações para esses desvios e tentar, através de medidas correctivas, evitar que se repitam.
No caso presente, a situação detectada conduziu à revisão das bases de planeamento do Orçamento do Estado para 2002, sem isso significar qualquer problema.
Nesta matéria, estamos acompanhados por todos os países europeus e instituições especializadas, que, a todo o momento, revêem as suas previsões, agora em baixa, mas também em alta, como quando se conheceu o crescimento do primeiro semestre, em Portugal.
Aprovar, agora, esta alteração é uma boa base de partida para a discussão do Orçamento do Estado para 2002 que, logo à tarde, apreciaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Hugo Velosa e Jorge Neto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, ouvimos a sua intervenção no