0883 | I Série - Número 024 | 29 de Outubro de 2001

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta proposta de aditamento, apresentada pelo PCP - e, já agora, o mesmo fica dito em relação à proposta de aditamento de um novo artigo 27.º-B, também apresentada pelo PCP -, o Partido Socialista e o Governo bem gostariam de poder aprová-las e até, eventualmente, de dar um aumento superior. Só que há limites para aquilo que, na realidade, é possível.
O aumento verificado foi de 5,6, cifrando-se a pensão no valor de 38 000$, sendo certo que, como o Sr. Deputado sabe, estas pensões são pagas pelo Orçamento do Estado e os aumentos que o PCP propõe, aparentemente justos, são incomportáveis no plano orçamental.
É tudo quanto temos para dizer, justificando o nosso voto contra e à contre coeur, porque aquilo que temos para distribuir é apenas isto e não mais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 34-C, de aditamento de um artigo 27.º-A, que acabámos de apreciar, cuja epígrafe é «Pensões de invalidez e velhice do regime geral.»

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

As pensões de invalidez e velhice do regime geral para os pensionistas e reformados com menos de 15 anos de carreira contributiva são fixadas em 64% do salário mínimo nacional mais elevado deduzido da taxa contributiva nacional do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

O Sr. Presidente: - Vamos, agora, apreciar e votar a proposta 64-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 27.º-A à proposta de lei n.º 105/VIII.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta não é original, como não é original o facto de o Governo continuar a não caminhar no sentido da progressiva aproximação entre as comparticipações praticadas no SNS e na ADSE. É recorrente o argumento de que não há meios, mas também é evidente que quando não se vai à fonte buscar formas de distribuir melhor a riqueza não há meios. E, seguramente, é isto que determina uma situação perfeitamente insustentável de diferenças abismais entre comparticipações que têm um significado que não é só o dos números mas o que está por detrás deles, ou seja, pessoas, uma população idosa que é, naturalmente, penalizada pela manutenção desta situação.

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Filipe.

A Sr.ª Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção incide sobre a mesma matéria, relativamente à qual existe também, aliás, uma proposta de aditamento do PCP.
Pela nossa parte, apresentamos a proposta de aditamento de um artigo 27.º-C, em virtude do facto de, sistematicamente, deficientes que necessitam de próteses, ortóteses ou ajudas técnicas serem confrontados com situações de grave injustiça que existem entre aqueles que beneficiam das comparticipações pelo regime geral e aqueles que beneficiam das mesmas, por exemplo, pelos regimes da ADSE. Inúmeros são estes cidadãos com deficiência, designadamente os mais carenciados, como já foi aqui referido, os reformados, os trabalhadores com salários mais baixos e as diferenças podem ir até 100 000$. Apresento, como exemplo, o caso das cadeiras de rodas ou até os aparelhos de surdez, cuja diferença se cifra nos 95 000$.
No Orçamento do Estado para 2001, a injustiça foi reconhecida e o Governo, até este momento, já deveria, pelo menos, ter concretizado o que está consagrado no Orçamento do Estado para 2001.
Continuamos a entender como sendo de grande justiça que o Governo proceda, efectivamente, a um aumento progressivo das comparticipações, com vista a colmatar esta injustiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta 64-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 27.º-A à proposta de lei, cuja epígrafe é «Próteses, ortóteses e ajudas técnicas».

Submetida à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PS.

Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.

Submetida à votação, verificou-se o mesmo resultado.

Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, a proposta 64-C foi rejeitada, ao abrigo do artigo 107.º do Regimento.

Era a seguinte:

O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, por forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora apreciar e votar a proposta 35-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 27.º-B à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2002.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero apenas afirmar que a nossa proposta tem como objectivo aumentar os complementos por dependência, que, como sabem, são fixados para todos os pensionistas de invalidez, velhice e