1016 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

É a seguinte:

12 - O n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º
1 - ................................................................................
2 - ................................................................................
3 - As isenções previstas no n.º 1 ficam dependentes do reconhecimento prévio da respectiva câmara municipal.

O Sr. Presidente: - Passamos às votações relativas ao artigo 44.º da proposta de lei.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, propunha que passássemos ao artigo 42.º da proposta de lei, que ficou para trás, dado já estarmos em condições de tratar essa matéria. Desse modo, «arrumávamos» os benefícios fiscais.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Relativamente a esse artigo, foi apresentada a proposta 44-P, do PS, de aditamento de um novo n.º 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.

O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, embora este artigo seja igual ao que foi inscrito no Orçamento do ano passado, poderíamos, eventualmente, remeter para a Tabela II do artigo 38.º e dizer que se aplica essa tabela. No entanto, dada a especificação técnica deste tipo de veículos, parece mais simples retirar a proposta…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era o que deviam ter feito há muito tempo!

O Orador: - … e simplificar a vida ao Governo, visto que este vai legislar sobre esta matéria no novo regime geral, o que nos serve perfeitamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Para prestar um esclarecimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero apenas dizer que o Governo, na preparação da reforma do imposto automóvel, terá obviamente em consideração as diversas sugestões dos Srs. Deputados que aqui tem recolhido.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 42.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 45.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 46.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do artigo 47.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 48.º da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada, pelo PS, a proposta 43-P, de alteração da epígrafe.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, quero apenas assinalar que a proposta 43-P foi substituída pela proposta 47-P, também do PS.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, prejudicada a proposta 43-P, por ter sido substituída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas saber se a proposta 24-P, do PS, também está prejudicada. É que a proposta 24-P foi substituída pela 43-P, que, por sua vez, foi agora substituída pela 47-P. Saliento, aliás, que se trata da célebre proposta dos 500 000 euros, subscrita pelo Deputado João Cravinho.

O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados do PS é capaz de me «trocar isto por miúdos»?

O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito, se V. Ex.ª não atender ao «ruído» do Sr. Deputado Lino de Carvalho, perceberá que a única coisa que temos de fazer é substituir a proposta 43-P pela 47-P!