0926 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Vamos agora votar o corpo e a alínea b) do n.º 6 do artigo 71.º do Código do IRS, constante do n.º 4 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.

De seguida, vamos votar a proposta 13-C, do BE, de eliminação do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos à proposta 1141-C, do PS, de substituição do n.º 1 do artigo 72.º do Código do IRS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostava de pedir à bancada do Partido Socialista, que apresenta esta proposta, uma explicação para esta alteração, dado que não se trata de nenhuma correcção de português.
O texto da proposta de lei tem a ver com o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias apuradas, por razões evidentes, visto que está aqui em causa a tributação a taxas especiais deste saldo, e a proposta do Partido Socialista vem agora colocar apenas o problema relativamente às mais-valias. Portanto, há aqui uma alteração de fundo que pedia ao Partido Socialista nos explicasse para conseguirmos perceber qual é a intenção da sua proposta.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agravar a taxa!

O Sr. Presidente: - Se algum Sr. Deputado do Partido Socialista quiser dar a explicação solicitada, tem a palavra. Não posso impô-la.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, é apenas para dizer que me parece fazer sentido a proposta, na medida em que se prevê a aplicação de taxas proporcionais e não progressivas, ou seja, a não aplicação da tabela geral de taxas aos não residentes. Digamos que faz sentido que a tabela geral de taxas, que são taxas progressivas, se aplique aos residentes fiscais em território português e não aos não residentes. Portanto, a proposta tem este sentido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Governo tem um especial cuidado quando se trata de justificar propostas que agravam tributações.
Seria talvez mais claro dizer, decorrente do que disse o Sr. Secretário de Estado, que a proposta do Governo agrava a tributação sobre os não residentes, tanto na taxa que passa de 20% para 25%, como na consideração das mais-valias líquidas.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!

O Orador: - Quanto a nós, parece-nos muito bem e vamos votar a favor!
Mas importa clarificar, não há que ter vergonha disso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado Lino de Carvalho prestou um bom contributo à explicação que o Governo não quer dar.
Por isso, reitero a pergunta, parece que já não à bancada socialista, mas ao Governo: porque é que na proposta inicial se tributava a diferença líquida, o saldo positivo, entre as mais-valias e as menos-valias e agora querem tributar as mais-valias, que é uma diferença muito significativa.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Exactamente!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, quero prestar esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O saldo faz sentido quando exista um período de tributação. Como estamos a falar de não residentes, temos de analisar, não em termos de saldo, mas em termos de mais-valia. Trata-se apenas de uma questão técnica. Portanto, a linguagem não é a correcta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, continuamos a não entender esta proposta, nem a situação.
Só chamo a atenção para o seguinte: na proposta inicial do Governo, não se falava em rendimentos prediais. Esta é que me parece ser a tónica e o problema fundamental da questão.
Ora, nesta proposta, que tem sido explicada pelo Sr. Secretário de Estado, são incluídos os rendimentos prediais. Parece-me que esta é que a questão de fundo, ou seja, não é a questão de serem não residentes, mais-valias ou não.
A questão que se põe é esta: por que é que o Governo, entre a proposta inicial e, agora, esta proposta de alteração, inclui aqui os rendimentos prediais para os não residentes? Esta é que é a questão que tem de ser colocada para sabermos do sentido de voto das bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não sei se estamos em condições de votar…

O Sr. Afonso Candal (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.