0942 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

Srs. Deputados, vamos votar o n.º 8 do artigo 28.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero assinalar o que, ontem, já referi, ou seja, a confirmação de que o que tinha sido o processo de uma reforma má no tempo e no conteúdo se traduz, agora, numa correcção e num recuo - um recuo que é feito constatando o que está mal, mas não repondo aquilo que seria a criação de condições para os efeitos negativos, que já se verificaram, não continuarem no tempo.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está a falar sobre o quê?!

O Orador: - Sobre o n.º 8.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O n.º 8 já foi votado!

O Orador: - Estou a dar uma explicação…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.º 8 do artigo 28.º da proposta de lei já foi votado. E, neste momento, não é possível fazer declarações de voto verbais, só escritas e no fim.

O Orador: - Então, muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação do n.º 9 do artigo 28.º da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 42-C, do PCP, de eliminação do n.º 9, 1150-C, do CDS-PP, de alteração do n.º 9, 1139-C, do PS, de substituição do n.º 9 e 25-P, do PS, de alteração do n.º 9. Não vejo como é que o PS pode apresentar uma proposta de substituição e, depois, outra de alteração do n.º 9, mas, enfim, na altura, esclarecê-lo-á.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, aqui, vale a pena gastarmos algum do nosso pouco tempo. Trata-se, neste número, das normas que visam suspender a tributação das mais-valias, em IRS, no sentido de as repor em funcionamento nas novas redacções, se for, a partir de 2003. Portanto, toda a argumentação do Partido Socialista, ontem, em relação à unificação da taxa sobre as mais-valias, mesmo se tivesse, que não tem, alguma base técnica, fica obviamente desmontada através desta norma que agora propõem, que é - mesmo esta nova fórmula técnica que o PS acha que é melhor -, ela própria, suspensa, para só entrar em vigor em 2003.
Logo veremos, Sr. Presidente, se, no Orçamento do Estado para 2003, não virá, mercê de mais um empurrão do sistema financeiro, mais um adiamento por mais alguns anos. Logo veremos, quando lá chegarmos.
Para já, suspende-se a tributação das mais-valias, em IRS. Este é um dos núcleos fundamentais deste Orçamento e nós estamos rigorosamente contra essa medida. Estamos contra a suspensão da tributação das mais-valias e o seu adiamento para as calendas gregas.
Em 2003, logo veremos. Os senhores, no Orçamento do Estado para 2002, já estão a legislar para o Orçamento para 2003; por isso, quando chegarmos a Outubro do próximo ano, veremos o que se vai passar. Para já, é a suspensão pura e simples, com efeitos retroactivos.
Bom, agora o que é que acontece? Entretanto, o PS apresenta duas propostas - bom, não sei se é o PS, porque uma é do PS e outra do Deputado João Cravinho. Portanto, a primeira questão que queríamos esclarecer é o que é que se mantém, se votamos as duas. É que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado João Cravinho, e outros, do PS, aparentemente, já está resolvida na proposta 1139-C, do PS,…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é que não está!

O Orador: - … porque a eliminação proposta pelo Sr. Deputado João Cravinho da inclusão do período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro já não consta da proposta 1139-C, do PS. E não está por uma simples razão: é uma operação de cosmética. Penso que a proposta do Deputado João Cravinho, e outros, é, de facto, uma operação de cosmética - quero dizê-lo com toda a clareza -, mantendo o essencial. E o essencial é a suspensão da tributação das mais-valias, sem dizer que tem efeitos retroactivos, mas mantendo a retroactividade de facto.
O Partido Socialista quer, portanto, cobrir com operações de cosmética esta operação de suspensão da tributação das mais-valias, até porque, depois, tem medo das interpretações constitucionais contra a retroactividade da lei fiscal.
Mas a questão central, que é preciso sublinhar, é que tanto a proposta 1139-C, do PS, como as alterações propostas pelo Deputado João Cravinho, na proposta 25-P, na prática, deixam tudo na mesma, que é a suspensão da tributação das mais-valias, que só entrará em vigor, com a nova redacção, a partir de Janeiro de 2003. E obviamente nós estamos contra. Estamos contra a suspensão e contra quaisquer operações de cosmética, que, na prática, mantêm a mesma intenção inicial do Governo, que é a sua suspensão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos, aqui, numa situação paradoxal, porque o Partido Socialista e o Governo, antes dele e com ele, insistiram num novo sistema de tributação sobre as mais-valias.
Com esta nova proposta estão a dizer-nos que não acreditam no sistema que fizeram votar alínea a alínea ainda agora; não o querem aplicar no prazo normal de vigência, que é o próximo ano, e a razão para isto é absolutamente misteriosa, nunca foi enunciada. Por que é que no próximo ano o tal sistema, que era tão simples, tão eficiente, tão à prova de erro, não é aplicado?