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0952 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

 

O Sr. Presidente: - Sou Presidente da Assembleia da República, não sou papagaio…! De qualquer modo, o Governo ouviu-o, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Era essa a intenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é para defender a proposta 1139-C, apresentada pelo Partido Socialista.
Quero explicar - e, aliás, suponho que já o fizemos várias vezes durante este debate - que o que está subjacente a esta proposta é a manutenção dos princípios do englobamento. Só que - sabemos reconhecê-lo! - existe hoje uma impossibilidade técnica para, no dia 1 de Janeiro, podermos avançar com este novo sistema.
Já dissemos que o novo sistema, para ser justo, tem de ser com base na retenção na fonte. No entanto - e já o dissemos hoje, aqui -, se quiséssemos manter os princípios com base num sistema auto-declarativo, aconteceria que as menos-valias seriam declaradas e as mais-valias não seriam declaradas.
Temos de criar um processo técnico que dê garantias de que os princípios que têm estado em discussão tenham concretização prática.
Temos estado a ter uma discussão mais de âmbito ideológico mas que não se debruça sobre os instrumentos técnicos que a suportam.
Ora, estamos numa situação em que predominam as menos-valias, em que não temos controlo sobre as auto-declarações - e daí a nossa divergência com outros Deputados -, em que as instituições financeiras e as entidades intermediárias não podem dar-nos a garantia de, no dia 1 de Janeiro de 2002, a tempo da entrada em vigor do Orçamento do Estado, estarem em condições de fornecer todos os elementos para que as declarações Modelo 2 do IRS possam ser plenamente preenchidas.
Pergunto: quem é que, hoje, tem condições de ter uma contabilidade organizada para, a todo o momento, poder justificar, caso a caso, todas as transacções que é possível efectuar na Bolsa durante um ano? Este sistema tem de ser montado com alguma segurança.
A este propósito, temos, desde logo, a questão do critério de previsibilidade. Ou seja, como é que vai ser em 2003? Que melhor pode haver do que dizermos, com alguma antecedência, que estamos perante um processo que queremos manter, mas com condições técnicas para levá-lo avante?
O que se tem discutido aqui não são as condições técnicas. Ainda ninguém assegurou que há condições para ser possível o preenchimento dos elementos justificativos da auto-declaração.
Porventura, estaríamos a criar um processo que, procurando alcançar alguma justiça social, seria tecnicamente injusto. É que, embora defendamos os princípios, a verdade é que, devido à actual forma de aplicação, poderia acontecer, como já aqui foi dito hoje por um meu camarada, que apenas fossem declaradas as menos-valias e, então, o Estado não só não receberia como, porventura, iria fazer abatimentos à matéria colectável. Esta seria uma forma profundamente injusta que contrariaria os princípios que dizem estar a ser defendidos aqui. Daí a nossa discordância que manifestamos aqui abertamente e com toda a frontalidade.
Compreendemos as posições de alguns Deputados do Partido Socialista que apresentaram uma proposta de carácter diferente, o que aceitamos. No nosso partido, situações destas são normais, pois, ao contrário de outros partidos, não temos uma visão monolítica acerca da forma como nos apresentamos à Câmara…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Violino…!

O Orador: - Sr. Deputado, «picou-se»? É que é o único a quem ouvi um comentário! Só que não estava a dirigir-me a si pessoalmente mas, sim, ao colectivo!
Continuando, se, porventura, assim é, só queria dizer, relativamente à divergência existente no seio do nosso grupo parlamentar, que compreendemos a posição desses Deputados do Partido Socialista e que essa divergência decorre de não termos garantias técnicas relativamente aos princípios do englobamento que são defendidos, quer por nós quer por eles, de não estarmos em condições de poder assegurar que, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, possamos passar a ter um sistema mais justo baseado no sistema auto-declarativo.
A nossa posição é a de que, se avançássemos por aí, o sistema seria menos justo, haveria menos receita fiscal e, porventura, os princípios que, hoje, aqui defendemos seriam contrariados pelo instrumento técnico que está a ser apoiado aqui.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas isso andei eu a dizer durante um ano!

O Orador: - É por isso que a nossa posição é cautelosa, pois há que levar em conta as questões da retenção na fonte, que nos parece fundamental para este tipo de tributação, da possibilidade de os intermediários financeiros poderem fazer uma contabilidade que pressupõe até a alteração do método de venda e do critério que está subjacente à mesma, do critério FIFO (first in first out), ou seja, de as primeiras acções a serem compradas serem as primeiras a ser vendidas. O que nós propomos é um critério do custo médio porque é mais fácil para tornar o sistema mais maleável e mais fácil de concretizar.
As soluções que alguns Srs. Deputados estão a querer avançar hoje, aqui, são as mais difíceis, aquelas cujo controlo é mais difícil e que provocariam não só fraude como, nalguns casos, a própria evasão fiscal.
Assim, pela parte do nosso grupo parlamentar, parece-nos que a posição mais correcta e que defende princípios que já vi serem defendidos por outras bancadas é a que está subjacente à proposta 1139-C, que tem a concordância do Governo e que votaremos favoravelmente. A proposta 1139-C é, pois, a que nos parece mais adequada.
É que defender princípios todos o fazemos, mas, porventura, o Sr. Deputado está mais agarrado aos princípios enquanto eu estou mais agarrado à forma como hão-de ser concretizados.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Até exclui a tributação das mais-valias para acções com mais de 12 anos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não levem a mal ao Presidente da Mesa que vos faça uma advertência.

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