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0953 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

 

Estou a olhar para o quadro electrónico, vejo os tempos de que os partidos ainda dispõem e sei quantas votações ainda nos faltam fazer daqui até ao fim. Sei, ainda, que temos de terminar as votações hoje para que apenas fiquem para a sessão de amanhã as declarações finais.
Se os Srs. Deputados estão à espera da complacência da Mesa para, depois, pedirem um complemento de tempo quando, agora, estão a usar dele à larga como se tivessem todo o tempo deste mundo, não contem com isso. É que a Mesa estabeleceu limites para acabarmos hoje os trabalhos, por forma a podermos dormir umas horas antes de recomeçarmos amanhã de manhã. A própria resistência de quem está na Mesa também tem limites.
Não levem a mal que vos faça esta advertência, mas vejo-vos inscreverem-se repetidamente sobre a mesma matéria, fazendo discursos em que gastam tempo que mais tarde vai faltar-vos.
Enfim, os senhores é que fazem a gestão do vosso próprio tempo na qual não estou a querer interferir, mas limito-me a lembrar-vos que não contem com a complacência da Mesa para o alargamento dos tempos que constam do quadro electrónico.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre este tema já multiplicou os argumentos. Os argumentos estão expendidos e devo começar por esclarecer que todas as forças políticas aqui presentes representam programas e princípios. O que orienta o nosso trabalho e a nossa acção são programas e princípios. Por isso, entendo que a intervenção do Sr. Deputado Pina Moura não pôs em causa qualquer confusão entre o interesse económico concreto e o de qualquer uma das bancadas deste Parlamento.
De qualquer modo, o princípio, que é sagrado e decorre da Constituição e do próprio funcionamento da democracia, é o de que aqui todos representamos os nossos eleitores mas também os princípios com que nos apresentámos a esses eleitores. Não oferece dúvidas que é essa a atitude, e o Sr. Deputado Pina Moura não quis pôr isso em causa.
Gostaria, ainda, de dizer que, neste momento e nesta circunstância, devemos pensar sobretudo no País, nos eleitores, na economia e na sociedade concretas que estão com os olhos postos em nós. Assim sendo, desejam estabilidade e segurança - e, aqui, estou de acordo com a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite - no sentido de que as soluções, designadamente no sistema fiscal, no ordenamento jurídico que orienta a economia, devem ser soluções estáveis, previsíveis. Esse ponto é essencial e nisso estamos de acordo.
Esta é, Sr.as e Srs. Deputados, uma das razões que nos leva a sustentar, com um argumento técnico, uma opção que é claramente de índole política. É que entendemos que, nesta circunstância, neste momento, a melhor solução é a de criarmos condições práticas para aplicar o regime que adoptámos e que consagra o englobamento, mas que tem de ser posto em prática. Entendemos que esta é a preocupação fundamental que devemos ter, pensando essencialmente nos eleitores, na economia e de acordo com aquilo que há pouco vos referi. É que os princípios fundamentais que nos animam são princípios e valores que têm de ser levados à prática.
Agradeço ao Sr. Deputado João Cravinho as palavras que proferiu relativamente à posição do Governo e à minha posição, uma vez que é exactamente aquilo que referiu.
Há, neste momento, em relação ao método, que não relativamente aos princípios, que não relativamente às preocupações, uma diferença interpretativa.
A vida democrática, uma Assembleia democrática como esta, um grupo parlamentar aberto e democrático como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista só se dignificam, só se valorizam ao colocarem as questões nestes termos e com esta elevação.
Por isso, Srs. Deputados, entendo que, em nome da preocupação fundamental com a eficácia, com a estabilidade, com a segurança, devemos pensar, sobretudo, ao votar, no País e na confiança da economia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, de tudo aquilo que aqui se disse há, pelo menos, uma conclusão que, na nossa bancada, vamos ter de tirar, que é a de saber como votar a proposta do Governo. E, Sr. Ministro, devo dizer que cada vez que uma pessoa fala tenho mudado a orientação de voto.
Já comecei por me decidir votar a favor, porque, na minha perspectiva, quando lemos esta proposta, tratava-se de um claro recuo por parte do Governo e, como recuo que era, não poderíamos deixar de aplaudir e de, em conformidade, votar a favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Também nós!

A Oradora: - Depois, apareceu o Sr. Deputado João Cravinho e eu não tive qualquer dúvida em dizer que votava contra a proposta do Sr. Deputado João Cravinho,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Como é evidente!

A Oradora: - …porque, evidentemente, ele estava a querer introduzir uma coisa contrária àquilo que o Governo estava a propor e que nós tínhamos aplaudido.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, entretanto, o Sr. Deputado Pina Moura interveio e baralhou completamente a situação. E eu não tive qualquer dúvida de que ia votar contra a proposta do Governo.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Com certeza!

A Oradora: - E não tive qualquer dúvida que ia votar contra a proposta do Governo, porque ele diz que em nada toca os princípios por ele defendidos, princípios esses em relação aos quais estamos contra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Devo dizer que nunca estive confrontada com uma proposta - aliás, tenho o meu papel todo rabiscado - em que tivesse as três opções de voto, sem saber pela qual devo optar.
Sr. Ministro, aquilo que era fundamental, como já disse há pouco e o Sr. Ministro agora confirmou, e bem, era que houvesse clareza. No entanto, pela sua intervenção, ficou

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