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0960 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

 

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, gostaria de lhe fazer uma pergunta que para nós é importante. O n.º 2 deste artigo 42.º é uma norma de isenção, visto que se trata de poder deduzir encargos. Pergunto se esta não é matéria constitucional e, como tal, insusceptível de constar de portaria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, como a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona sabe, há uma série de normas do IRS e do IRC onde esta portaria vem prevista e para a qual são remetidas outras normas. Ora, esta questão nunca foi suscitada.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas é inconstitucional!

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 12-P, do PS, de alteração da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 42.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do BE.

É a seguinte:

...................................................................................
b) (Revogada)
...................................................................................

2 - Tratando-se de sociedades de profissionais, para efeitos de dedução dos correspondentes encargos, poderá ser fixado por portaria do Ministro das Finanças o número máximo de veículos e o respectivo valor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 42.º do Código do IRC constante do n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei está prejudicado pela votação anterior.
Vamos, então, proceder à votação da proposta 1167-C, do CDS-PP, na parte em que adita um n.º 3 ao artigo 42.º do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP.

Era a seguinte:

3 - Excluem-se do disposto na alínea c) do n.º 1 os encargos suportados pela empresa em sede de imposto do selo, quando os terceiros ali referidos sejam legalmente considerados titulares do correspondente interesse económico.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta 43-C, do PCP, de eliminação do n.º 1 do artigo 45.º do Código do IRC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer, muito rapidamente…

O Sr. Presidente: - Tem de ser mesmo rapidamente, Sr. Deputado, porque o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo!

O Orador: - Sr. Presidente, como sabe, quando decidimos estes tempos, em conferência de líderes, foi em função de um acto normal de votação do Orçamento, mas entretanto fomos surpreendidos por centenas de propostas!

O Sr. Presidente: - Pois, Sr. Deputado, nos outros anos as propostas não eram tantas!

O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que esta nossa proposta de eliminação, que, além de propor eliminar o n.º 1 do artigo 45.º, também propõe eliminar o n.º 4, tem o seguinte sentido: como sabemos, o Governo propõe alargar, para efeitos…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fazer uma intervenção, mas a Mesa só lhe pode conceder tempo para fazer pedidos de esclarecimento ou interpelações. Não pode fazer alegações!

O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, ficamos impossibilitados de intervir…

O Sr. Presidente: - Ficam, mas por acto próprio, porque, desculpe que lhe diga, os senhores fizeram uma gestão do vosso tempo um pouco virada para os problemas que já discutimos até agora, sem contemplar o que os que ainda faltava discutir! Contudo, a título de pedido de esclarecimento e de interpelação, pode fazer pequeníssimas declarações, mas sem alegações, obviamente!

O Orador: - Muito bem, Sr. Presidente.
Agradecendo a posição da Mesa, quero apenas dizer, a título de interpelação, que se trata de eliminar o alargamento ao activo imobilizado incorpóreo da proposta que o Governo faz de benefício fiscal para o reinvestimento das mais-valias apuradas antes de 1 de Janeiro de 2001. Trata-se desta questão, uma vez que o Governo não só alarga ao activo imobilizado incorpóreo a sua proposta de benefício fiscal, como, ainda por cima, insiste na necessidade de não reinvestir. Obviamente, esta é uma proposta de fundo!

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sobre a ordem de trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, compreendo esta dificuldade que todos temos, e o Sr. Presidente também sofre como nós, mas creio ser preferível dar mais 2 ou 3 minutos a cada bancada, nesta fase da discussão, a falsificar o regime da interpelação.

O Sr. Presidente: - Não se está a falsificar, Sr. Deputado, pela razão simples de que, neste tipo de votação, o pedido de esclarecimento é normal, tal como a

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