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0967 | I Série - Número 025 | 30 de Novembro de 2001

 

Vamos, então, votar a proposta 1210-C, do CDS-PP, na parte relativa aos n.os 1 a 8 do artigo 80.º do Código do IRC.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendemos votar os diferentes números dessa proposta por forma diversa, ou seja, podemos votar os n.os 1 e 2 em conjunto, depois o n.º 3...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, podemos votar os n.os 7 e 8 em conjunto?

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar os n.os 1 e 2 constantes da proposta 1210-C, do CDS-PP, relativos ao artigo 80.º do Código do IRC.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Eram os seguintes:

1 - A taxa do IRC é de 28%, excepto nos casos previstos nos números seguintes.
2 - A taxa do IRC sobre as médias e pequenas empresas é de 25%.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 3 do artigo 80.º do Código do IRC constante da proposta 1210-C, do CDS-PP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Era o seguinte:

3 - A taxa do IRC sobre as micro-empresas é de 20%.

O Sr. Presidente: - Por último, vamos votar os n.os 7 e 8, conjuntamente, do artigo 80.º do Código do IRC, constantes da mesma proposta 1210-C, do CDS-PP.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos a favor do CDS-PP.

Eram os seguintes:

7 - A taxa de IRC é de 15% relativamente aos sujeitos passivos que exerçam a sua actividade em sectores considerados de interesse estratégico e estruturante a nível nacional, a definir pelo Governo através da Portaria.
8 - A portaria a que se refere o número anterior, será publicada no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, podemos agora votar conjuntamente o n.º 1 e as alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 80.º do Código do IRC, constantes do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Vamos, agora, proceder à votação do n.º 3 do artigo 81.º do Código do IRC, constante do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

Entramos, agora, no artigo 83.º do Código do IRC, constante do artigo 30.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pede um pequeno compasso de espera. Assim faremos.

Pausa.

Vamos proceder à votação da epígrafe, das alíneas a) e c) do n.º 2 e dos n.os 3 e 4 do artigo 83.º do Código do IRC, constantes da proposta 9-P, do PS (que altera o n.º 1 do artigo 30.º da proposta de lei).

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.

São os seguintes:

Artigo 83.º
Procedimentos e forma de liquidação

........................................................................................
2 - ................................................................................

a) (Revogada)
b) .............................................................................
c) (Revogada)

3 - Nos casos em que seja aplicável o regime simplificado de determinação do lucro tributável não há lugar à dedução prevista na alínea b) do número anterior.
4 - Ao montante apurado nos termos do n.º 1, relativamente às entidades mencionadas no n.º 4 do artigo 112.º, apenas é de efectuar a dedução relativa às retenções na fonte quando estas tenham a natureza de imposto por conta do IRC.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5 do artigo 83.º do Código do IRC constante do artigo 30.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.

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