[apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)] foram aprovadas em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Osvaldo Castro e Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP), António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosado Fernandes (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Daniel Campelo (Indep.), Fernando Rosas (BE) e Guilherme Silva (PSD).
A proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define
o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Saleiro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Dias Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel Oliveira (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e aos projectos de lei n.os 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (PCP) e 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados (1 do PCP, 1 do PS e 2 do PSD) a prestarem declarações em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.