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1050 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

extraordinário, de que é preciso recuar nas mais-valias, porque o Governo dá como boa fé ter sido incompetente para aplicar o sistema anteriormente. Não criou um sistema de contas-correntes, não criou um sistema de controlo e, por isso, não pode aplicar aquilo que tinha prometido há um ano.
A maioria absoluta é a irresponsabilidade absoluta. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois de seis anos do seu Governo, quando finalmente obtém a maioria absoluta, quando se prepara para concluir o seu mandato com maioria absoluta, quero dizer-lhe, muito frontalmente, que o que o País precisa na correcção deste Orçamento, num segundo orçamento, é de uma política de um governo de maioria para uma reforma fiscal, um governo de maioria para uma política social e de emprego, porque , ao fim de seis anos, a maioria absoluta é o princípio do fim deste Governo.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está finalizado o debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Tendo votado contra, na generalidade, Os Verdes não deixaram, contudo, como sempre fizemos, de apresentar, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao articulado da proposta do Governo e ao plano de investimentos.
Estas propostas de Os Verdes visavam introduzir melhorias na proposta do Governo, quer nela integrando investimentos necessários ao País, e muitas delas prometidas pelo PS, mas rapidamente esquecidas pelo mesmo partido, quer apresentando um conjunto de medidas, das quais realço as de natureza fiscal, mas não só, que tinham como objectivo a adopção de comportamentos mais adequados à protecção do ambiente e à utilização eficiente e racional dos recursos. Mas estas propostas foram, na íntegra, rejeitadas pelo PS.
O PS assumiu uma atitude prepotente de rejeição absoluta dos contributos dos outros grupos parlamentares, comportamento, de resto, já esperado, e legitimado pelo Deputado independente, que vem ao Parlamento exclusivamente viabilizar orçamentos do Estado, sabe-se lá a troco de quê…
Para além disto, chegámos ao final da discussão do Orçamento e ainda ficou por descobrir onde estava a fortíssima componente ambiental que o Sr. Ministro das Finanças tinha apregoado, aqui, no Plenário.
O certo é que este Orçamento não adopta medidas de fundo e sérias que tenham eficácia no próximo ano em sectores-chave como, por exemplo, no sistema de transportes colectivos, que não encontra nesta proposta formas para o seu financiamento, ou como no sector da energia, onde a estratégia de eficácia energética não é explorada, porque não existe. São estes também dois exemplos de matérias fundamentais para aquela que vai ser a discussão do próximo mês. Como é que o Governo está a elaborar um programa nacional de combate às alterações climáticas e não dota o Orçamento do Estado dos necessários mecanismos financeiros para a adopção de medidas internas adequadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta discussão do Orçamento do Estado para 2002 teve a particularidade de ser interrompida pela discussão do segundo Orçamento rectificativo. Estiveram em evidência os erros, as emendas, o descalabro das receitas, através de um menor número de receita entradas, um maior défice e mais endividamento.
E, simultaneamente, a reforma fiscal é intoleravelmente esquecida, pondo-se de parte medidas que visam a justiça fiscal e, consequentemente, a arrecadação de mais receitas devidas ao Estado.
Este Orçamento do Estado fica também caracterizado pela falta de rigor nas contas apresentadas, com números de maior conveniência para o Governo do que para as necessidades dos portugueses.
Trata-se de um Orçamento do Estado pouco transparente, facto confirmado até pela quantidade de autorizações legislativas nas mais diversas matérias, que permitirão ao Governo alterar questões importantes à margem do Parlamento.
Fica também esta proposta do Governo, fundamentalmente no quadro do contexto internacional que hoje se vive, caracterizada pela perda de oportunidades no que seria necessário, como o aproveitamento intenso e real dos recursos endógenos do nosso país, de modo a garantir sempre menor dependência do exterior, nomeadamente em termos alimentares.
É um Orçamento do Estado aprovado por uma maioria sem legitimidade, na criação de uma ficção política, conseguida na base daquilo que de pior se produziu na política portuguesa em democracia, com a aprovação do PS e do Deputado independente, e não se sabe a que preço para os negociadores, mas certamente a um preço muito elevado para os interesses de Portugal.
Este Orçamento do Estado não só não beneficia o país, como o prejudica - das universidades estranguladas sem capacidade de financiamento e de funcionamento até à continuação da intensa «litoralização» do País e do despovoamento do interior, visíveis pela capacidade de investimento nas diferentes regiões do País que promove, seguramente, a continuação das assimetrias regionais.
Por tudo isso, Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Os Verdes votam, evidentemente, contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 2002.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo, aquando da sua primeira eleição, apareceu aos portugueses como um governo de diálogo, de distensão e até de consensos. Foi num tempo em que tais características talvez correspondessem ao que os portugueses pretendiam. Mas, desde essa altura até agora, passaram seis anos e nestes últimos muita coisa mudou: a integração plena de Portugal na União Europeia, a maior competitividade entre os países e as economias, a concorrência tantas vezes desleal em que funcionam e se relacionam os mercados. Só não mudou o estilo e a forma do Governo.
E continuaram a mudar as condições económicas e sociais na Europa e no mundo. O abrandamento e a estagnação das economias começaram a dar sinais evidentes da sua existência. Era preciso agir, e agir com coragem.

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