1051 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

Era preciso consolidar as finanças públicas, racionalizar e rentabilizar os investimentos, cortar nas despesas correntes, diminuir os impostos. Em suma, era preciso reformar. Mas não! A saúde estava e continua doente, eu diria em coma. A segurança social não é social nem assegura qualquer segurança aos que dela dependem e muito menos aos que dela ainda pensam poder vir a beneficiar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A Administração Pública não pára de crescer e de gastar recursos que não temos, é um monstro que engorda todos os dias.
A justiça é uma longa fila de espera à espera que se faça justiça.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A administração fiscal está rodeada de normas legais por todos os lados, mas não vê forma de realizar os trabalhos que dela se esperam, os quais são muito simples: cobrar os impostos previstos na lei. Faltam-lhe meios, faltam-lhe equipamentos, faltam-lhe recursos. O que não lhe falta são quadros normativos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não resisto a dizer-lhes que estes últimos meses foram verdadeiramente surrealistas. Na sequência da aprovação do Orçamento para 2001, e com fundamento no fracasso total da respectiva execução - que só não viu quem não quis, só o Governo é que não viu o caminho em que estava a execução orçamental -, já levámos com dois Orçamentos rectificativos.
No intervalo dos Orçamentos rectificativos, estivemos aqui, nos últimos dois dias, a discutir um outro, a que gosto de chamar o antecipativo.

Risos do CDS-PP.

E é antecipativo porque mesmo o próprio Orçamento que aqui foi apresentado sofreu rectificações entre o momento da respectiva apresentação e discussão na generalidade e a aprovação que, com certeza, vai ocorrer na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi aprovado um Orçamento na generalidade e virá a ser aprovado outro na especialidade. Basta olhar para os mapas que ainda ontem foram distribuídos no Parlamento e verifica-se que, em 15 dias, diminuiu a estimativa de cobrança de receitas para menos 117 milhões de contos! É obra, Srs. Membros do Governo!

Aplausos do CDS-PP.

A pergunta que se nos impõe fazer é a de saber se, neste momento, este Orçamento é aquele de que Portugal precisa, se é o Orçamento de que o nosso país precisa nas actuais condições da Europa e do mundo. A minha resposta é convictamente negativa.
Do ponto de vista da despesa, não temos qualquer garantia. Pelo contrário, temos a fundada suspeita de que não a veremos diminuir. Agora, 4,4% até passaram a ser apenas 4%.Como se pode reduzir a despesa, Sr. Ministro das Finanças, sem reformas que a fundamentem? E quanto às reformas, como vimos, estamos conversados.
Do ponto de vista da receita, o exemplo…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, ainda disponho de tempo.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, enganei-me. Faça favor de continuar.

A Oradora: - V. Ex.ª não tem mesmo prazer em ouvir a minha intervenção.

Risos e aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tenho todo o prazer. Como sabe, Sr.ª Deputada, as coisas mais raras são as mais apreciadas. Quanto menor fosse o seu discurso, mais eu gostava dele.

Risos.

A Oradora: - Se quiser, pode dar-me mais alguns minutos, Sr. Presidente, porque tenho muito para dizer.

O Sr. Presidente: - Darei o tempo que estamos a gastar agora nesta nossa conversa.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Depois de ter falado das despesas e da impossibilidade da respectiva diminuição, estava eu a falar das receitas, para dizer, a toda a Câmara e ao Governo, que o exemplo do último Orçamento rectificativo é paradigmático da incapacidade do Governo para dar cumprimento ao que diz ser a sua intenção.
Ademais, e neste contexto, sempre direi que o que se passou aqui nos últimos dias não augura nada de bom. Uma complexidade do sistema fiscal verdadeiramente inadmissível - ninguém o compreende, ninguém o percebe, ninguém o vai poder cumprir: uma multiplicidade de normas; retroactividade da lei fiscal; suspensão de regimes, e até - pasme-se! - a introdução de novos regimes. Para quando?! Pois, para 2003! Tudo aconteceu!
Não, Srs. Membros do Governo. Em tempo de crise real, de ameaça de recessão económica e em consequência do empobrecimento dos cidadãos e do país não é assim que se faz.

Aplausos do CDS-PP.

E o que faz este Governo? Vai ver aprovado o seu Orçamento com um voto que o povo não lhe deu.

Aplausos do CDS-PP.

Este até pode ser o Orçamento que o Governo quer, porque não sabe o que quer, mas não é o Orçamento de que o País precisa. Este até pode ser o Orçamento do contentamento do Governo, mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e