1060 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Esse é o compromisso deste Governo! Não se confunda o combate à fraude e evasão fiscais, não se confunda aquilo que desejamos, em termos de justiça, não se confunda, afinal,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Temos a obrigação de ouvir, em silêncio, quem está no uso da palavra, seja quem for.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. É importante aquilo que estou a dizer, e é importante este compromisso perante o País, para que se saiba que uma coisa é o combate justo e adequado à fraude e à evasão fiscais, outra coisa é o combate pela confiança na economia, pela confiança nos investidores. A confiança na economia e nos investidores é essencial!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, assumimos, afinal, a nossa fidelidade aos valores e princípios da esquerda democrática, do socialismo democrático e da social-democracia: mercado, tanto quanto possível; regulação pública, tanta quanta necessária; competitividade e justiça são faces da mesma moeda; qualificação e desenvolvimento; coesão e progresso.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que desejamos, o rumo que propomos, não de forma reactiva mas de forma positiva, a pensar sempre, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Oh!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de passarmos às votações a que temos de proceder, informo que se encontram presentes, a assistir a esta sessão plenária, um grupo de 17 alunos da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Padre António Morais da Fonseca, da Murtosa, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Garcia de Orta, do Porto, um grupo de 50 alunos da Federação Académica do Porto.
Também já esteve presente, mas, entretanto, teve de retirar-se, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, de Chaves, e dentro de momentos chegará às galerias um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro, de Vila Viçosa.
Todos eles merecem o nosso testemunho de muito carinho e agradecimento.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, chegou o momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Antes, porém, a Mesa informa que, tendo procedido à contagem de presenças, se encontram na Sala todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, ou seja, 115 Deputados do PS, 81 Deputados do PSD, 15 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do Bloco de Esquerda, 2 Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» e 1 Deputado independente.
Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Aplausos do PS.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Para a sua discussão cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta votação é a que consta em último lugar no guião elaborado para efeito de votações!

O Sr. Presidente: - Então, se os Srs. Deputados concordarem, vamos proceder às outras votações constantes do guião de votações e, no fim, far-se-á a discussão e a votação deste conjunto de leis.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio desta sessão, como estará recordado, votámos a introdução deste ponto na ordem de trabalhos.
Solicito-lhe que, na altura em que chegarmos às apreciações parlamentares 51 e 52/VIII, relativas às alterações ao Código da Estrada, se faça a discussão destas propostas, atribuindo-se, para o efeito, 3 minutos a cada grupo parlamentar.