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Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2001 I Série - Número 26

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001

Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos

Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José de Almeida Cesário
António João Rodeia Machado
José Ernesto Figueira dos Reis

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), após ter interpelado a Mesa sobre a ordem de trabalhos da sessão, interpôs recurso (que foi rejeitado) da decisão tomada pelo Sr. Presidente de a manter inalterada, tendo-se também pronunciado os Srs. Deputados António Braga (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Basílio Horta (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Os Srs. Deputados Daniel Campelo (Indep.), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Durão Barroso (PSD) e Fernando Serrasqueiro (PS) e o Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins) proferiram declarações finais sobre as propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, que, de seguida, foram aprovadas em votação final global.
A Assembleia autorizou o envio de cópia de gravação e transcrição ao Sr. Governador Civil de Aveiro do depoimento por ele produzido na Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios.
A Câmara aprovou o parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM).
O projecto de resolução n.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP) foi aprovado.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).
A proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) também foi aprovada na generalidade.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967).
Ainda, na generalidade, a Câmara rejeitou o projecto de lei n.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).
O texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS), foi aprovado em votação final global.
Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).
As propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho)

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[apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)] foram aprovadas em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Osvaldo Castro e Jorge Lacão (PS), Francisco Louçã (BE), Basílio Horta (CDS-PP), António Braga (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Rosado Fernandes (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Daniel Campelo (Indep.), Fernando Rosas (BE) e Guilherme Silva (PSD).
A proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, foi também aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global.
A Câmara discutiu e aprovou, na especialidade e em votação final global, o texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define
o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS). Usaram da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), António Saleiro (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Manuel Oliveira (PSD), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Dias Baptista (PS), Bernardino Soares (PCP), Osvaldo Castro (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e Manuel Oliveira (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e aos projectos de lei n.os 156/VIII - Processo especial de constituição das associações juvenis (PCP) e 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, autorizando 4 Deputados (1 do PCP, 1 do PS e 2 do PSD) a prestarem declarações em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Aires Manuel Jacinto de Carvalho
Alberto Bernardes Costa
Américo Jaime Afonso Pereira
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Benavente da Silva Nuno
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho
António Bento da Silva Galamba
António de Almeida Santos
António Fernandes da Silva Braga
António Fernando Marques Ribeiro Reis
António Fernando Menezes Rodrigues
António José Gavino Paixão
António Manuel Dias Baptista
António Manuel do Carmo Saleiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Carlos Alberto
Carlos Alberto Dias dos Santos
Carlos José Gonçalves Vieira de Matos
Carlos Manuel Carvalho Cunha
Carlos Manuel Luís
Casimiro Francisco Ramos
Cláudio Ramos Monteiro
Eduarda Maria Castro de Sousa
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando Manuel dos Santos Gomes
Fernando Pereira Serrasqueiro
Fernando Ribeiro Moniz
Filipe Mesquita Vital
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Francisco Xavier Pablo da Silva Torres
Gil Tristão Cardoso de Freitas França
Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Helena Maria Mesquita Ribeiro
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d'Almeida
Isabel Maria dos Santos Barata
Jamila Barbara Madeira e Madeira
João Alberto Martins Sobral
João Cardona Gomes Cravinho
João Francisco Gomes Benavente
João Pedro da Silva Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Joaquim Augusto Nunes Pina Moura
Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Aurélio da Silva Barros Moura
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Carlos da Cruz Lavrador
José Carlos Lourenço Tavares Pereira
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
José da Conceição Saraiva
José de Matos Leitão
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Ernesto Figueira dos Reis
José Manuel de Medeiros Ferreira
José Manuel Pires Epifânio
José Manuel Rosa do Egipto
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Miguel Marques Boquinhas
Jovita de Fátima Romano Ladeira
Júlio Francisco Miranda Calha
Laurentino José Monteiro Castro Dias
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira
Luísa Pinheiro Portugal
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Mafalda Cristina Mata de Oliveira Troncho
Manuel Alberto Barbosa de Oliveira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Francisco dos Santos Valente
Manuel Joaquim Barbosa Ribeiro
Manuel Maria Diogo
Manuel Maria Ferreira Carrilho
Margarida Maria Santos Soares da Rocha Gariso
Maria Amélia do Carmo Mota Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria do Carmo de Jesus Amaro Sequeira
Maria do Céu da Cruz Vidal Lourenço
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Fernanda dos Santos Martins Catarino Costa
Maria Helena do Rêgo da Costa Salema Roseta
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Luísa Silva Vasconcelos
Maria Teresa de Oliveira Ferreira Coimbra
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Rui Manuel Leal Marqueiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Victor Brito de Moura
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Alves Peixoto
Vítor Manuel Caio Roque
Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho
Zelinda Margarida Carmo Marouço Oliveira Semedo

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Álvaro dos Santos Amaro
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto
Ana Maria Martins Narciso
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso

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António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
António d'Orey Capucho
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Manuel da Cruz Silva
António Manuel Santana Abelha
António Paulo Martins Pereira Coelho
Armando Manuel Dinis Vieira
Arménio dos Santos
Armindo Telmo Antunes Ferreira
Artur Ryder Torres Pereira
Bruno Jorge Viegas Vitorino
Carlos José das Neves Martins
Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Carlos Parente Antunes
David Jorge Mascarenhas dos Santos
Domingos Duarte Lima
Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares
Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Jorge Loureiro de Reboredo Seara
Fernando Manuel Lopes Penha Pereira
Fernando Santos Pereira
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Monteiro Chaves
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
João Bosco Soares Mota Amaral
João Eduardo Guimarães Moura de Sá
João José da Silva Maçãs
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Martins Ferreira do Amaral
Joaquim Virgílio Leite Almeida da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
José António de Sousa e Silva
José David Gomes Justino
José de Almeida Cesário
José Eduardo Rêgo Mendes Martins
José Frederico de Lemos Salter Cid
José Luís Campos Vieira de Castro
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Manuel Durão Barroso
Lucília Maria Samoreno Ferra
Luís Cirilo Amorim de Campos Carvalho
Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
Luís Manuel Machado Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel
Manuel Alves de Oliveira
Manuel Castro de Almeida
Manuel Filipe Correia de Jesus
Manuel Joaquim Barata Frexes
Manuel Maria Moreira
Manuel Ricardo Dias dos Santos Fonseca de Almeida
Maria do Céu Baptista Ramos
Maria Eduarda de Almeida Azevedo
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria Teresa Pinto Basto Gouveia
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Mário Patinha Antão
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro José da Vinha Rodrigues Costa
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Fernando da Silva Rio
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
Ana Margarida Lopes Botelho
António Filipe Gaião Rodrigues
António João Rodeia Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas
João António Gonçalves do Amaral
Joaquim Manuel da Fonseca Matias
José Honório Faria Gonçalves Novo
Lino António Marques de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Maria Natália Gomes Filipe
Maria Odete dos Santos
Vicente José Rosado Merendas

Partido Popular (CDS-PP):
António de Magalhães Pires de Lima
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Miguel Nunes Anacoreta Correia
Luís José de Mello e Castro Guedes
Luís Miguel Capão Filipe
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró
Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona
Narana Sinai Coissoró
Paulo Sacadura Cabral Portas
Raúl Miguel de Oliveira Rosado Fernandes
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Isabel Maria de Almeida e Castro

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã

Deputado Independente:
José Daniel Rosas Campelo da Rocha

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, a primeira parte do período da ordem do dia de hoje é preenchida com a votação final global das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, precedida das respectivas declarações finais dos grupos parlamentares e do Sr. Deputado independente.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicito-lhe que caracterize a matéria da ordem de trabalhos sobre a qual pretende interpelar a Mesa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a definição da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como sabe, a ordem de trabalhos é fixada nos termos do artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Tal como consta da súmula 82, a Conferência fixou dois pontos para a ordem de trabalhos de hoje: as declarações finais dos partidos no âmbito da conclusão do debate e votação, na especialidade, das grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2002 e, a título excepcional, a discussão e votação de um conjunto de projectos de lei sobre as assembleias municipais. Assim consta da súmula, e é isso que dizem os boletins informativos que têm vindo a ser distribuídos. Mas hoje, Sr. Presidente, apareceu na folha que nos foi entregue um ponto «pirata», desconfio até que é um «pirata bêbado»,…

Risos do PSD e do CDS-PP.

… que incluiu um terceiro ponto da ordem de trabalhos que não foi acordado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e que, portanto, não é regimental, não podendo, à luz do Regimento, ser incluído.
Pedia-lhe, pois, Sr. Presidente, que, em conformidade, corrigisse a ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho de ouvir os líderes das restantes bancadas sobre esse ponto, porque das duas uma: ou há ou não há acordo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento é o de que foram agendadas para hoje as votações regimentais.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, senhor!

O Orador: - Nessa medida, quando há agendamento de votações regimentais, todos os diplomas que estão nas comissões parlamentares em condições de serem votados descem a Plenário para serem objecto de tratamento adequado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, como sabe, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares é apenas o órgão consultivo do Sr. Presidente, a Mesa é que decide sobre os agendamentos.
O que me parece é que as matérias para votação são aquelas que entram na Mesa até à véspera e que depois a Mesa decidirá se há ou não outras matérias em condições de serem votadas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Francamente!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, a ordem de trabalhos é marcada por V. Ex.ª com a colaboração da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Portanto, é sempre a V. Ex.ª que compete essa responsabilidade.
No caso vertente, temos de referir um aspecto político: nós vamos concordar com o agendamento, mas não concordamos com o método, ou seja, para nós o Governo está a desresponsabilizar-se desta matéria, atirando para cima da Assembleia responsabilidades que são suas.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Presidente, desculpar-me-á, mas gostaria de dizer que só pela natureza da matéria em causa daremos o nosso acordo a que ela seja agendada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, pretendo só dizer que daremos o nosso acordo ao que a Mesa propuser para votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de relembrar que, de facto, a votação dessas matérias não estava prevista e de dizer que, uma vez que V. Ex.ª sentia vontade de a ela proceder, deveria ter previamente auscultados os diferentes grupos parlamentares sem estar, agora, a fazer essa pergunta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quem fixa a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República, nem sequer é a Mesa, e o Presidente sempre se pautou pelo consenso ou pela maioria que se forma em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Em Conferência, falou-se da possibilidade de se proceder a outras votações, além da votação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano. Não creio que se tenha falado especificamente na matéria referida pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, mas uma vez que vamos proceder a votações e dado que esta semana não houve outro dia para votações regimentais - que teria sido, como normalmente acontece, a quinta-feira - o Presidente da Assembleia pensa que, estando em condições de ser votada essa matéria, e uma vez que todos os grupos parlamentares, menos um, se pronunciaram agora no sentido de que se vote, peço ao Sr. Deputado Francisco Louçã que compreenda que não posso deixar de tomar outra atitude.
Na verdade, não se trata de um consenso para o qual seja necessário outro consenso; tratou-se de um acordo, se bem que não houvesse um consenso formal. O que diz o resumo da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não é lei, como é óbvio.
Portanto, o Presidente da Assembleia pronuncia-se no sentido de que, sendo todos os partidos, menos um, favoráveis a que se vote essa matéria (que está em condições de ser votada), se proceda a essa votação.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se me permite, quero recorrer da sua decisão.

O Sr. Presidente: - Tem todo o direito, Sr. Deputado. Como sabe, nunca me formalizei com isso.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não esperava outra coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra por 3 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não vou precisar de tanto tempo, Sr. Presidente.
Começo por corrigir o Sr. Deputado António Braga, Vice-Presidente da bancada do PS: é uma matéria de facto, estritamente de facto, que este assunto não foi discutido, nem decidido, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Os Drs. Basílio Horta, Manuela Ferreira Leite, Francisco Assis, Bernardino Soares e Isabel Castro são minhas testemunhas de que este assunto não foi decidido em Conferência.
O artigo 55.º do Regimento da Assembleia da República diz o seguinte: «A ordem do dia é fixada pelo Presidente...» - com certeza! - «... nos primeiros 15 dias de cada mês para o mês seguinte, de acordo com as prioridades definidas no Regimento.» Ora, o que foi definido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares foi a inclusão de dois pontos nesta ordem de trabalhos, que estão na súmula e em todas as folhas informativas distribuídas até hoje.
Diz, depois, o artigo 56.º do Regimento que as ordens do dia fixadas nos termos do artigo que acabei de citar não podem ser alteradas, a não ser por deliberação do Plenário. Ou seja, só o Plenário é que pode alterar a ordem de trabalhos, e eu não me conformo com o facto de ter havido uma tentativa de alterar a ordem de trabalhos sub-reptíciamente, sem passar pela formalidade do Regimento, porque é para isso que ele existe.
Nós não somos os tontos de que fala o ex-Ministro Marçal Grilo,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - …nós, aqui, cumprimos o Regimento, cumprimos regras. Por isso, para que haja alteração da ordem de trabalhos é forçoso que seja através de uma votação do Plenário.
E, já agora, se queremos considerar votações regimentais, alerto todas as bancadas para o facto de que não só foi acrescentada a votação relativa à alcoolemia, mas várias outras, e de que, então, passa a ser um dia normal de votações regimentais. Mas isto é uma alteração profunda à ordem de trabalhos, merecendo ter tido a dignidade e a seriedade de ter sido considerada sem ser à sucapa.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Não vou dar a palavra a mais nenhum Sr. Deputado e vou já pôr o recurso à votação.
Mas antes, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero dizer que não se trata de problemas da ordem de trabalhos, as votações não são ordem de trabalhos. Normalmente, como sabe, em dia de votações vota-se tudo aquilo que está em condições de ser votado e, neste momento, o diploma em causa reúne essas condições. Há muito tempo que não se procede a votações do que tem estado a ser objecto de trabalho em comissões. Ontem, inclusive, as comissões trabalharam durante o período de funcionamento do Plenário para poderem completar alguns diplomas a fim de serem votados hoje.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Presidente da Mesa tem competência para fixar a ordem de trabalhos, não é o Regimento que a fixa. Repito: é o Presidente da Mesa, de acordo com o Regimento, que fixa a ordem de trabalhos. Portanto, a Mesa, neste caso o Presidente, pronuncia-se no sentido que já referi.
Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do recurso, interposto pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, da decisão do Presidente relativa à ordem de trabalhos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos, então, entrar na primeira parte da ordem de trabalhos. Começo por dar a palavra, como, aliás, também foi resolvido em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ao Sr. Deputado Daniel Campelo, na qualidade de único Deputado independente.
Tem a palavra, Sr. Deputado Daniel Campelo, por 5 minutos.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste final de discussão do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano Nacional para 2002, gostaria de referir que para a grande maioria dos especialistas nacionais de economia, e não só, este foi talvez o melhor Orçamento da era socialista apresentado nesta Câmara.

Risos do PSD, do PCP e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que ridículo!

O Orador: - Diria que, apesar de não ser o meu Orçamento do Estado…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O meu?!

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Mas os Orçamentos são propriedade de alguém?

O Orador: - …e o Orçamento do Estado que eu gostava de ver discutido e aprovado para resolver os problemas graves que o País tem, acredito que, sem dúvida, para uma parte do País, que não tem tido a mesma oportunidade de desenvolvimento da média nacional e do País da frente, talvez para essa parte do País este Orçamento do Estado tenha sido ainda melhor, não sendo, apesar de tudo, o meu Orçamento do Estado.
Gostaria também de dizer que os problemas do País não se resolvem com o Orçamento do Estado, sobretudo sabendo nós que o que muitas vezes é aprovado nesta Câmara não é executado ao longo do ano. E enganem-se aqueles que acham que os Orçamentos do Estado que

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aprovaram no passado foram exactamente executados tal e qual eles foram aqui apresentados e aprovados.
É por essa razão que gostaria de informar o Governo que entendo, em conjunto com uma equipa de colaboradores, que é importante verificar a execução orçamental ao longo do ano, porque essa verificação é muito mais importante do que a própria aprovação nesta Câmara.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Orador: - Srs. Deputados, se me deixarem falar…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado independente tem o direito de se fazer ouvir como qualquer outro Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão inquietos porque também viabilizaram a aprovação do Orçamento na generalidade.

Aplausos de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente, estive calado durante este debate, ao contrário de outros Deputados que sempre interromperam quem interveio. E em democracia tenho o direito de expressar aqui a minha opinião e de ouvir a opinião dos outros Srs. Deputados. Portanto, Srs. Deputados do PSD, mantenham-se calmos e serenos, porque não serão os vossos comentários laterais que me desviarão de dizer aquilo que eu penso e de decidir nesta Câmara de acordo com a minha consciência e de acordo com os compromissos que tenho com o eleitorado, não de acordo com os compromissos quer o PSD gostaria que eu tivesse.
Para finalizar, gostaria de dizer ao Governo que irei fazer a constituição dessa equipa de trabalho,…

O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - O ridículo mata!

O Orador: - … que acompanhará, gradualmente, e ao longo do ano, a execução deste Orçamento, sobretudo nas medidas e nos investimentos que preconiza a favor da correcção das enormes assimetrias que o País tem e a favor das desigualdades profundas que se vivem neste País tão pequeno.
É isto que eu quero dizer ao Governo, pedindo ao Sr. Primeiro-Ministro que, para lá deste Orçamento do Estado, que é apenas um instrumento que permite ao Governo continuar a governar, não se esqueça que há um conjunto de reformas que o País espera e que são fundamentais para vencer, ou ajudar a vencer, essas desigualdades e essas assimetrias.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem pôs os pés na Comissão de Economia.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De hoje se dirá, porventura, que terá sido um dia de magia e de ilusão, de encantamento e de pedra filosofal, mas o que tivemos, neste preâmbulo, até agora, foi um triste e penosíssimo episódio em que, quando muito, perpassou uma sombra daquele cujo nome não se diz - Lord Voldermort, que acabou de se pronunciar -, ou seja, da maioria absoluta que se constituiu neste Parlamento.
A grande lição que tiramos do debate orçamental que aqui concluímos é a de que se formou uma maioria absoluta PS/Campelo e que essa maioria absoluta é absolutamente responsável pela situação social, económica e pelas escolhas que temos neste país. E, compete-nos, portanto, avaliar todas as consequências e fazer o juízo sobre todas as consequências desta política, porque tudo tem sido posto em causa em nome dessa maioria absoluta.
O Sr. Deputado Daniel Campelo tinha, no princípio deste debate, uma reivindicação: a de que se abandonassem as medidas de precaução do Código da Estrada e que se repusesse a autorização da taxa de alcoolemia.
«Nem falar nisso!,...» - disseram-nos - «... nem pensem!, nunca!, sabemos o que estamos a fazer!, foi uma votação unânime desta Assembleia!...».
Meu dito, meu feito: ainda a tempo da votação final, cá temos, prestimosamente, a alteração, a tempo até de ser votada, para orquestrar este recuo. Até essa reivindicação, a única, a tal de que não se falava e que não se aceitava, aqui vai ser aceite imediatamente - compromissos são compromissos. Esta maioria absoluta é absolutamente irresponsável: temos uma economia na cauda da Europa; temos um regabofe fiscal do Terceiro Mundo; temos um colapso nas contas públicas; temos um colapso nas receitas fiscais, que o Governo há duas ou três semanas nem se dignava reconhecer - não existia, era só fumaça, eram só boatos ou momentos conjunturais e episódicos rapidamente superados pelos bondosos meses de Novembro e Dezembro.
Mas aqui está a verdade. A falta de coragem, a prestidigitação fácil que ocorreu na preparação deste Orçamento é o que determina números falsos, que, no passado, ocultaram responsabilidades e que, para o futuro, impedem a assunção da responsabilidade da escolha.
No ano de 2002, que vamos começar, com este Orçamento da maioria absoluta, não teremos uma política de emprego, não teremos uma política de investimento, não teremos uma política social consistente que responda, com a coragem que se impõe, ao ciclo económico depressivo, às dificuldades internacionais e nacionais, aos problemas sociais que se agravam, à pobreza, à falta de crescimento sustentado e rápido das pensões e à recuperação do poder de compra dos trabalhadores.
É absolutamente irresponsável esta maioria absoluta que nos tem conduzido. E nada mais claro para o provar do que o debate do Orçamento na especialidade: tivemos propostas que emendam propostas que emendam o Orçamento do Estado; tivemos propostas retroactivas e propostas projectivas, propostas que isentam e propostas que aplicam, mas que isentam a aplicação; tivemos propostas que aplicam, mas que suspendem, que interpretam e que revogam; tivemos propostas que se aplicam em 2001, outras em 2002 e outras, porventura, se tudo correr bem, em 2003. É como se um jurista masoquista, que quer punir o próprio Governo, tivesse sido solto neste debate para atacar de mão livre todos os códigos e todos os princípios.
Com isso, o resultado é o enfraquecimento das regras de controlo dos offshores, a alteração das regras em relação às sociedades gestoras de participações sociais, o recuo nas mais-valias, com o único argumento, aliás

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extraordinário, de que é preciso recuar nas mais-valias, porque o Governo dá como boa fé ter sido incompetente para aplicar o sistema anteriormente. Não criou um sistema de contas-correntes, não criou um sistema de controlo e, por isso, não pode aplicar aquilo que tinha prometido há um ano.
A maioria absoluta é a irresponsabilidade absoluta. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, depois de seis anos do seu Governo, quando finalmente obtém a maioria absoluta, quando se prepara para concluir o seu mandato com maioria absoluta, quero dizer-lhe, muito frontalmente, que o que o País precisa na correcção deste Orçamento, num segundo orçamento, é de uma política de um governo de maioria para uma reforma fiscal, um governo de maioria para uma política social e de emprego, porque , ao fim de seis anos, a maioria absoluta é o princípio do fim deste Governo.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está finalizado o debate sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado. Tendo votado contra, na generalidade, Os Verdes não deixaram, contudo, como sempre fizemos, de apresentar, na especialidade, um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao articulado da proposta do Governo e ao plano de investimentos.
Estas propostas de Os Verdes visavam introduzir melhorias na proposta do Governo, quer nela integrando investimentos necessários ao País, e muitas delas prometidas pelo PS, mas rapidamente esquecidas pelo mesmo partido, quer apresentando um conjunto de medidas, das quais realço as de natureza fiscal, mas não só, que tinham como objectivo a adopção de comportamentos mais adequados à protecção do ambiente e à utilização eficiente e racional dos recursos. Mas estas propostas foram, na íntegra, rejeitadas pelo PS.
O PS assumiu uma atitude prepotente de rejeição absoluta dos contributos dos outros grupos parlamentares, comportamento, de resto, já esperado, e legitimado pelo Deputado independente, que vem ao Parlamento exclusivamente viabilizar orçamentos do Estado, sabe-se lá a troco de quê…
Para além disto, chegámos ao final da discussão do Orçamento e ainda ficou por descobrir onde estava a fortíssima componente ambiental que o Sr. Ministro das Finanças tinha apregoado, aqui, no Plenário.
O certo é que este Orçamento não adopta medidas de fundo e sérias que tenham eficácia no próximo ano em sectores-chave como, por exemplo, no sistema de transportes colectivos, que não encontra nesta proposta formas para o seu financiamento, ou como no sector da energia, onde a estratégia de eficácia energética não é explorada, porque não existe. São estes também dois exemplos de matérias fundamentais para aquela que vai ser a discussão do próximo mês. Como é que o Governo está a elaborar um programa nacional de combate às alterações climáticas e não dota o Orçamento do Estado dos necessários mecanismos financeiros para a adopção de medidas internas adequadas à redução das emissões de gases com efeito de estufa?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta discussão do Orçamento do Estado para 2002 teve a particularidade de ser interrompida pela discussão do segundo Orçamento rectificativo. Estiveram em evidência os erros, as emendas, o descalabro das receitas, através de um menor número de receita entradas, um maior défice e mais endividamento.
E, simultaneamente, a reforma fiscal é intoleravelmente esquecida, pondo-se de parte medidas que visam a justiça fiscal e, consequentemente, a arrecadação de mais receitas devidas ao Estado.
Este Orçamento do Estado fica também caracterizado pela falta de rigor nas contas apresentadas, com números de maior conveniência para o Governo do que para as necessidades dos portugueses.
Trata-se de um Orçamento do Estado pouco transparente, facto confirmado até pela quantidade de autorizações legislativas nas mais diversas matérias, que permitirão ao Governo alterar questões importantes à margem do Parlamento.
Fica também esta proposta do Governo, fundamentalmente no quadro do contexto internacional que hoje se vive, caracterizada pela perda de oportunidades no que seria necessário, como o aproveitamento intenso e real dos recursos endógenos do nosso país, de modo a garantir sempre menor dependência do exterior, nomeadamente em termos alimentares.
É um Orçamento do Estado aprovado por uma maioria sem legitimidade, na criação de uma ficção política, conseguida na base daquilo que de pior se produziu na política portuguesa em democracia, com a aprovação do PS e do Deputado independente, e não se sabe a que preço para os negociadores, mas certamente a um preço muito elevado para os interesses de Portugal.
Este Orçamento do Estado não só não beneficia o país, como o prejudica - das universidades estranguladas sem capacidade de financiamento e de funcionamento até à continuação da intensa «litoralização» do País e do despovoamento do interior, visíveis pela capacidade de investimento nas diferentes regiões do País que promove, seguramente, a continuação das assimetrias regionais.
Por tudo isso, Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Os Verdes votam, evidentemente, contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado para 2002.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo, aquando da sua primeira eleição, apareceu aos portugueses como um governo de diálogo, de distensão e até de consensos. Foi num tempo em que tais características talvez correspondessem ao que os portugueses pretendiam. Mas, desde essa altura até agora, passaram seis anos e nestes últimos muita coisa mudou: a integração plena de Portugal na União Europeia, a maior competitividade entre os países e as economias, a concorrência tantas vezes desleal em que funcionam e se relacionam os mercados. Só não mudou o estilo e a forma do Governo.
E continuaram a mudar as condições económicas e sociais na Europa e no mundo. O abrandamento e a estagnação das economias começaram a dar sinais evidentes da sua existência. Era preciso agir, e agir com coragem.

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Era preciso consolidar as finanças públicas, racionalizar e rentabilizar os investimentos, cortar nas despesas correntes, diminuir os impostos. Em suma, era preciso reformar. Mas não! A saúde estava e continua doente, eu diria em coma. A segurança social não é social nem assegura qualquer segurança aos que dela dependem e muito menos aos que dela ainda pensam poder vir a beneficiar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A Administração Pública não pára de crescer e de gastar recursos que não temos, é um monstro que engorda todos os dias.
A justiça é uma longa fila de espera à espera que se faça justiça.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - A administração fiscal está rodeada de normas legais por todos os lados, mas não vê forma de realizar os trabalhos que dela se esperam, os quais são muito simples: cobrar os impostos previstos na lei. Faltam-lhe meios, faltam-lhe equipamentos, faltam-lhe recursos. O que não lhe falta são quadros normativos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não resisto a dizer-lhes que estes últimos meses foram verdadeiramente surrealistas. Na sequência da aprovação do Orçamento para 2001, e com fundamento no fracasso total da respectiva execução - que só não viu quem não quis, só o Governo é que não viu o caminho em que estava a execução orçamental -, já levámos com dois Orçamentos rectificativos.
No intervalo dos Orçamentos rectificativos, estivemos aqui, nos últimos dois dias, a discutir um outro, a que gosto de chamar o antecipativo.

Risos do CDS-PP.

E é antecipativo porque mesmo o próprio Orçamento que aqui foi apresentado sofreu rectificações entre o momento da respectiva apresentação e discussão na generalidade e a aprovação que, com certeza, vai ocorrer na especialidade.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Foi aprovado um Orçamento na generalidade e virá a ser aprovado outro na especialidade. Basta olhar para os mapas que ainda ontem foram distribuídos no Parlamento e verifica-se que, em 15 dias, diminuiu a estimativa de cobrança de receitas para menos 117 milhões de contos! É obra, Srs. Membros do Governo!

Aplausos do CDS-PP.

A pergunta que se nos impõe fazer é a de saber se, neste momento, este Orçamento é aquele de que Portugal precisa, se é o Orçamento de que o nosso país precisa nas actuais condições da Europa e do mundo. A minha resposta é convictamente negativa.
Do ponto de vista da despesa, não temos qualquer garantia. Pelo contrário, temos a fundada suspeita de que não a veremos diminuir. Agora, 4,4% até passaram a ser apenas 4%.Como se pode reduzir a despesa, Sr. Ministro das Finanças, sem reformas que a fundamentem? E quanto às reformas, como vimos, estamos conversados.
Do ponto de vista da receita, o exemplo…

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Mas, Sr. Presidente, ainda disponho de tempo.

O Sr. Presidente: - Peço desculpa, enganei-me. Faça favor de continuar.

A Oradora: - V. Ex.ª não tem mesmo prazer em ouvir a minha intervenção.

Risos e aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tenho todo o prazer. Como sabe, Sr.ª Deputada, as coisas mais raras são as mais apreciadas. Quanto menor fosse o seu discurso, mais eu gostava dele.

Risos.

A Oradora: - Se quiser, pode dar-me mais alguns minutos, Sr. Presidente, porque tenho muito para dizer.

O Sr. Presidente: - Darei o tempo que estamos a gastar agora nesta nossa conversa.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Depois de ter falado das despesas e da impossibilidade da respectiva diminuição, estava eu a falar das receitas, para dizer, a toda a Câmara e ao Governo, que o exemplo do último Orçamento rectificativo é paradigmático da incapacidade do Governo para dar cumprimento ao que diz ser a sua intenção.
Ademais, e neste contexto, sempre direi que o que se passou aqui nos últimos dias não augura nada de bom. Uma complexidade do sistema fiscal verdadeiramente inadmissível - ninguém o compreende, ninguém o percebe, ninguém o vai poder cumprir: uma multiplicidade de normas; retroactividade da lei fiscal; suspensão de regimes, e até - pasme-se! - a introdução de novos regimes. Para quando?! Pois, para 2003! Tudo aconteceu!
Não, Srs. Membros do Governo. Em tempo de crise real, de ameaça de recessão económica e em consequência do empobrecimento dos cidadãos e do país não é assim que se faz.

Aplausos do CDS-PP.

E o que faz este Governo? Vai ver aprovado o seu Orçamento com um voto que o povo não lhe deu.

Aplausos do CDS-PP.

Este até pode ser o Orçamento que o Governo quer, porque não sabe o que quer, mas não é o Orçamento de que o País precisa. Este até pode ser o Orçamento do contentamento do Governo, mas, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

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Srs. Deputados, este é, com certeza, o Orçamento do «Inverno do nosso descontentamento»!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Merendas.

O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, Grupo Parlamentar do PCP, o debate que acabámos de travar sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2002 não foi um debate a fingir de sério, um ritual parlamentar ou um jogo de oratória.
Nós não fazemos do Orçamento do Estado um mero exercício de contabilidade pública, nem das GOP uma inofensiva síntese das boas intenções e de planos perdidos do Governo.
Não, este, como outros Orçamentos, estabelece opções estratégicas para o País, concretiza políticas, determina orientações para o investimento público e para a redistribuição da riqueza nacional. Opta entre interesses económicos e sociais, divergentes e contraditórios e faz opções de classe.
No debate e votações que acabámos de fazer estiveram presentes, em sentidos diversos, as recentes lutas dos trabalhadores portugueses, em particular as concentrações e manifestações de 7 de Novembro por melhores salários e qualidade do emprego,…

Aplausos do PCP.

… as lutas dos estudantes do ensino superior, que vieram até nós reclamar meios para uma universidade melhor,…

Aplausos do PCP.

… as lutas dos reformados contra as pensões degradadas e por aumentos adequados e, com muita força, as lutas dos trabalhadores da função pública.

Aplausos do PCP.

Mas também as preocupações de importantes sectores do pequeno e médio empresariado português pelo abocanhar das margens de lucro e do mercado pelos grandes grupos da distribuição e da finança, pelas políticas económicas do Governo. Estiveram presentes no debate as 191 514 assinaturas de portugueses e portuguesas que reclamam melhores salários.
A estas lutas e preocupações correspondeu o PCP com inúmeras propostas de alteração, para procurar garantir que os trabalhadores da função pública vissem valorizados os seus vencimentos e não registassem, pelo terceiro ano consecutivo, uma perda do poder de compra e para, assim, se definir, também para 2002, um referencial que significasse um aumento real nos salários dos trabalhadores portugueses.
São propostas para uma revalorização das pensões de reforma; propostas para reforçar os recursos financeiros do ensino superior público e da acção social escolar, permitindo que as bolsas de estudo fossem pagas 11 meses por ano; propostas para corrigir e melhorar o PIDDAC; propostas para garantir um Serviço Nacional de Saúde público de qualidade e com meios suficientes, opondo-nos aos processos em curso de privatização de um importante conjunto de hospitais; propostas para travar a contra-reforma fiscal presente na proposta de Orçamento do Estado, assegurando os princípios de justiça e de equidade fiscal.
A estas e a muitas outras propostas para defender os interesses dos trabalhadores, dos reformados e da generalidade do povo português, o Grupo Parlamentar do PS disse «nada»! Salvou-se apenas a proposta que compromete o Governo ao aumento gradual e progressivo das comparticipações do regime geral para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, equiparando-as às da ADSE.
Mas também as pressões e chantagens dos grandes grupos financeiros, em defesa dos seus interesses, estiveram presentes (e de que forma!) no debate orçamental. A batalha contra a reforma fiscal, a batalha pela desregulamentação do mercado de trabalho e pela privatização de funções e sectores do Estado. Recordemos «Uma Nova Ambição para Portugal», divulgada por uma associação empresarial que, com pompa e circunstância, em vésperas do debate orçamental, lançou o apelo ao «emagrecimento» do Estado, com o despedimento de 150 000 trabalhadores da função pública e onde se defendeu não dever existir «receio de aumentar o desemprego».
A estas «lutas» e reclamações do grande patronato o Governo e o PS disseram «tudo». É ver como o Grupo Parlamentar do PS confirmou e consolidou, em sede de debate na especialidade, com dezenas de novas propostas, corrigidas às vezes uma e duas vezes, a contra-reforma fiscal.
São razões da nossa profunda crítica, da nossa radical oposição a estas Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado alguns outros aspectos que queremos ainda salientar, como sejam a perversidade económica e orçamental que o Pacto de Estabilidade, que enquadra a elaboração deste Orçamento, introduz na transparência das contas públicas, no empolamento de cenários económicos, no iludir dos problemas financeiros de médio e longo prazo para o País, através da desorçamentação sistemática, explicitada ou não, e a manipulação de números e índices para que todos nos convençamos de que tudo corre pelo melhor, no melhor dos mundos. E também o milagre da multiplicação dos orçamentos rectificativos… Ou ainda a constatação de um Orçamento que agrava as desigualdades sociais e assimetrias regionais e não responde aos problemas centrais da economia nacional, em particular dos sectores produtivos.
Este é um Orçamento que afirmamos não corresponder ao que a propaganda do Governo e do PS dele proclamam. Não é um Orçamento virado para o social, como os valores das pensões e das reformas para 2002 decididas pelo Governo bem demonstram. Não é um Orçamento virado para o interior e o mundo rural, como resulta claro da distribuição das verbas do PIDDAC e do III Quadro Comunitário de Apoio e, em particular, das políticas e orientações de investimento do Ministério da Agricultura.
Este é um Orçamento com um PIDDAC verdadeira gelatina em plano inclinado, deslizando de ano para ano, paralisando e adiando investimentos estruturantes e nucleares para a defesa da qualidade de vida dos portugueses. Trata-se de um investimento que, em parte substancial, o Estado não orienta, não projecta, antes segue ao ritmo dos impulsos de um investimento privado de que nem o Governo se atreve a quantificar a evolução.

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O investimento público em causa é conduzido pelas forças do mercado, reproduzindo desigualdades e assimetrias, sem qualquer papel eficaz no ordenamento do território e nas respostas aos défices estruturais da economia portuguesa. E, simultaneamente, é um Orçamento de Estado cujas opções de investimento continuam a privilegiar os grandes grupos económicos.
Mas é um Orçamento que insiste na privatização de empresas públicas e funções do Estado. Privatizações essas que retiram ao Estado meios financeiros, instrumentos de intervenção económica e de ordenamento do território, privatizações que continuam a constituir um mecanismo privilegiado para a concentração da riqueza e de rendimentos, que estão a criar inaceitáveis assimetrias no direito de todos os portugueses ao acesso a serviços públicos e bens essenciais de qualidade e qualquer que seja o ponto do espaço nacional em que vivam.
É um Orçamento que procura, na conjuntura económica que o País e o mundo atravessam, garantir que os grandes interesses económicos e financeiros serão salvaguardados, tendo como contrapartida lógica, necessariamente, sacrifícios das camadas laboriosas do País, das políticas sociais, do investimento produtivo e em infra-estruturas.
Este, como os anteriores Orçamentos do Estado do Governo do PS, serve a mesma política de direita. E, não havendo novidade, há uma evidência que este Orçamento do Estado faz explodir: a de que quem comanda a política económica neste país não é o Governo, não é a Assembleia da República, mas a oligarquia dos grandes grupos financeiros portugueses. A demonstração dessa evidência chama-se «contra-reforma fiscal».
Estivemos com a reforma aprovada nesta Assembleia e o Governo e o PS conseguiram, sem que ela fosse sequer testada pela prática, liquidá-la em menos de um ano. O Governo pôs em causa, como denunciámos ao longo deste debate, a boa fé e o empenhamento com que o PCP colaborou na viabilização da reforma fiscal.
Contra factos não há argumentos, disse ontem o Sr. Ministro das Finanças. Então, Sr. Ministro, ouça com atenção o que disseram e votaram as bancadas do CDS e do PSD. Ouça o que dizem os porta-vozes dos grandes grupos. Não façam mais exercícios sobre o englobamento das mais e das menos-valias, procurando remendar o irremediável. Ouçam a voz do grande capital sobre o recuo do Governo em matéria fiscal. E, embora não esteja ainda satisfeito (nunca estará), os sinais exteriores de alegria são muitos!
As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado são o resultado inevitável de quem aceita que seja a oligarquia financeira portuguesa a comandar a política e, particularmente, a distribuição do rendimento nacional e a orientação do investimento público.
Perante a chantagem da oligarquia, a que o Governo e alguns mais chamam «competitividade fiscal», o Governo cedeu. Deveria repudiar essa pressão, recuperando a soberania do povo português na coisa pública. Não foi isso que fez. Cedeu e entregou, ainda mais do que quando tinha andado de braço dado com esses senhores, o comando da política económica ao grande capital financeiro.
O PCP não está de acordo, face ao imperativo constitucional de subordinação do poder económico ao poder político, face à legitimidade e força democrática desta Assembleia, face aos interesses presentes e futuros do povo português.
Por isso, estamos e votamos contra estas Grandes Opções do Plano e este Orçamento do Estado!

Aplausos do PCP, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.

O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Crise de confiança..., crise de confiança é aquilo que vive o nosso país.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tinham, com este Orçamento do Estado, uma hipótese, talvez a última, de inverter a situação em que se vem a afundar o nosso país. Este era o momento para tentar incutir alguma confiança na economia portuguesa, mas este Orçamento, desde logo porque se afirmou como um Orçamento de ficção, foi o desperdiçar dessa oportunidade.
Mal acabámos a discussão na generalidade, o Banco de Portugal desmentia as projecções que serviram de base a este Orçamento, confirmando assim a crítica que o PSD e outros partidos fizeram ao mesmo. Entre a sua votação na generalidade a sua votação final global, o Orçamento foi rectificado ou corrigido e, mesmo assim, mantém o carácter fictício. Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se restaura a confiança dos portugueses!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, mais grave ainda do que o seu conteúdo, é o modo como este Orçamento foi negociado e aprovado. Mais uma vez, fugindo ao jogo institucional democrático e transparente, o Governo negociou às escuras com um Deputado eleito por um partido da oposição - um Deputado eleito pela oposição que todos os anos vem a esta Assembleia para apoiar o Governo. Este ano, ainda foi mais interessante, porque o Governo juntou à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2002 o segundo Orçamento rectificativo para 2001!
O Governo apresentou o segundo Orçamento rectificativo para 2001 antes ainda da aprovação do Orçamento do Estado para 2002, não por qualquer preocupação de transparência ou de rigor, mas para aproveitar a presença desse Deputado, o Deputado efémero e viabilizador. Fê-lo o Governo não por sentido de Estado, mas apenas pela conveniência e pelo oportunismo do partido que o caracteriza!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Será regular, em termos democráticos, que, sistematicamente, haja um Deputado eleito pela oposição que viabiliza o próprio Governo?!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não!

O Orador: - Será regular funcionamento das instituições democráticas que, em vez de discutirmos este Orçamento nesta Assembleia, em Plenário ou em Comissão, ele seja discutido no Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, fazendo-se sabe-se lá que acordo foi feito, às escuras e

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nas costas dos portugueses?! Será isto o regular funcionamento das instituições democráticas?!

Vozes do PSD: - Não!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não é assim que se dá confiança aos portugueses!
Mas o que se passou foi mais um exemplo da completa desorientação do Governo. Ontem, assistimos aqui a manifestações especialmente graves, em termos políticos e até institucionais. Vimos ontem, aqui, o levantamento do partido que apoia o Governo contra o próprio Governo a propósito de uma medida recentemente tomada relativa à taxa de alcoolemia!

Aplausos do PSD.

O que está em jogo não são três décimas, é toda a questão de saber se há ou não uma política do Governo! Afinal em que ficamos? Afinal, o que pensa o Primeiro-Ministro?
Ontem mesmo, o Governo disse, pela voz do Ministro da Administração Interna, apoiado pelo Primeiro-Ministro, que mantém a convicção na bondade da medida que tomou, mas o partido que apoia o Governo suspende essa mesma medida! Afinal, qual é a política do Primeiro-Ministro, se é que tem política? Ou não tem política?! Ou não tem opinião?! Ou não tem nada para apresentar ao País?!

Aplausos do PSD.

Mas este não foi o único caso e, em termos de orientação geral de política, nem sequer foi o mais grave. Ontem vimos aqui, em relação à grande reforma do Governo, ao grande emblema reformista do Governo, a chamada reforma fiscal, 17 Deputados do grupo parlamentar do partido do Governo porem em causa a orientação do próprio Governo. 17 Deputados constituiriam o terceiro maior grupo parlamentar desta Assembleia e talvez já seja hoje o segundo maior partido da oposição! 17 Deputados que contrariam fundamentalmente a orientação do seu próprio Governo em matéria tão estratégica e decisiva como é ou deveria ser uma verdadeira reforma fiscal!

Aplausos do PSD.

Aqui, na Assembleia, os diferentes grupos parlamentares tiveram ontem dificuldade em entender qual era a política do Governo. Era sincera a sua estupefacção, a sua surpresa. Qual era a política? A do Primeiro-Ministro, aquela que o Ministro das Finanças aqui exprimia, a do ex-ministro das Finanças ou a do líder do «subgrupo» parlamentar do PS? Qual era a política? Se nós, Deputados da Assembleia da República, não conseguimos entender, como é que o Sr. Primeiro-Ministro pensa que os portugueses lá fora, os agentes económicos, a sociedade portuguesa em geral consegue entender qual é a política do Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que a falta de consistência, a falta de estabilidade, a falta de segurança, a falta de previsibilidade é precisamente aquilo que mina a confiança dos portugueses?
O Sr. Primeiro-Ministro não sabe que, assim, se afirma como líder de um Governo cata-vento, um Governo que faz e desfaz e que, além de fazer e desfazer, introduziu uma inovação?! É que nós admitimos que um Governo que erre tem o direito de se corrigir e aceitamos que o Governo diga «errei, vim corrigir». Até poderíamos aplaudir essa atitude, mas o Governo não fez isso!
Reparem, Srs. Deputados, que, em relação à chamada reforma fiscal, o Governo diz que suspende a tributação das mais-valias até 2003. Quer dizer, na realidade, o Governo não recuou, semi-recuou! O Governo introduziu uma nova figura: não o recuo, mas o semi-recuo!
Em relação à taxa de alcoolemia, o Governo e a maioria do PS não revogaram a medida que tinham tomado, antes a suspenderam por 10 meses, na esperança de que nos próximos 10 meses não haja novas eleições! Mas também aí se dirá que o Governo não recuou, mas semi-recuou!

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Foi com o apoio do PSD!

O Orador: - Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje um semigoverno, mas não vamos deixar que o senhor transforme Portugal num semipaís!

Aplausos do PSD.

Mas o mais grave estava para acontecer! O mais grave foi ontem à noite e o País, certamente, ainda não conhece o que foi aqui aprovado.

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas vai conhecer!

O Orador: - Precisamente, para tentar sossegar o tal subgrupo parlamentar do Partido Socialista - ficámos ontem a saber que entre os 115 Deputados do Partido Socialista há mesmo 17 socialistas -, a verdade é que o Governo e a maioria que o apoia aprovaram uma medida que considero, de todos os pontos de vista (económico, ético e político), uma verdadeira monstruosidade.
Ontem à noite, foi aprovada uma medida (a proposta 47-P), na qual se incumbe o Governo de apresentar à Assembleia da República, até 30 de Junho do próximo ano, as medidas de alteração ao sistema fiscal que se revelem necessárias para efeitos de IRS e que permitam determinar o património líquido no final do período de tributação, desde que acima de valor considerado relevante. Ou seja, esta é uma verdadeira medida persecutória do património pessoal. É obrigar as pessoas a uma autodenúncia não se sabe de quê, é uma incerteza quanto ao que é o património relevante, é contribuir, mais do que nunca, para a evasão fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe chegou a evasão de capitais resultante das medidas da tributação das mais-valias?! Quer agora, também, que todo o resto da riqueza nacional saia do País e promover a evasão de capitais do nosso país?!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, tudo isto acontece e tem acontecido nestes Orçamentos. Acontece agora na discussão do Orçamento do Estado para 2002, quando não estão previstas eleições legislativas para esse ano. A questão que se coloca é esta: se é assim com um Orçamento do Estado para 2002, imagine-se o que seria se fosse este Governo a preparar o Orçamento do Estado para 2003, ano em que estão previstas eleições legislativas! Nem quero

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pensar! Nem quero pensar no que seria um Orçamento do Estado preparado por este Governo para o ano de 2003!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é por isso que vos digo que temos o dever patriótico de evitar que seja este Governo e este Primeiro-Ministro a preparar o Orçamento do Estado para 2003.

Aplausos do PSD.

O País já não acredita, o País já não aguenta mais, Sr. Primeiro-Ministro. O senhor vai deixar o Governo numa situação particularmente grave. O partido que dirige é responsável pela situação em que vai deixar o País.
É essencial que, em 2002, haja um novo governo em Portugal.
A factura que o Sr. Primeiro-Ministro deixa ao próximo governo aumenta todos os dias, e é importante que os portugueses saibam que quanto mais tarde for substituído este Governo maiores serão os custos que o País vai pagar. É por isso que lhe digo, mais uma vez, Sr. Primeiro-Ministro, que se tivesse alguma coerência deveria apresentar aqui uma moção de confiança.

Aplausos do PSD.

Já sabíamos que não tinha verdadeiramente a confiança da maioria desta Assembleia, que lhe faltava um Deputado, mas lá aparece todos os anos, efémero, numa determinada altura, pelo Outono, o Deputado viabilizador.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Protestos do PS.

O Orador: - Mas ficámos ontem a saber que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo não têm sequer verdadeiramente a confiança do partido do Governo e que se não fosse o sentido de responsabilidade de alguns partidos da oposição nem sequer tinham conseguido suspender os aspectos mais gravosos da chamada reforma fiscal. É um Governo suspenso do próprio sentido de responsabilidade da oposição!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Ainda recentemente, na Alemanha, quando surgiram dúvidas na maioria do poder acerca da política que estava a ser seguida pelo Chanceler alemão, o próprio Chanceler apresentou uma moção de confiança. Correu riscos, é certo, mas conseguiu a clarificação.
No entanto, o nosso Primeiro-Ministro não é o Chanceler alemão. O Sr. Primeiro-Ministro não quer correr riscos, mas esse é precisamente o maior risco que corre, e o País exige uma clarificação. O ano de 2002 deverá ser o ano dessa clarificação.
O País não aguenta muito mais, Sr. Primeiro-Ministro!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Enquanto a questão da confiança não for colocada, enquanto não houver essa clarificação, o País fica suspenso, à espera, com custos gravíssimos para a economia nacional e para todo o desenvolvimento do nosso país.
Sr. Primeiro-Ministro, como V. Ex.ª se obstina em não apresentar uma moção de confiança, deixo-lhe aqui hoje um desafio. Contra tudo e contra todos, V. Ex.ª diz que este Orçamento do Estado para 2002 é mesmo a sério, que este é mesmo para cumprir. Nessa posição V. Ex.ª está orgulhosamente só. Nenhum partido da oposição pensa assim. Temos razões diferentes, mas nenhum partido da oposição acredita que este Orçamento é sério e credível.
Nenhum analista independente pensa assim, nenhum organismo internacional pensa assim, mas V. Ex.ª empenha a sua credibilidade, a sua legitimidade, aquilo que tem de credibilidade ou legitimidade, neste Orçamento do Estado.
Pois bem, Sr. Primeiro-Ministro, se vier a demonstrar-se, como pensamos, que este Orçamento do Estado, mais uma vez, não é de rigor e é uma ficção, então, V. Ex.ª quando vier a esta Assembleia pedir mais uma vez a rectificação ou a correcção tem a obrigação moral e política de se demitir, porque a partir desse momento o Governo perdeu toda a legitimidade para continuar a governar!

Aplausos do PSD.

No seu lugar, Sr. Primeiro-Ministro, assumiria hoje, aqui, esse compromisso. Se V. Ex.ª acredita mesmo neste Orçamento do Estado, se não está mais uma vez a representar, prove que acredita neste Orçamento do Estado. Se não o fizer é porque também V. Ex.ª não acredita neste Orçamento; é porque, mais uma vez, V. Ex.ª quer apenas enganar os portugueses e manter-se agarrado ao poder seja lá como for, seja lá a que preço for, mas nenhum poder justifica que se mantenha um Governo que já não tem a confiança da Assembleia e que já não tem a confiança do País!

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, a situação do País é séria, é mesmo grave. VV. Ex.as seguem uma política de «dois pesos e duas medidas». Pedem aos funcionários públicos e aos pensionistas e reformados austeridade, mas praticam a abundância e o esbanjamento com a vossa clientela, com os gestores públicos, com os institutos públicos e com as empresas públicas. Como é que querem que o País acredite na vossa política?!

Aplausos do PSD.

Sempre que há custos a tomar numa medida, atiram os custos para o futuro! Sempre que há receitas, procuram antecipar as receitas, como acontece agora com a chamada rede fixa, que querem vender antecipadamente à empresa semipública de telecomunicações!
A regra é sempre a mesma: as despesas que agora fazem, que paguem as gerações futuras; aquilo que puderem arrecadar, que venha o mais cedo possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta é a linha de comportamento e é o padrão detectável neste Governo. Os senhores estão mesmo a dar cabo «disto»! Mas «isto», Sr. Primeiro-Ministro, é o nosso país, e nós não vamos deixar que dêem cabo «disto», porque «isto» é Portugal! Nós não vamos permitir! Nós não vamos deixar que a falta de confiança no Governo se transforme na falta de confiança dos portugueses em Portugal.
Quero ainda dizer-lhe que por todo o País se sente uma vontade profunda de mudança. E 2002 pode ser o ano dessa mudança, que é possível, que é necessária. E haverá

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uma nova política e um novo governo por Portugal! Sempre por Portugal!

Aplausos do PSD, de pé.

O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: «Não há por aí verdade, mas há três boas aparências de verdade!»
Primeira aparência de verdade: conjectura a oposição que este Orçamento não serve a economia do País, navega à deriva, não responde a problemas de produtividade e afecta a credibilidade externa e interna do País. Não, Srs. Deputados! Este Orçamento dá continuidade ao crucial processo de consolidação das finanças públicas. Por essa via, responde directamente a problemas de produtividade, serve a economia do País e assegura a credibilidade da nossa política económica.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Este é um Orçamento de consolidação de finanças públicas, que reforça o cumprimento da regra de ouro das finanças públicas e cumpre a meta de um crescimento da despesa corrente primária de apenas 4%, ou 1,5% quando líquida das transferências para outros sectores.
Este essencial processo de consolidação das finanças públicas é conseguido, entretanto, com a manutenção inegável dos níveis de despesa social, mesmo num cenário de elevada rigidez da despesa pública.
Nunca é demais lembrar que a despesa social do Estado evolui para 57,3% neste Orçamento, reflectindo aquela que é uma preocupação fundamental para o executivo socialista.
Entendemos este Orçamento, por isso, sem a sobrançaria inútil dos «profetas da desgraça», assim como contestamos o pragmatismo cortante dos que estariam disponíveis para embrulhar tempestades sociais em súplicas de conformidade ou sacrifícios contabilísticos. Neste Orçamento - esqueceu-se a oposição de reconhecer - temos rigor e solidariedade.
Importa igualmente lembrar que, sem uma efectiva concretização de reformas estruturais, o exercício orçamental estará sempre parcialmente coarctado na sua dimensão essencial ao nível da condução da política económica.
Daqui resultam dois elementos essenciais: um, faz realçar a importância da disciplina europeia ao nível do Pacto de Estabilidade e de Crescimento, com a suficiente e necessária flexibilidade ao nível dos programas estabelecidos, na exacta medida em que a prudência e a prevenção de cenários recessivos o exija; outro, faz destacar a estagnação dos níveis de produtividade da economia portuguesa e, por arrastamento, o atraso no nivelamento dos salários dos trabalhadores portugueses face aos nossos parceiros europeus.
Esta matéria, particularmente próxima ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi motivo de aceso debate neste Orçamento e merece uma referência particular.
A nossa posição é clara! Porque acreditamos que «as pessoas não são números», questionamos os números e falamos com as pessoas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Dizemos, aprovando este Orçamento, que a moderação salarial é de facto imprescindível, não porque haja pleno emprego, mas porque não somos competitivos. Neste caso, o mais fácil seria dizer «sim, Srs. Deputados»; o difícil é dizer «não»!
Sabemos que maiores aumentos salariais só agravariam a inflação, tornando fictícios esses mesmos aumentos, inviáveis aumentos futuros e impraticáveis despesas colectivamente necessárias.
Sabemos, enfim, que a economia se faz com todos os agentes, não sendo possível defender os trabalhadores sem defender as empresas e os mercados, defender o social sem defender o económico, defender o económico sem defender o Estado regulador.
É, de facto, o vector correctivo do Estado que funciona como garante de uma economia de mercado socialmente eficaz.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, segunda aparência de verdade: argumenta a oposição que este Orçamento corporiza um recuo na reforma fiscal, um injustificável adiamento de princípios e uma capitulação do Executivo a interesses espúrios do mercado financeiro. Torpe aparência de verdade, Srs. Deputados!
O pseudo recuo ao nível da reforma fiscal seria, aliás, uma irresponsabilidade! Nenhuma reforma estruturante deve mudar ao sabor da conjuntura, tanto mais tratando-se de matéria fiscal, que não se compadece seja com hiatos seja com instabilidade.
A essência da lei da reforma fiscal, votada no Parlamento, não só se mantém, como mais se aprofunda neste exercício orçamental. Embora se tenha pretendido reduzir o debate da matéria fiscal presente no articulado da proposta orçamental à questão das mais-valias, importa sublinhar a continuação do desagravamento fiscal dos contribuintes com menores recursos, o esforço acrescido ao nível do combate à fraude e evasão fiscais, as medidas de dinamização da competitividade fiscal e mercado de capitais.
Reduziu-se a taxa de IRC para 30%, criaram-se condições de atractividade do mercado da dívida, moralizou-se e desburocratizou-se o regime fiscal das zonas francas situadas em território nacional e, sim, simplificou-se e reduziu-se o regime de tributação das mais-valias!

Aplausos do PS.

Mas quanto à suspensão de princípios, não, Srs. Deputados! Os princípios não se adiam! A nossa posição relativamente à tributação das mais-valias em sede de IRS corresponde a um esforço convicto para garantir a aplicação correcta desses princípios. Mantemos esses princípios! Pugnamos para que não se desvirtuem!
E aceitamos de bom grado o ónus de quaisquer alterações introduzidas à recente reforma fiscal, porque o fazemos convictos de corrigirmos distorções nessa lei, distorções que penalizariam precisamente aqueles princípios de que nos acusam de estarmos a adiar.
Cumprimos, portanto, convictamente, os compromissos perante aqueles que representamos!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, terceira aparência de verdade: insiste a oposição em que este documento orçamental traduz incapacidade em prevenir uma recessão que se aproxima, negando-se a aplicar, desde já, um vasto

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programa pela via da despesa pública, suficiente e capaz de alavancar a economia.
Novamente, não é verdade! Esta proposta orçamental reflecte um acentuado esforço, ao nível do investimento e da dinamização da actividade produtiva. Repudiamos a ideia falsa de que o investimento público não está a ser utilizado como estimulante da economia. Repudiamos a ideia errada de que a contenção de despesa está a comprometer o nível de investimento! E repudiamos a ideia redutora de que o impacto macro-económico do investimento se resume ao impacto do investimento público.
Qualquer processo de relançamento da economia, por via da despesa, deve ler-se, aliás, conjugando-se a análise do que é investimento público, investimento privado e investimento público-privado. A proposta orçamental responde e dinamiza qualquer uma destas dimensões, e consegue fazê-lo, além do mais, corrigindo assimetrias entre interior e litoral, sem comprometer o crucial processo de consolidação das finanças públicas.
Ora, da mesma forma que identificamos o andamento do processo de consolidação orçamental como indispensável para uma utilização cabal da política orçamental, importa também sublinhar que estaremos dispostos, e prudentemente, a deixar deslizar o défice público, se viermos a estar na presença de um cenário recessivo. Não estamos, entretanto, dispostos a antecipar esse cenário, situação que só penalizaria as expectativas dos agentes e o andamento da economia portuguesa.
O acompanhamento da evolução da economia internacional, designadamente dos nossos parceiros comunitários e da nossa própria economia, deverá ser constante. Só assim será possível introduzir medidas adequadas, em tempo adequado. É este o nosso caminho!
O próprio Governo e a equipa ministerial das Finanças sublinharam já a importância em desenvolver com a Assembleia da República um trabalho continuado, não só de acompanhamento da execução orçamental como também do contexto conjuntural em que este Orçamento será colocado em prática. Numa conjuntura de elevada incerteza, esta parece-nos, de facto, a metodologia mais adequada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três aparências de verdade, portanto, a que contrapomos um caminho de verdade. Muitas vezes, pior que informação errada é informação incompleta. E sempre pior que informação incompleta é a informação demagógica. Complete-se, então, a informação e deixe-se cair a demagogia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não se pretenda reduzir um esforço sério de condução e consolidação das finanças públicas a designações mais ou menos propagandísticas, mais ou menos mediáticas, do tipo «orçamento Limiano» ou «orçamento do charuto».
Compreenda-se a efectividade de medidas de competitividade introduzidas pela proposta de Orçamento. Reconheça-se o cumprimento de um esforço ao nível da consolidação das finanças públicas, que, se for conjunto, não será inglório. Sobretudo compreenda-se que o Orçamento que hoje votamos é um continuado documento de orientação para que, no rigor, se possa manter e garantir o que são os ideais democráticos e humanistas do socialismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confiança na economia portuguesa! Confiança nos trabalhadores, nos empresários, nos cidadãos, em todos quantos constróem, no dia-a-dia, Portugal! Rigor, verdade e prudência são, neste momento, elementos essenciais para darmos uma resposta forte, a resposta que o País precisa, que o País exige!
Rigor, que obriga a que as finanças públicas sejam consolidadas! Que obriga a que quer as despesas, quer as receitas possam corresponder a objectivos que são, afinal, objectivos de qualidade e exigência. Mas, falar da sustentabilidade das finanças públicas, falar das receitas e das despesas é falar de um objectivo de médio prazo e é falar de um objectivo que não pode estar articulado, intimamente ligado a um impulso reformador na administração, na economia, na sociedade e na cultura.
Combate à fraude e à evasão fiscais. Valorização da máquina tributária com meios, equipamentos e receitas. Disciplina acrescida, controlo férreo da despesa pública. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este é o caminho! E este Orçamento do Estado para 2002 consagra este caminho. Manda a verdade que se diga que vários analistas, independentes e insuspeitos de qualquer proximidade em relação ao Governo e à maioria que o sustenta, disseram que, pela primeira vez, há um sinal claro e inequívoco no que se refere a um controlo sustentado da despesa pública, como objectivo de médio prazo, em coerência com aquilo que temos feito e em coerência com a preocupação que temos de convergência real com as economias europeias. É disto que se trata. E há uma coerência forte em relação àquilo que foi sempre o pensamento do Primeiro-Ministro: aliar rigor financeiro à consciência social. É disso que se trata.
Não iludamos as questões. Não abordemos os temas, a propósito de questões laterais ou de questões de circunstância. Não, Srs. Deputados. É indispensável percebermos que muito do que foi feito, no que se refere ao progresso da despesa social, no que se refere ao progresso do objectivo de coesão social é o adquirido, um adquirido irreversível de que Portugal e os portugueses são os principais beneficiários.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos um novo método, um método que já ficou claro, com resultados positivos, neste Orçamento do Estado para 2002: trabalho mais intenso com o Parlamento. E esse trabalho intenso com o Parlamento foi trabalho de que resultaram benefícios e aperfeiçoamentos indiscutíveis. Pasme-se, Srs. Deputados, criticar-se o processo orçamental porque tivemos a coragem, ao longo dele, de ouvir os debates, de ouvir as reflexões, de ouvir as diversas propostas e de as incorporar, aperfeiçoando, melhorando o Orçamento do Estado, tal como resulta naquele que iremos votar!

Aplausos do PS.

Se não o fizéssemos, estaríamos aqui a ser criticados exactamente por aquilo que não pode deixar de ser o valor

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acrescentado, positivo, em relação a este Orçamento do Estado.
Estamos, digo-o com sinceridade, perante um bom documento, com medidas coerentes e tecnicamente correctas e compatíveis com o impulso reformador que, neste momento, é indispensável. Perante uma situação que é difícil, Srs. Deputados, temos de assumir as dificuldades com clareza. Temos de dizer, de olhos nos olhos, que a melhor maneira de combatermos as dificuldades é assumir-mo-las e tomar as medidas indispensáveis para lhes fazer face.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, não há orçamentos perfeitos, mas há orçamentos sérios, há orçamentos rigorosos! Há orçamentos que são feitos a pensar no País, a pensar nos cidadãos, nos contribuintes, naqueles que representamos aqui, e que são a razão de ser fundamental do nosso trabalho, do nosso empenhamento.
Sr.as e Srs. Deputados, o prestígio das instituições, o prestígio deste Parlamento estão nas nossas mãos. E temos de o assumir, com muita clareza, no trabalho persistente, no acompanhamento sério, na adopção deste método que aqui vos proponho, que é o de todos os meses aqui virmos para trabalhar com a Comissão de Economia, Finanças e Plano,…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - … com o Parlamento, se este o quiser, para vos dizermos qual o curso dos acontecimentos, como estamos a cobrar as receitas, como estamos a realizar as despesas, como estamos a tomar as medidas indispensáveis para o futuro do País.

Aplausos do PS.

Quanto ao cenário macro-económico, Sr. Deputado Durão Barroso, permito-me chamar-lhe a atenção para o facto de o Governo não ter sido desmentido pelo Banco de Portugal,…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Ah, não?!

O Orador: - … uma vez que a previsão do Banco de Portugal é plenamente coerente com a tendência para que apontamos e que, com grande facilidade, incorporámos neste Orçamento, de forma clara e inequívoca!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Nada neste Orçamento é claro e inequívoco!

O Orador: - Srs. Deputados, introduzir, como introduzimos, um aperfeiçoamento em relação ao cenário macro-económico, constitui apenas motivo de responsabilidade, e assumimos plenamente a responsabilidade!
Em um mês e meio, todas as organizações internacionais alteraram a sua leitura dos acontecimentos.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Os Estados Unidos, que estavam em abrandamento, entraram em fase recessiva; a Europa, que estava em abrandamento, registou um agravamento desse mesmo abrandamento. E, por isso, todas as organizações internacionais, todos os especialistas vieram dizer-nos que, antes de 11 de Setembro, o ano de 2002 poderia vir a ser ligeiramente melhor que o ano de 2001. Imediatamente a seguir a 11 de Setembro, disse-se que, provavelmente, o ano de 2002 seria idêntico ao ano de 2001. Agora não há voz nenhuma que não diga que o ano de 2002 vai ser ligeiramente mais difícil do que o ano 2001, ainda que o modo como agirmos possa fazer com que o abrandamento tenha menores consequências e possamos recuperar mais rapidamente. É disso que se trata, é esse o sentido de algumas das medidas que nós adoptámos, em coerência, aliás, com aquilo que está a ser feito pelos nossos parceiros na União Europeia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente, Sr.as e Srs. Deputados, que a exigência e o rigor estão sempre invariavelmente votados à incompreensão. É verdade, assim é. Mas preferimos assumir os riscos, preferimos dizer, enquanto é tempo, aquilo que pensamos relativamente à realidade do que iludi-la ou do que criar qualquer espaço de ficção que recusamos, clara e inequivocamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ouvimos, afinal, os vários intervenientes. Tirámos lições da evolução da conjuntura. E o certo é que todos os nossos parceiros europeus reviram os seus cenários. Seríamos autistas e estaríamos a fazer um mau serviço ao País e à democracia se não agíssemos como agimos.
Notem, Srs. Deputados, que quem sai fundamentalmente prestigiado deste exercício é o Parlamento e é o Parlamento que assume, clara e inequivocamente, uma leitura realista dos factos e que assume, com muita clareza, um papel protagonista naquilo que é a condução dos destinos do País. Assim prestigiamos as instituições! Assim prestigiamos este Parlamento! Assim damos o sinal aos cidadãos, aos contribuintes, aos nossos eleitores de que o nosso papel não deixará de ser assumido com toda a clareza. E o nosso papel é, afinal, o de contribuir positivamente para o desenvolvimento do País e para o seu progresso.

Aplausos do PS.

Falemos, agora, Sr.as e Srs. Deputados, da alteração ao Orçamento do Estado para 2001. Mas recordemos os factos!
Lembram-se todos, Sr.as e Srs. Deputados, do desafio que foi aqui lançado, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2002. E o desafio foi o seguinte: apresentem já a alteração ao Orçamento do Estado para 2001! Nunca, aliás, Srs. Deputados, iludi essa questão! Nem ficaram, sequer, surpreendidos, quando aqui apresentámos a alteração ao Orçamento do Estado de 2001. Correspondemos, assim, positivamente, ao desafio, em nome da verdade, da transparência e do rigor.
Pediram-nos, e não deixámos de assumir, desde o primeiro momento, essa mesma orientação, que revelássemos, com rigor, a situação e nós dissemos: «Temos a despesa controlada. Há, naturalmente, como em todos os países europeus, problemas relativamente à receita». E não pensem, Sr.as e Srs. Deputados, que, relativamente à receita, não entendemos que é indispensável redobrar a nossa acção não apenas quanto ao combate à fraude e à evasão fiscais

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mas também, fundamentalmente, Srs. Deputados, quanto à criação de um sistema simples, estável e coerente. É isso, Srs. Deputados, que queremos! É isso que o País nos exige!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Era isso que gostavam!

O Orador: - Quanto ao reforço da confiança, é uma área que obriga a que apostemos, neste momento, com muita clareza, na convergência real com as economias europeias.
Sabemos hoje, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao contrário do que alguns profetas da desgraça proclamavam, nunca divergimos da média europeia. Mas não pensem que só nos satisfaz o não divergirmos. Não! A ambição que temos é a de convergirmos, é a de criarmos condições para sermos cada vez mais desenvolvidos e próximos dos nossos parceiros europeus.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não é este o caminho!

O Orador: - É esse, afinal, o direito elementar que todos temos, no sentido de tornar esta democracia numa democracia de sucesso, orientada para o desenvolvimento, para a justiça e para um mundo melhor.

Aplausos do PS.

Mas, para que haja convergência real, é indispensável disciplina financeira acrescida.
Boas contas! Estado pessoa de bem! Eis motes, eis temas que não podemos deixar de assumir com muita clareza. E esta disciplina financeira acrescida também leva a que não tenhamos uma visão cega do défice orçamental. Temos de ter uma visão flexível e prudente em relação ao Programa de Estabilidade e Crescimento, em relação ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, em relação aos nossos compromissos europeus e nacionais e também no combate contra a alta de preços, contra a inflação. Daí a necessidade de moderação salarial, daí a necessidade de, curando daqueles que têm menores rendimentos, curando dos trabalhadores, combatermos a inflação como um imposto oculto, um imposto que não podemos aceitar nem tolerar.
Falemos agora de investimento público, confiança para a economia, despesa social e competitividade social.
É indispensável, Sr.as e Srs. Deputados, que se leia este Orçamento como um orçamento de investimento e que visa exactamente contrariar as tendências que se verificam de abrandamento da economia. A única forma que temos de contrariar o abrandamento é realizando um forte investimento público e induzindo, através dele, o investimento privado, criando condições reais de confiança.
Queremos tornar a nossa economia uma economia atractiva em relação à iniciativa económica séria, queremos criar condições para que Portugal aproveite as oportunidades de um cenário de incerteza que, neste momento, vivemos.
Quanto à despesa social, a consciência social que há pouco referi é uma peça-chave da política deste Governo - peça irreversível e que não pode deixar de ter as devidas consequências.
Eis porque cumprimos escrupulosamente a Lei de Bases da Segurança Social.

A Sr.ª Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!

O Orador: - Eis porque garantimos a consistência e a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social, quando muitos, se bem se recordam, Sr.as e Srs. Deputados, anunciavam a morte desse sistema, como se esse fosse o resultado da política que seguimos, quando entendemos dever preservar - sim! - esse sistema de segurança social e garantir a sua sustentabilidade. Cumprimos a Lei de Bases da Segurança Social, garantimos a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social. Essa é uma conquista irreversível que não podemos deixar de assumir!

Aplausos do PS.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É como a conquista de Abril, outra vez!

O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: O apoio ao interior, às regiões do interior é, afinal, um combate positivo à exclusão a que são votadas muitas regiões do interior. As medidas fiscais de desagravamento da iniciativa económica no interior do País são um dado e a produção de efeitos vai ser também irreversível. Ela vai tornar-se um elemento fundamental em relação à coesão social e nacional que todos desejamos.
Sr.as e Srs. Deputados, no âmbito da competitividade fiscal, torna-se indispensável que as medidas que são adoptadas tenham por base uma preocupação de estabilidade. Por isso, não nos limitamos ao horizonte temporal do ano que temos; por isso, apontamos para um horizonte mais largo, para dar aos nossos contribuintes, para dar aos cidadãos um sinal claro e inequívoco da estabilidade que desejamos.
Srs. Deputados, o Sr. Deputado Durão Barroso veio aqui fazer uma acusação gratuita e falsa:…

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Vozes do PS: - Foram várias!

O Orador: - … a de que pretendemos mudar de orientação em relação ao sistema fiscal que temos.

Protestos do PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, que fique claro que o sistema que temos é um sistema baseado no rendimento e tudo faremos para garantir que a iniciativa económica não seja, de modo algum, posta em causa por qualquer medida que a afugente…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Vê-se!

O Orador: - … ou que comprometa o seu empenhamento.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Então, não se entende nada! O que é que aprovaram ontem?!

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O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Esse é o compromisso deste Governo! Não se confunda o combate à fraude e evasão fiscais, não se confunda aquilo que desejamos, em termos de justiça, não se confunda, afinal,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio. Temos a obrigação de ouvir, em silêncio, quem está no uso da palavra, seja quem for.

O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente. É importante aquilo que estou a dizer, e é importante este compromisso perante o País, para que se saiba que uma coisa é o combate justo e adequado à fraude e à evasão fiscais, outra coisa é o combate pela confiança na economia, pela confiança nos investidores. A confiança na economia e nos investidores é essencial!

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, assumimos, afinal, a nossa fidelidade aos valores e princípios da esquerda democrática, do socialismo democrático e da social-democracia: mercado, tanto quanto possível; regulação pública, tanta quanta necessária; competitividade e justiça são faces da mesma moeda; qualificação e desenvolvimento; coesão e progresso.
Eis, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que desejamos, o rumo que propomos, não de forma reactiva mas de forma positiva, a pensar sempre, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal.

Aplausos do PS, de pé.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Oh!…

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, antes de passarmos às votações a que temos de proceder, informo que se encontram presentes, a assistir a esta sessão plenária, um grupo de 17 alunos da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos Padre António Morais da Fonseca, da Murtosa, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária Garcia de Orta, do Porto, um grupo de 50 alunos da Federação Académica do Porto.
Também já esteve presente, mas, entretanto, teve de retirar-se, um grupo de 20 alunos da Escola Secundária Dr. Júlio Martins, de Chaves, e dentro de momentos chegará às galerias um grupo de 60 alunos da Escola Secundária Públia Hortênsia de Castro, de Vila Viçosa.
Todos eles merecem o nosso testemunho de muito carinho e agradecimento.

Aplausos gerais, de pé.

Srs. Deputados, chegou o momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.
Antes, porém, a Mesa informa que, tendo procedido à contagem de presenças, se encontram na Sala todos os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares, ou seja, 115 Deputados do PS, 81 Deputados do PSD, 15 Deputados do PCP, 14 Deputados do CDS-PP, 2 Deputados do Bloco de Esquerda, 2 Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» e 1 Deputado independente.
Vamos, então, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Aplausos do PS.

Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.

Aplausos do PS, com alguns Deputados de pé.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).
Para a sua discussão cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, esta votação é a que consta em último lugar no guião elaborado para efeito de votações!

O Sr. Presidente: - Então, se os Srs. Deputados concordarem, vamos proceder às outras votações constantes do guião de votações e, no fim, far-se-á a discussão e a votação deste conjunto de leis.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, no princípio desta sessão, como estará recordado, votámos a introdução deste ponto na ordem de trabalhos.
Solicito-lhe que, na altura em que chegarmos às apreciações parlamentares 51 e 52/VIII, relativas às alterações ao Código da Estrada, se faça a discussão destas propostas, atribuindo-se, para o efeito, 3 minutos a cada grupo parlamentar.

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O Sr. Presidente: - Veremos na altura, Sr. Deputado. Se houver consenso sobre isso, com certeza.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, com o devido respeito por V. Ex.ª, pela Câmara e pelas deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, desejo interpelar a Mesa sob a forma de um protesto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental do protesto é autónoma da da interpelação, como sabe!

O Orador: - O Sr. Presidente verá como há fundamento para o que quero dizer.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o protesto só é possível depois de uma intervenção, e, neste momento, nenhuma intervenção é susceptível de protesto.
Usará da palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, peço-lhe o favor de não antecipar o significado das minhas palavras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então tenho de lhe pedir o favor de me dizer qual é o conteúdo da interpelação.

O Orador: - O andamento dos trabalhos, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - O Sr. Presidente acaba de anunciar à Câmara que vamos apreciar, na especialidade, conforme determina a Constituição, um conjunto vasto de alterações a um diploma fundamental, porque de natureza estatutária, para a vida das nossas autarquias locais. Anunciou igualmente que tudo isso vai ser feito com apreciações, na especialidade, ponto a ponto, todavia apenas com 5 minutos por cada grupo parlamentar.
Não sei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, como podemos, com dignidade, cumprir as deliberações a que vamos ser chamados com a impossibilidade prática de exercer o contraditório e podermos exprimir os nossos pontos de vista sobre matéria tão relevante.

Vozes de Deputados do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Presidente da Mesa, como sabe, mantém a regra, e vai continuar a mantê-la enquanto por aqui estiver, que já não será por muito tempo, de respeitar a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Essa foi a vontade da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Se houver consenso no sentido de se alterar, e parece-me que não há…
Foi a única maneira de conseguirmos agendar para hoje estas matérias, pela simples razão, Sr. Deputado, de que, se não fosse essa economia de tempo, não teria sido possível este agendamento. Era mais importante que o agendamento fosse feito hoje do que a discussão das matérias, porque essas já foram objecto de acordo parcial e de discussão na comissão respectiva.
De modo que, como não há consenso, quando chegar a altura da discussão desta matéria, manteremos o tempo de 5 minutos para grupo parlamentar.
Srs. Deputados, foi-nos solicitado, por um depoente, o envio da cópia da gravação e da transcrição do seu depoimento prestado perante a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da ponte sobre o rio Douro, em Entre-os-Rios, pelo que temos de o votar.
Como sabem, para se proceder à transcrição dos depoimentos tem de haver a autorização dos depoentes e também do Plenário, portanto, peço que se pronunciem sobre isso.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de um parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.º 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 92/VIII - Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

A proposta de lei n.º 92/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 93/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

A proposta de lei n.º 93/VIII baixa à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, ainda na generalidade, vamos votar a proposta de lei n.º 95/VIII - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967).

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Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

A proposta de lei n.º 95/VIII baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Presidente, houve Deputados do PS que votaram a favor! Peço, portanto, ao Sr. Presidente que repita a votação.

O Sr. Presidente: - Então, «a pedido de várias famílias», vamos repetir a votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes, do BE e de 6 Deputados do PS e a abstenção do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Apesar de tudo, as famílias foram poucas!

O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.º 289/VIII baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não baixa, Sr. Presidente! Foi rejeitado!

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, não baixa. A velocidade adquirida dá, às vezes, estes resultados, e mesmo sem taxa de alcoolemia!

Risos.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, temos para votar, em votação final global, as propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Srs. Deputados, indo de encontro à proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, estão de acordo em que a Mesa dê 3 minutos a cada grupo parlamentar para discussão das propostas?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer objecção a que assim se proceda.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O melhor seria 2!

O Sr. Presidente: - Uma vez que há alguém que propõe 2 minutos, a Mesa assim fará.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de esclarecer uma questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o que estamos a discutir e vamos votar são as propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B.

O Sr. Presidente: - É apenas isso, Sr. Deputado. São as propostas da Comissão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de procurar esclarecer que, embora tratando-se de uma apreciação parlamentar, tecnicamente estamos perante uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Orador: - E só haverá apreciação deliberativa individual de cada uma destas propostas se, previamente, tiver havido uma avocação pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Isso é verdade. Portanto, se não há avocação, não se pode discutir. E fica ultrapassado o problema, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem toda a razão o Sr. Deputado Jorge Lacão. Como não há requerimento de avocação, vamos proceder à votação das propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, há uma óbvia sensibilidade política em relação a esta matéria, e creio que, face a isso, a melhor solução é que haja sempre a clarificação das posições no Plenário.

O Sr. Presidente: - É evidente.

O Orador: - Percebo, com certeza, Sr. Presidente, o seu ponto de vista regimental, mas, se houver acordo do Plenário, pode haver lugar a essas intervenções. É preciso que alguém vete a possibilidade de um acordo para serem atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o acordo tem de ser expresso numa proposta de avocação e na votação dessa mesma proposta. Não pode ser de outra maneira. Se não estivesse previsto este formalismo, era assim, mas, de facto, há um formalismo. Se ninguém apresentar uma proposta de avocação que eu ponha à votação, não poderei, de forma alguma, alterar o que está previsto no Regimento.
Se não há requerimento de avocação, vamos votar.
Como já esclareci, o que está a ser posto à votação neste momento são duas propostas de aditamento dos artigos 5.º-A, com a epígrafe «Comissão de Acompanhamento e Avaliação», e 5.º-B, com a epígrafe «Suspensão de normas», aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Creio que todos conhecem as propostas, porque eles foram distribuídos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, V. Ex.ª desculpe, não quero perturbar os trabalhos, mas a questão é esta: salvo o devido respeito, penso que não é necessário nenhum tipo de avocação.

O Sr. António Braga (PS): - É, é!

O Orador: - Penso que não.
Sr. Presidente, já houve a votação na especialidade e é evidente que aqui só há lugar à votação final global,…

O Sr. Presidente: - Exactamente.

O Orador: - … mas nada impede que, por acordo de todos os grupos parlamentares, sejam atribuídos 2 minutos a cada grupo parlamentar para fazer a sua intervenção. Portanto, não estou a perceber o que está a passar-se. V. Ex.ª pode perfeitamente fazê-lo, desde que haja acordo de todos os grupos parlamentares; se algum disser que não, então V. Ex.ª tem razão. Mas se todos estiverem de acordo, o Sr. Presidente atribui 2 minutos a cada um, faz-se a discussão e, no fim, a votação final global, sem necessidade de avocação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como sabe, eu sempre valorizei os consensos. Se houver consenso no sentido de que haja um debate, em que cada grupo parlamentar disponha de 2 minutos, o Sr. Deputado Francisco Louçã tem ganho de causa.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - O Parlamento é que tem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, se me permite, penso que não custa nada, a quem entenda que deve haver lugar a intervenção do Plenário nesta matéria, apresentar um requerimento e cumprir o Regimento, porque esta história de agora, por consenso, e pelos vistos vezes demais, não se cumprir o Regimento é algo difícil de compreender.
Permita-me, Sr. Presidente, que sublinhe o artigo 208.º do Regimento, que trata de alterações de decretos-leis justamente em momento de apreciação parlamentar dos mesmos, que, no seu n.º 5, diz: «Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, (…)». Isto significa que, para haver apreciação sob a forma de debate, os Srs. Deputados Basílio Horta, Francisco Louçã e quem o entender, deverão requerer a avocação, e a Assembleia, se não se opuser, vota-a favoravelmente, passando-se às intervenções no Plenário!
Por que não se cumpre o Regimento, Srs. Deputados?!

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Assim é como está no «livrinho»!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é verdade o que diz e tem toda a razão, mas quantas vezes o consenso já substituiu regras regimentais?
Repare no seguinte, Sr. Deputado: se tivermos de cumprir o Regimento - e eu não sou contra isso, de maneira alguma -, com certeza temos de dar tempo para que o número suficiente de Srs. Deputado faça o requerimento de avocação, o qual tem de dar entrada na Mesa e de ser distribuído pelo Plenário, que tem de ser votado. Será que não é possível ultrapassarmos isto por consenso, por uma razão pragmática?

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Penso que sim, em todo o caso…

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar revê-se na leitura feita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão do Regimento, contudo pretendemos que não fiquem quaisquer dúvidas sobre qualquer oposição, que o PS não tem, a que se discuta qualquer matéria, nomeadamente esta.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, independentemente de a razão assistir ao Sr. Deputado Jorge Lacão na leitura que faz, e bem, da norma regimental,…

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O Sr. Presidente: - Isso sem dúvida!

O Orador: - … o PS, politicamente, do ponto de vista substantivo, quer que fique claro que não se opõe à discussão, e por isso viabilizamos a proposta de concessão de 2 minutos a cada grupo parlamentar para a mesma.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Esteve muito bem António Braga! Sim senhor!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se assim é, vamos poupar tempo, porque os consensos, em regra, são a melhor forma de deliberação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, hoje iniciámos os trabalhos invocando a violação do Regimento, agora estamos outra vez a discutir questões regimentais. Parece-nos que deveríamos tratar a questão politicamente e, com bom senso, distribuir aos grupos parlamentares que queiram pronunciar-se um tempo limitado para o fazerem.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, já tínhamos chegado a essa conclusão.
Peço ao Sr. Deputado Jorge Lacão, que tem razão - sem dúvida que a tem -, o favor de compreender que desta forma poupamos tempo e que em nada complicamos a «vida» ao Regimento, porque este também não exclui as soluções por consenso.
Sendo assim, Srs. Deputados, vou dar a palavra a quem a pedir, por 2 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.

O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer à bancada socialista por ter dado a todos a oportunidade de falarem sobre o assunto, bem como manifestar a minha alegria, sem que para isso, considerando isto uma vitória do bom senso,…

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - … queira espezinhar ou humilhar os meus adversários. Espero que, aqui, ainda haja alguns cavalheiros que saibam que, no fim das lutas políticas, não se deve aniquilar o adversário.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, gostava de dizer que muitas vezes me senti quase acusado de ser inconsciente por estar em causa um problema de vida ou de morte, num problema de sinistralidade nas estradas. Tal não é o caso! A verdade é que, não pensando que sou um ariano de pura raça e sabendo que já a Espanha, bem como outros países - e a Espanha de agora, depois de várias investigações científicas, admitiu uma taxa de alcoolemia de 0,5 g/l -, eu julgava que estava bem acompanhado no bom senso das nações.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, também me movia uma necessidade cultural: os portugueses não se embebedam ao sábado e não esvaziam as ruas ao domingo por terem bebido grandes quantidades de Aquavit ou de whisky, trata-se de vinho. Inadmissivelmente, o vinho foi considerado um produto psicotrópico, coisa que é um insulto para qualquer produtor de vinhos; e isto, culturalmente, ofendeu-nos.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!

O Orador: - Portugal foi ridicularizado pela Espanha como autor de um nova «lei seca», também isso me humilhou.
Por outro lado, também tivemos de considerar os danos colaterais dos ataques dos «talibãs». De maneira que, dentro deste raciocínio e sabendo que a proposta do PS, que votamos a favor, é de liberdade condicional, ou seja, é por 10 meses, mesmo na «inquisição» é agradável ter liberdade condicional.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda ontem, já depois de aprovada, na 1.ª Comissão, a suspensão do limite da taxa de alcoolemia de 0,2 g/l, o Conselho de Ministros decidiu insistir no erro. Convenhamos, Srs. Deputados, que o Governo viu neste processo a forma de ocultar o desastre político que é o Orçamento do Estado que acabámos de aprovar.
A proposta do Grupo Parlamentar do PS em causa é uma solução defeituosa, para responder à irresponsabilidade, ao erro e à ignorância com que o Governo abordou este problema. O correcto seria que o Governo suspendesse ele próprio a decisão, que realizasse os estudos científicos e técnicos, que não fez, que permitissem sustentar ou não a decisão tomada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, a medida surge como um possível caminho para responder ao problema, por isso o Grupo Parlamentar do PCP vai votar a favor, com as condicionantes que então referimos, de que ao fim dos 10 meses sejam tomadas medidas relativamente a este problema.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, como Deputado independente, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Campelo, dispondo, para o efeito, de 1 minuto.

O Sr. Daniel Campelo (Indep.) - Sr. Presidente, por acaso 1 minuto até chega, porque só quero congratular-me com o consenso a que esta Câmara chegou em relação a esta matéria e dizer que a minha esperança é a de que, no final desses 10 meses, a medida não seja de suspensão mas simplesmente de revogação, a bem do mundo rural e a bem do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas para uma intervenção.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda lamenta profundamente

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que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tenha «retirado o tapete» ao Governo em matéria de interesse colectivo, de interesse de saúde pública e de dignidade do Parlamento.
Temos para nós que todos nós, e cada um de nós, neste Parlamento, devemos assumir-nos como Deputados da República e não como «lobbistas» ao serviço de interesses particulares da economia do país.
Ora, a suspensão da medida que acaba de ocorrer ofende, em primeiro lugar, as vítimas dos acidentes rodoviários e as suas famílias, quando é sabido que 40% das vítimas resultam de acidentes relacionados com o consumo do álcool!

Protestos do CDS-PP.

Em segundo lugar, ofende a dignidade do Parlamento, que há 15 dias, como os votos do PS, votou uma coisa e que 15 depois, com os votos do PS, está a votar o contrário!
Em terceiro lugar, ofende também o bom senso, porque ninguém pode defender, nesta Casa, que a crise vitícola é originada pela fixação da taxa de alcoolemia e em nenhum caso poderia ser resolvida à custa do agravamento da sinistralidade rodoviária!
Protestamos contra a suspensão desta medida, lamentamos a atitude irresponsável e indigna de um partido do Governo, que é tomada pela direcção do Grupo Parlamentar do PS, e votaremos, obviamente, contra as propostas de alteração!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta apresentada traduz, uma vez mais, a falta de sustentabilidade e a indecisão existentes nas decisões que o Partido Socialista e o Governo tomam.
Tivemos para nós que a medida, em si, não era redutora, que resolvesse o problema, ela seria importante, se devidamente sustentada do ponto de vista científico, desde que fosse parte integrante de um conjunto de medidas, até agora não tomadas, de prevenção e segurança rodoviária. Como temos para nós que não é a suspensão da medida que resolve os gravíssimos problemas do mundo rural que tem vindo a ser destruído.
Portanto, nem a medida em si mesmo continha uma solução mágica, nem a sua suspensão vai resolver o problema dos vitivinicultores portugueses, que se encontram numa situação difícil por razões múltiplas, das quais o Governo é em grande medida responsável.
Entendemos que a solução que o PS agora propõe vem dar razão às dúvidas que levantámos sobre a sustentabilidade e o aprofundamento técnico e científico que havia na proposta que foi apresentada.
O Governo dizia ter estudos e a única coisa que admitia - e, para nós, bem - era a possibilidade ir acompanhando e avaliando a implementação da medida. A forma como recua é a prova de que afinal não estudou suficientemente a matéria, não aprofundou os estudos, tomou a medida, aparentemente, de uma forma avulsa e apenas para responder à pressão de resolver um problema que existia.
E, naturalmente, num processo desta natureza, ele próprio descredibilizado, abster-nos-emos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria é bem elucidativa do que é a governação socialista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós assistimos à adopção de uma medida precipitada, sem estudos prévios, à opção pelo mais simples, pelo menos oneroso, que é o de publicar, no Diário da República, uma alteração da taxa de alcoolemia de 0,5 g/l para 0,2 g/l sem pensar naquilo que está a fazer-se. E, agora, assistimos a este meio recuo do PS, que é sempre o das soluções de meio termo.
Realmente, ou se entende que a posição da União Europeia, que aponta como limite da taxa de alcoolemia os 0,5 g/l - e não o faz, naturalmente, de ânimo leve - é a solução adequada, e o Governo assume o erro inteiramente e faz a correcção, mas não dá este espectáculo, o de o Ministro da Administração Interna vir dizer que se demite se esta medida for alterada, porque, do ponto de vista dele e do Governo, ela é essencial no combate à sinistralidade, e o de o Grupo Parlamentar do PS, num oportunismo de ocasião próxima de eleições autárquicas,…

Protestos do PS.

… vir com esta fórmula de meio termo, que é a da suspensão.
A solução era o Governo assumir o erro, corrigi-lo e aceitar a proposta PSD de revogar a situação, repristinando o limite dos 0,5 g/l.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É assim que se decidem as coisas fundamentais, é com coerência e frontalidade, não é com este «jogo de espelhos» a que se assiste, sem que o País saiba, neste momento, o que pensa sobre isso o Primeiro-Ministro, o Secretário-Geral do Partido Socialista.
É a este espectáculo de ziguezagues que vamos continuar a assistir na governação socialista! É pena que não se tenha revogado, pura e simplesmente, um erro que o Governo cometeu e que continua a sustentar!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de começar por rejeitar as acusações, que consideramos, aliás, impróprias, de que haja aqui qualquer oportunismo eleitoral, porque, se assim fosse…

Protestos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PCP.

Os efeitos, aliás, continuam, Srs. Deputados, e nós sabíamos, ao tomar a medida, que os efeitos e as parangonas iriam continuar - ninguém tenha dúvidas.
Assim como rejeitamos a ideia, Sr. Deputado Fernando Rosas, de que o PS alguma vez tenha votado alguma coisa nesta matéria - não houve ainda votações. Trata-se de uma apreciação parlamentar sobre um decreto-lei, o Decreto-Lei n.º 265-A/2001, que entrou em vigor no dia 1 de Outubro - é isto que estamos a analisar.

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Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem uma característica:…

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pensa o PS!

O Orador: - … é capaz de ouvir as pessoas, é capaz de ouvir os outros…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se excitem, porque não vale a pena.

O Orador: - Como dizia, o PS é capaz de ouvir as pessoas e tirar as conclusões, quando acha que as deve tirar. É bom que se tenha em conta o seguinte: nesta apreciação parlamentar, propusemos uma comissão de acompanhamento, que, de algum modo, avaliasse os impactos e fizesse novos estudos, a propósito da taxa de alcoolemia. Esta comissão destina-se a complementar as medidas de combate à sinistralidade rodoviária, medidas essas que têm vindo a ser desenvolvidas pelo Governo e que apoiamos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma!

O Orador: - Agora, entendemos que, enquanto essa comissão estiver em funcionamento, devemos repor a taxa no patamar anterior a 1 de Outubro. É apenas uma medida cautelar e não de hostilidade ao Governo ou que vise pôr em causa a política do Governo,…

Protestos do PSD.

… Governo ao qual continuamos a dar todo o sustentáculo político.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global das propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo, votos contra do BE e de 16 Deputados do PS e abstenções de Os Verdes e de 10 Deputados do PS.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Dias Baptista (PS): - Só para dizer que apresentarei uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): - É também para dizer que farei entrega de uma declaração do voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.ª Deputada.

O Sr. José Barros Moura (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para o mesmo fim, Sr. Deputado?

O Sr. José Barros Moura (PCP): - É sim, Sr. Presidente. Também apresentarei uma declaração de voto.

A Sr.ª Maria Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para anunciar que vai fazer entrega de uma declaração de voto, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Santos (PS): - É, sim, Sr. Presidente, para explicar por que votei contra.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, também apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Há mais algum Sr. Deputado que queira anunciar que vai entregar uma declaração de voto?

O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Eu também vou apresentar uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): - Vou igualmente fazer entrega de uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não precisam de anunciá-lo, porque as declarações de voto serão publicadas no Diário. Não é preciso o anúncio para exercer o direito de emitir uma declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 100/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da acção executiva e o Estatuto da Câmara dos Solicitadores.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei n.º 100/VIII.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço que se autonomizem os artigos 5.º, 8.º e 16.º, que podemos votar em conjunto.

O Sr. Presidente: - Votam-se os artigos 5.º, 8.º e 16.º separadamente e vota-se o resto em conjunto? Ou votam-se os artigos 5.º, 8.º e 16.º em conjunto, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, fazemos uma mesma votação relativamente a estes três artigos e uma outra diferente para o resto.

O Sr. Presidente: - Portanto, faz-se uma votação em bloco para estes três artigos e uma outra para o resto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicito que os artigos 5.º, 6.º, 8.º, 15.º, 16.º e 17.º sejam votados separadamente.

O Sr. Presidente: - Então, os restantes artigos podem ser votados em conjunto.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar os artigos 1.º a 4.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 5.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 8.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos artigos 9.º a 14.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 15.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 16.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, por fim, vamos votar o artigo 17.º da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global da proposta de lei n.º 100/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.os 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em minha opinião, há alguns erros no texto que foi remetido à Mesa.

O Sr. Presidente: - Erros de que ordem? De redacção ou…

O Orador: - Há lacunas no texto, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Isso, agora, cria-nos um problema, porque, se as lacunas forem corrigíveis em sede de redacção…

O Orador: - São, mas era preciso assinalá-las, para que elas fossem votadas.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, peço ao Sr. Deputado que as assinale, para que elas fiquem registadas.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, é a alínea d) do n.º 2 do artigo 34.º, cujo texto é igual ao do texto final, pelo que não faz sentido estar aqui. É também, na alínea m) do n.º 1 do artigo 53.º, a ausência de referência a que há consenso na eliminação da alínea m). Finalmente, na alínea bb) do n.º 1 do artigo 68.º, falta referir que é para substituir a anterior alínea aa), que faz parte do texto final.
Para além disso, Sr. Presidente, permita-me dizer que há um erro no relatório, pois o PCP não votou contra o artigo 46.º, n.os 1 e 2, mas absteve-se.

O Sr. Presidente: - Temos o relatório, como sabe. De qualquer modo, fica registado, mas, para não termos de o tirar do registo, o que nem sempre é fácil, o Sr. Deputado poderia, talvez, fornecer esses elementos, por escrito, à Mesa.
Agora, se todos estiverem de acordo, passaremos à votação, para que estas observações sejam tomadas em conta na redacção final.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto final. Há um guião de votações que foi organizado pelos serviços, de acordo com o qual vamos fazer a votação, e que, suponho, terá sido distribuído por todos os Srs. Deputados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, solicito que sejam inseridos no quadro electrónico os tempos atribuídos a cada grupo parlamentar para a discussão deste diploma, após o que gostaríamos de fazer uma intervenção, antes de se proceder à votação na especialidade.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Então, de acordo com o que já está decidido, cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fundamental, as propostas de alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, são motivadas pela necessidade de corresponder a dois objectivos centrais: o primeiro é o de dignificar e dar condições de funcionamento às assembleias municipais, contribuindo para que deixem de estar na dependência do órgão que devem fiscalizar; o segundo visa aumentar a capacidade fiscalizadora, designadamente através da capacidade de as assembleias municipais e de as assembleias de freguesia poderem aprovar e alterar as propostas de orçamento dos órgãos executivos. Estes dois objectivos estão consensualizados, ou melhor, pareciam estar consensualizados, desde Maio de 2000.
Face a estes dois objectivos, aparentemente consensualizados, espanta que, à excepção do PCP, nenhum outro partido tenha querido contemplar nas propostas de alteração à lei, que hoje se votam, o compromisso incontornável de conferir poder orçamental, ainda que limitado, às assembleias municipais. Pela sua parte, o PCP não desiste nem esquece, por isso, para cumprir esses compromissos, apresenta propostas de alteração aos artigos 17.º e 53.º da lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A votação do texto final de alteração à Lei n.º 169/99 foi atrasada, como sabem, quase mês e meio, ocorrendo apenas hoje depois de consensualizadas algumas alterações ao mesmo. Porém, há algumas inovações introduzidas à última hora que não acompanhamos e das quais nos distanciamos claramente, em particular daquela que visa condicionar e limitar as formas de constituição do executivo das juntas de freguesia, impondo vias para a respectiva eleição que nos suscitam viva oposição.
Num outro plano, o texto final, aprovado em Outubro, apresenta dispositivos legais que visam dotar as assembleias municipais de pessoal, de instalações e de meios financeiros capazes de lhes permitir um funcionamento minimamente digno.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ninguém tem o direito, implícita ou subconscientemente, de colocar em dúvida as capacidades e as competências dos eleitos das assembleias municipais, as competências dos seus membros que integram as respectivas mesas ou as competências e capacidades, designadamente, dos presidentes das assembleias municipais para gerirem todas e cada uma das necessidades que decorrem de um funcionamento mais interventivo e mais democrático destes órgãos autárquicos.
Com este entendimento, o PCP avançou com propostas e apoiou contribuições, designadamente as que foram veiculadas pela comissão representativa das assembleias municipais, as quais estão vertidas na proposta de texto final discutido longamente e aprovado por unanimidade em Outubro. Por isso, o PCP não aceite nem compreende que à última hora pareça haver algumas vontades, não explicitamente assumidas, para alterar o que foi consensualizado.
Para garantir que tal não aconteça o PCP entregou, em nome próprio, uma proposta de alteração ao artigo 54.º que colhe o apoio de outros partidos nesta Câmara, designadamente o PSD, o CDS-PP e Os Verdes, visando garantir que não se tira hoje às assembleias municipais o que, por unanimidade, se lhes conferiu em Outubro passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Isso seria fazer uma marcha atrás incompreensível e inaceitável, que não dignifica esta Câmara nem engrandece o poder local democrático de Abril!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Saleiro.

O Sr. António Saleiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Alterar o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos de municípios e freguesias é, antes de mais, o reconhecimento da maioridade política dos órgãos do poder local.
Depois de mais de 20 anos de poder local, ou seja de sacrifício e generosidade, em especial dos seus órgãos deliberativos e fiscalizadores, é justo e legítimo que aqueles autarcas que os compõem deixem de ser os «bombeiros do fogo apagado».
Apesar de não se ter feito a grande reforma do poder local, justa e merecida, o que hoje se discute, analisa e vota é um passo largo extremamente importante para o início de uma caminhada que tenda para a dignificação dos órgãos deliberativos dos municípios e das freguesias. É mais que legítimo que aquele espaço de encontro de homens livres, justos e comprometidos com os seus eleitores deixe de ser o espaço onde se fazem pequenas coisas - é certo que com grandeza - e passe a ser o espaço de debate e criação que dê corpo aos compromissos daqueles eleitos que o fizeram, e fazem, segundo as suas esperanças e que vão cumprindo como podem segundo os seus receios.
Os passos que a Assembleia está a dar hoje nestas matérias são importantes e, certamente, o começo de um caminho sem retorno que só nos dará descanso quando deixarem de existir órgãos dirigidos por reflexo, isto é, quando os presidentes de junta de freguesia deixarem de andar de chapéu na mão nos paços do concelho, como em tempos de má memória os presidentes de câmara andavam no Terreiro do Paço.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ou como acontece até hoje, em que os órgãos fiscalizadores pedem aos órgãos fiscalizados que lhes dêem os meios para os fiscalizar.
É justo reconhecer o mérito da decisão que a Assembleia vai hoje tomar e que vai dignificar ainda mais o poder local, mas - reconheçamo-lo - o trabalho não acaba aqui. Quero crer que os meios e os métodos que hoje colocamos à disposição das populações - repito, das populações -, através dos seus legítimos eleitos, serão certamente aqueles que sensibilizarão cada um deles, que podendo dar o seu contributo à comunidade o não faziam, porque até aqui o conteúdo formal dos órgãos deliberativos locais não permitia que, com entusiasmo e vontade de criação, pudessem dar o seu contributo válido de participação e resolução dos problemas.
É naqueles órgãos que a criatividade e o engenho são permanentemente postos à prova. É com medidas destas que as assembleias podem alargar o espaço de intervenção cívica através do diálogo consequente com a população, que - repito - só agora começa a ser possível.
Creio que o que hoje se discute reforçará certamente o diálogo e o esforço comum dos órgãos deliberativos e executivos que atendam por um desenvolvimento equilibrado e mais facilmente dará satisfação às populações que nos cumpre servir. O poder local servirá melhor, e só servindo bem se dignificarão os executivos e as assembleias e se reforçará o prestígio do poder local.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para não ser acusado de ser suspeito nesta matéria, começo por ler ao PS parte de um comunicado do socialista presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, hoje distribuído, a propósito do que temos em discussão.
Como bem salientava o socialista Menezes Figueiredo em representação do grupo das assembleias municipais deste país, a Constituição da República, pese embora tenha consagrado a existência de assembleias municipais, não as dotou de condições objectivas de funcionamento, seja em instalações, seja em pessoal, seja em meios financeiros, que lhes permitissem exercer condignamente as suas funções de órgão fiscalizador dos órgãos executivos.
Recentemente, na 4.ª Comissão, na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, chegou-se a um consenso e a uma votação de uma série de alterações fundamentais para a vida do poder local e dos municípios portugueses que era suposto terem sido votadas em Plenário no mês passado. Todavia, para surpresa de muitos, o PS apresentou um requerimento no sentido de suspender a votação dessas alterações fundamentais para a vida do poder local por um período de 30 dias. Quisemos nós supor então que o PS se propunha melhorar o documento,…

Vozes do CDS-PP: - Exacto!

O Orador: - … superar erros materiais e formais do mesmo, no sentido do aperfeiçoamento das condições de funcionamento do poder local.
Com surpresa nossa, verificamos que, pese embora algumas melhorias do documento de um ponto de vista formal e material, no fundamental, naquilo que era decisivo para a vida, desde logo, das assembleias municipais, efectivamente o Grupo Parlamentar do PS, por sugestão, julgo, do Governo, que eventualmente teve de ceder a pressões do lobby de alguns presidentes de câmara socialistas, fez marcha atrás e manteve as assembleias municipais numa total subserviência, de mão estendida, face às câmaras municipais.

Aplausos do CDS-PP.

O que tinha sido consensualizado era que as assembleias municipais, dentro de uma dotação orçamental, que lhe era própria, autorizariam o pagamento das despesas que muito bem entendesse necessárias ao seu funcionamento. Era o que estava consensualizado e é o que hoje vamos votar na proposta apresentada pelo PCP, com o consenso do PSD, do PP e, julgo, dos outros partidos da oposição.
Aquilo em que o Grupo Parlamentar do PS recuou é no sentido de que as assembleias municipais terem de propor às câmaras municipais o pagamento desses serviços. Mais uma vez mantém as assembleias municipais numa total subserviência do órgão que deveriam, e devem, fiscalizar, ou seja, das câmaras municipais.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!

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O Orador: - Portanto, aquela que era hoje uma oportunidade de eleição para efectuar uma reforma decisiva do poder local no sentido da dignificação das assembleias poderá ser posta em causa se o Partido Socialista persistir na sua proposta de redacção do artigo 54.º, a qual põe em causa aquilo que é fundamental.
Faço aqui um último apelo ao PS para que tenha em consideração a redacção do artigo 54.º e para que não transforme aquilo que poderia ser uma excelente reforma apenas numa meia reforma, que, no fundo, deixa comprometido o essencial.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira para uma intervenção.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, dentro de momentos, votar alterações a uma lei importante no ordenamento jurídico, que rege as autarquias locais.
Já foram aqui citadas algumas peripécias de todo o procedimento. Como é sabido, houve adiamentos sucessivos no sentido de esta lei não ser aprovada por forma a entrar em vigor após a posse dos eleitos do próximo dia 16 de Dezembro. Naturalmente, a intransigência e a irredutibilidade dos partidos da oposição levaram a que hoje estejamos a consagrar normas que vão, seguramente, melhorar o funcionamento, em termos de atribuições e competências, dos órgãos das autarquias locais.
Inclusive, houve membros do Governo que, por esse País, andaram a dizer e a cimentar a ideia de que a responsabilidade da não aprovação destas normas era da exclusiva responsabilidade da Assembleia da República, o que não é de todo rigoroso, pois todos sabemos como este processo se desenvolveu.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, as votações que vamos a seguir fazer resultam, como é sabido, de iniciativas legislativas de diversos partidos e do Governo. O PSD, na sua iniciativa, faz sobressair aquilo que sempre foi doutrina do partido em termos da autonomia do poder local, desde logo com Francisco Sá Carneiro, que dizia que o modelo deveria passar por haver apenas a eleição directa da assembleia municipal, para a qual pudessem apresentar candidaturas não só os partidos políticos como também os cidadãos eleitores. Enfim, muitas outras medidas foram por nós elencadas no projecto de lei que apresentámos.
Por motivos de todos conhecidos, não foi possível avançar mais na consagração legislativa do edifício autárquico, mas fomos até onde foi possível o consenso mais amplo da Câmara. Estamos, naturalmente, empenhados no reforço e na valorização do poder local quer das câmaras e das assembleias municipais quer das juntas e das assembleias de freguesia. Num futuro próximo, traremos iniciativas harmonizadas no sentido de cumprir este desiderato.
Hoje, damos aqui o nosso contributo e esperamos que este trabalho cumpra, efectivamente, aquilo que foram os objectivos iniciais.
Gostaria também de deixar aqui uma palavra de conforto, porque houve colegas nossos que tiveram trabalho de «filigrana» na Comissão Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente e que, depois, viram esse trabalho, em alguns pontos essenciais, desperdiçado. De todos os partidos com assento nesta Câmara, esses colegas deram o seu melhor no sentido de encontrar as melhores soluções, mas não se coroou de êxito total aquilo que provavelmente será aprovado a seguir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, o Bloco de Esquerda define a sua intervenção neste debate sobre o melhoramento e o aperfeiçoamento dos poderes da administração local, partindo do princípio que existe um problema sério de democracia, de participação e de transparência no funcionamento da administração local.
A administração local é um grande progresso da democracia política depois do 25 de Abril, mas o seu funcionamento, por efeitos perversos do próprio alargamento, como aconteceu frequentemente na história do nosso poder local, demonstra que existem problemas de visibilidade, de participação e de democracia que devem ser contemplados nesta legislação.
Nesse sentido, pautámos a nossa posição nesta votação por três princípios de ordem geral. Em primeiro lugar, defender a democraticidade, a vigilância e os poderes das assembleias municipais e de freguesia contra certas tendências autoritárias de discricionariedade dos executivos, que têm vindo a manifestar-se na vida local. Em segundo lugar, defender e tentar ampliar a iniciativa da cidadania, fomentando no quadro das leis que existem a participação dos cidadãos na decisão tanto quanto possível directa daquilo que lhes respeita em aspectos essenciais da vida local. E, em terceiro lugar, defender a transparência de processos contra o compadrio, contra a corrupção e contra vícios já antigos que se manifestam no poder local.
De acordo com estes três princípios, iremos decidir a nossa votação caso a caso, pedindo, quando oportuno, a palavra para explicitar o nosso sentido de voto, quando ele for particularmente discordante do que está estabelecido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente a Assembleia da República vota hoje a alteração à Lei n.º 169/99, que estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
Infelizmente, o que é agora apresentado para votação não é a alteração que seria desejável, na perspectiva de Os Verdes.
Gostava aqui de referir que, pelos sucessivos adiamentos, a chuva de apelos por parte de assembleias e de câmaras municipais, no sentido de dar cumprimento à solicitação da Associação Nacional de Municípios Portugueses de dignificação das assembleias municipais aprovada por unanimidade, foi muito significativa e em grande quantidade.
O processo de discussão de alteração a esta lei foi conturbado. O adiamento, as alterações ao que já estava consensualizado por parte do Partido Socialista deu-lhe este contorno.
O objectivo destas alterações residia, como já aqui foi referido noutras intervenções, fundamentalmente na necessidade de dotar as assembleias municipais de meios adequados ao seu funcionamento, de modo a que não estivessem

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permanentemente dependentes das câmaras municipais para o seu funcionamento - isto é, do órgão que fiscalizam -, o que não faz qualquer sentido.
Por outro lado, era necessário dotar as assembleias municipais de poderes reais relativos à aprovação e à alteração dos orçamentos, no sentido de reforçar a sua capacidade de controlo, o que não ficou garantido nas propostas que hoje aqui estão em votação.
Esta lacuna, na perspectiva de Os Verdes, deixa as propostas aquém do que seria desejável e do que estava acordado inicialmente, dado que o poder orçamental não foi contemplado, pelo que vamos votar nesse mesmo sentido a proposta que o PCP aqui traz, ao Plenário, relativamente a esta matéria.
Gostava de referir, também, que o Partido Socialista deixa questões essenciais de lado e desdobrou-se, até à última hora, em inúmeras propostas, muitas delas limitativas, dado o caso que é proposto para a limitação da composição das juntas de freguesia, muitas delas insignificantes, muitas delas repetitivas daquilo que já hoje a lei contempla.
Ir mais longe, na perspectiva de Os Verdes, era contribuir para um maior aprofundamento da democracia e do poder local, prestigiando o órgão deliberativo que é a assembleia municipal e que tem, nos diferentes concelhos, um papel fundamental na participação e no envolvimento de um maior número de representantes e de cidadãos, garante também da pluralidade, que é uma questão extremamente importante.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que vai ficar hoje perfeitamente demonstrada a razoabilidade do interesse do Partido Socialista em que não tivessem sido votadas, há um mês atrás, as alterações a estes diplomas agora em questão.
Quero realçar exactamente o trabalho que foi feito pela anterior comissão do poder local, designadamente pelo seu grupo de trabalho, coordenado, pela parte do PS, pelo Sr. Deputado Casimiro Ramos, a quem queremos saudar.
Entendemos que as melhorias que hoje apresentamos são manifestamente uma benfeitoria àquilo que era o texto que seria votado.
Como já foi salientado pelo Sr. Deputado António Saleiro, há um nítido reforço das competências das atribuições das assembleias municipais, das assembleias de freguesia e, curiosamente, das juntas de freguesia. Houve uma preocupação, ao contrário daquilo que afirmou agora a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes, em respeitar aquilo que é o voto popular. Esta proposta, que foi introduzida, e muitíssimo bem, no artigo 24.º, visa apenas e tão-só fazer com que o presidente da junta de freguesia não fique isolado no seio do seu grupo e permite que ele tenha de negociar o acordo para ter uma equipa com quem possa trabalhar. Esta é, manifestamente, uma alteração fundamental.
Quero ainda dizer que foi feito um enormíssimo esforço por parte de todas as bancadas, de forma a haver um documento consensual, que vai ter repercussão nesta votação certamente.
Quanto à matéria que está em questão, o artigo 54.º, o PS está, neste momento, a ponderar viabilizar uma das propostas, retirando a sua própria, para que também aqui haja um enorme reforço da competência e dos poderes do presidente da assembleia municipal.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.º 3 do artigo 12.º ao texto final apresentado pelo Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

3 - Os vogais da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, por solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da junta ou do seu substituto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os serviços têm dúvidas e eu pergunto aos Srs. Deputados que estejam em condições de esclarecer, nomeadamente ao Sr. Deputado Dias Baptista, se só temos de votar o que consta deste guião de votações elaborado pelos serviços ou se também temos de votar os artigos 7.º, 8.º, etc.

Vozes do PCP: - Exactamente, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Se assim é, têm de ter paciência e de ajudar a Mesa, porque esta não advinha…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, de facto, temos dois documentos enviados pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente: um texto final, cuja votação em Plenário foi adiada mas que tem de ser votado, e este texto de substituição.
Ora, o que eu sugiro, porque julgo que é mais prático, é que votemos, primeiro, tudo o que consta do texto de substituição e, depois, do texto final originário aquilo que não foi substituído pelo texto de substituição. E estamos em condições de ajudar a Mesa a assinalar essas faltas.

O Sr. Presidente: - Tenho a impressão de que nem o treino da votação do Orçamento me salva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Bernardino Soares tem razão, ontem tentámos fazer diligências junto da Comissão para que se fundissem os dois textos, mas parece que isso não foi possível.
A interpretação do Sr. Deputado Bernardino Soares é correcta: o melhor seria votarmos, primeiro, o texto de substituição e, depois, o resto do texto final. E, neste sentido, também estamos em condições de ajudar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu gostaria de saber o que é o resto, porque, para mim,…

O Orador: - O «resto», Sr. Presidente, é o texto final originário.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados comprometem-se a assinalar o que ainda terá de ser votado?

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o texto original é o que foi distribuído no dia 11 de Outubro, do qual temos de extrair aquilo que for aprovado do texto de substituição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado parte do princípio que eu sei qual foi o guião que foi distribuído no dia 11 de Outubro. O que é fácil… Mas eu cá me orientarei no meio desta «selva».
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se quiser tomar nota…

O Sr. Presidente: - Tomo, Sr. Deputado.

O Orador: - … concordando com tudo aquilo que disse o Sr. Deputado Bernardino Soares, proponho que votemos, primeiro, o texto de substituição e, depois, os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 18.º, 27.º, 35.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 52.º, 63.º, 84.º, 91.º, 98.º e 99.º que constam do texto final de 11 de Outubro e que não estão aqui sujeitos a qualquer alteração, independentemente das alterações que possam ser apresentadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se não causa transtorno o facto de se votarem artigos sem primeiro se votarem os artigos que estão antes.

Pausa.

Se não causa, muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é correcto o que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes diz, só que ele não disse tudo, porque no texto de substituição que vamos votar há algumas alterações que só dizem respeito a parte de artigos que já faziam parte do texto final da Comissão, apresentado em Outubro. Neste sentido, também temos de votar, em relação a esses artigos, a parte que não consta do texto de substituição.
Tenho aqui a indicação de quais são eles, pelo que posso colaborar com a Mesa, dando as indicações…

O Sr. Presidente: - As coisas estão cada vez mais simplificadas, como se vê…

Risos.

Assim, peço aos Srs. Deputados para, em relação a cada artigo que eu puser à votação, fazerem as observações que entenderem.
Srs. Deputados, vamos prosseguir as votações.
Rejeitada a proposta de alteração do n.º 3 do artigo 12.º, apresentada pelo PSD, vamos proceder à votação do artigo 12.º constante do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação do artigo 13.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 15.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de alteração aos n.os 4 e 7 do artigo 17.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 17.º

........................................................................................
4 - Não podem ser alteradas, mas apenas aprovadas ou rejeitadas, as propostas apresentadas pela Junta e referidas, nas, alíneas i) e n) do n.º 2, bem como os documentos submetidos a apreciação, referidos na alínea b) do mesmo número, devendo a rejeição ser devidamente fundamentada, sem prejuízo de a Junta poder vir a acolher, no todo ou em parte, sugestões feitas pela Assembleia.
7 - A atribuição constante da alínea a) do n.º 2 não pode em caso algum implicar alteração da receita global e da despesa global constante da proposta de orçamento apresentada pela Junta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a autonomização da votação do n.º 4 do artigo 17.º conforme consta do texto de substituição.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, vamos proceder à votação do n.º 4 do artigo 17.º conforme consta do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar a parte restante do artigo 17.º do texto de substituição.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

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Passamos ao artigo 19.º.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, é para pedir a votação, em separado, da alínea i) do artigo 19.º, uma vez que a nossa posição é contra a eliminação desta alínea, tal como o texto propõe.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação da alínea i) do artigo 19.º constante do texto de substituição

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do BE.

Srs. Deputados vamos agora votar a parte restante do artigo 19.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar o artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Passamos ao artigo 34.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião - e peço a colaboração do Deputado Dias Baptista -, o texto do artigo 34.º proposto é rigorosamente igual ao que consta do texto final da Comissão que tinha sido distribuído em Outubro, pelo que creio que não deveríamos votá-lo agora.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dias Baptista, tem a palavra.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, está correcto o que acaba de dizer o Deputado Honório Novo, ou seja, é desnecessário proceder a essa votação.

O Sr. Presidente: - Portanto, não se vota o artigo 34.º dado o respectivo texto ser uma mera repetição do que integra o texto final…

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, já que estou no uso da palavra, se me permite, aproveito para dizer que no guião de votações que nos foi distribuído falta a indicação do artigo 35.º, o qual temos de votar.

O Sr. Presidente: - O artigo 35.º consta da lista que nos foi fornecida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faça favor.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, faço um apelo aos Srs. Deputados Honório Novo e Dias Baptista.
Ambos têm razão em que o texto do artigo 34.º que está indicado neste guião é igual ao que consta do texto final, que foi distribuído em 11 de Outubro, mas, por isso mesmo, se o votarmos agora, pouparemos o tempo de votá-lo quando passarmos aos artigos que não foram alterados por este texto de substituição que agora votamos.
Portanto, proponho que votemos desde já o artigo 34.º porque o texto é igual…

O Sr. Presidente: - Mas da lista de artigos que o Sr. Deputado enumerou não consta o artigo 34.º.

O Orador: - Sr. Presidente, não o incluí nessa lista a benefício de procedermos desde já à sua votação, uma vez que consta deste guião de votações que estamos a seguir.

O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, era preferível votarmos o artigo 34.º mais adiante, quando passássemos à votação de tudo o que não foi alterado por este texto de substituição. Caso contrário, teremos muita confusão, e já basta o que basta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É igual!

O Sr. Presidente: - Claro! Só que, perante esta explicação do Sr. Deputado Marques Guedes, fica a saber-se que o artigo 34.º não consta da lista que foi fornecida por ele porque já consta deste guião que estamos a seguir. Portanto, podemos votá-lo agora.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do artigo 34.º, tal como consta do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, retomamos agora a votação relativa ao que consta do texto de substituição.
Vamos passar ao artigo 38.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, primeiro há votar o artigo 35.º.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 35.º integra a lista que nos foi fornecida anteriormente pelo Deputado Marques Guedes. Por que havemos de votá-lo agora?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É muito simples, Sr. Presidente. É que, por lapso da Comissão, não foi referida uma alteração respeitante a este artigo 35.º que foi aprovada ontem.

O Sr. Presidente: - Então, vou eliminar o artigo 35.º da lista do Deputado Marques Guedes.
Vamos, pois, proceder à votação do artigo 35.º, tal como consta do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 38.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 42.º.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, a uma proposta, apresentada pelo PSD, de alteração ao artigo 48.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo.

Era a seguinte:

Artigo 48.º

........................................................................................
3 - Os vereadores podem assistir às sessões da assembleia municipal, sendo-lhes facultado intervir nos debates, sem direito a voto, a solicitação do plenário ou com a anuência do presidente da câmara ou do seu substituto legal.
4 - ................................................................................
5 - ................................................................................

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 48.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 49.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 50.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 51.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a seguir, consta do guião a votação de uma proposta de alteração ao artigo 53.º, apresentada pelo PCP, bem como de duas propostas de alteração ao artigo 54.º, apresentada pelo PCP e pelo PS.
Só que, salvo melhor interpretação, estas propostas são de alteração ao texto final e não ao texto de substituição. Portanto, devem ser discutidas e votadas, tal como os artigos a que dizem respeito, quando passarmos às votações dos artigos constantes da lista fornecida pelo Deputado Marques Guedes.

O Sr. Presidente: - O que é que o Sr. Deputado propõe concretamente?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, proponho que não se discutam nem votem agora as propostas, apresentadas pelo PCP e pelo PS, de alteração aos artigos 53.º e 54.º.

O Sr. Presidente: - Portanto, não se vota o seguinte: as propostas, apresentadas pelo PCP, de alteração aos artigos 53.º e 54.º, a proposta, apresentada pelo PS, de alteração ao artigo 54.º e os artigos 53.º e 54.º.
Passamos, então, à votação do artigo 59.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 60.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 64.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 68.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 87.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, falta votar o artigo 75.º tal como consta do texto de substituição, cuja votação não está inscrita no guião de votações, embora devesse estar.

O Sr. Presidente: - E verifico que também não consta da lista fornecida pelo Sr. Deputado Marques Guedes.
Então, vamos votar o artigo 75.º constante do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 10.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 46.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 46.º-B.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 52.º-A.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, está terminada a votação do que consta do texto de substituição.
Vamos agora passar à votação dos artigos constantes do texto final da Comissão que foram enumerados pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes (artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 16.º, 18.º, 27.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 52.º, 53.º, 54.º, 63.º, 84.º, 91.º, 98.º e 99.º).

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Vamos, pois, votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 9.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação do artigo 10.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 11.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 16.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 12.º, há pouco, limitámo-nos a votar a eliminação do n.º 3. Temos, pois, de votar o n.º 5 do artigo 12.º que consta do texto final originário.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dias Baptista tinha pedido a palavra. É para concordar?

O Sr. Dias Baptista (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar o n.º 5 do artigo 12.º, tal como conta do texto final originário da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 16.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos ao artigo 18.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é que, em relação ao artigo 17.º, há partes que já foram objecto de votação por constarem do texto de substituição, mas há várias outras que carecem de votação agora porque constam do texto final, distribuído em 11 de Outubro, designadamente a alínea h) do n.º 1, as alíneas h) e i) do n.º 2 e o n.º 5. Assim, e, desde já, aproveito para pedir-lhe a autonomização da votação do n.º 5 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ouvi-o falar em «designadamente». Não será possível dizermos «a parte restante, não votada, do artigo 17.º», com autonomização do n.º 5?
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é exactamente o que o Sr. Deputado Honório Novo disse que tem de ser votado. Ele disse «designadamente», mas foi exaustivo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Dias Baptista, está de acordo?

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sim, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar, antecipadamente, o n.º 5 do artigo 17.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar a parte restante, não votada, do artigo 17.º, enunciada pelo Sr. Deputado Honório Novo,

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 18.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do artigo 27.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de procedermos à votação do artigo 44.º, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 34.º também teremos de votar…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 34.º não faz parte da lista do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, já votámos, em sede de texto de substituição, a alínea d) do n.º 2, mas carece de votação a alínea h) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 constantes do texto final, solicitando a V. Ex.ª a autonomização das duas votações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos proceder à votação da alínea h) do n.º 1 do artigo 34.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a alínea c) do n.º 2 do artigo 34.º.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do artigo 44.º.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas relativamente ao artigo 35.º também temos de

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votar os n.os 2 e 3, porque só substituímos e votámos favoravelmente o n.º 1.
Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 35.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, também em relação ao artigo 38.º já substituímos as alíneas l) e v) do n.º 1, mas falta votar as restantes alíneas, sobre as quais há texto de substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar as alíneas não votadas do n.º 1 do artigo 38.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para que fique registado em acta, vamos votar as alíneas b), x), z), aa), bb) e cc) do n.º 1 do artigo 38.º.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, também para que fique registado em acta, temos igualmente de votar a alínea v) do texto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a alínea v) já cá estava.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, essa é outra alínea v). A alínea v) deste texto tem de ser votada.

O Sr. Presidente: - Qual texto, Sr. Deputado?

O Sr. Dias Baptista (PS): - Do texto final que estamos agora a votar, Sr. Presidente. É a alínea v) que diz: «Promover todas as acções necessárias à administração do património da freguesia». Esta alínea tem de ser votada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar as alíneas não votadas do n.º 1 do artigo 38.º, isto é, as alíneas b), x), z), aa), bb), cc) e v).
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acerca da preocupação do Sr. Deputado Dias Baptista, gostaria de referir que não vai haver qualquer alteração a essa alínea v), mantendo-se em vigor àquela que actualmente existe na lei. Ora, sendo assim, não tem de ser votada.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Há, porque houve um texto de substituição.

O Orador: - Mas já votámos a eliminação da alteração que constava do texto de substituição.
Agora, o que deve ficar registado em acta é que a alínea v) não contém qualquer alteração à lei actualmente em vigor. Ou seja, esta Assembleia não mexe na alínea v) do n.º 1 do artigo 38.º, mantendo-se, portanto, o texto actualmente em vigor.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então, sendo assim, vamos proceder à votação das alíneas b), x), z), aa), bb) e cc) do n.º 1 do artigo 38.º, ainda não votadas.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 44.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do artigo 45.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

De seguida, vamos votar o artigo 46.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do artigo 47.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 48.º, o n.º 3 já foi substituído, só faltando votar o n.º 5.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar o n.º 5 do artigo 48.º

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 52.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, dado que, em seguida, vamos votar o artigo 53.º, quero lembrar que agora é que temos de votar as propostas de alteração que não votámos há pouco e que, por lapso, constavam do guião de votações relativo ao texto de substituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 53.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.

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Era a seguinte:

Artigo 53.º
(Competências)

2 - ................................................................................

a) (Alteração aprovada em Comissão)
b) Apreciar, alterar e aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento a apresentar pela Câmara Municipal bem como as respectivas revisões.
c) (Alteração aprovada em Comissão)
d) .............................................................................

3 - ................................................................................
4 - ................................................................................
5 - (Alteração aprovada em Comissão)
6 - A proposta apresentada pela Câmara referente às alíneas c), i) e n) do n.º 2 não pode ser alterada pela Assembleia Municipal e carece da devida fundamentação quando rejeitada, mas a Câmara pode acolher sugestões feitas pela Assembleia.
7 - ................................................................................
8 - (Alteração aprovada em Comissão)
9 - A atribuição constante do alínea b) do n.º 2 não pode em caso algum implicar alteração global da despesa constante da proposta de orçamento apresentada pela Câmara.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 53.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 54.º.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, estando o PSD de acordo com esta proposta, como, aliás, já tínhamos referido, gostaríamos de solicitar aos proponentes a seguinte alteração: onde, nesta proposta, se diz «informando a Câmara Municipal», se diga «informando o Presidente da Câmara Municipal». Esta questão é importante, não só em termos de redacção, mas também politicamente.

O Sr. Presidente: - Para se pronunciar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, não vemos qualquer inconveniente que se proceda a essa alteração. Para nós, o fundamental é garantir que as assembleias municipais e o seu presidente tenham capacidade de gerir o seu próprio orçamento.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, portanto, nesta proposta do PCP, de alteração ao artigo 54.º, fica a constar a referência «informando o Presidente da Câmara Municipal» e não, em abstracto, «informando a Câmara Municipal».
Srs. Deputados, vamos, pois, votar esta proposta de alteração, apresentada pelo PCP, ao artigo 54.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do PS.

É a seguinte:

Artigo 54.º
(Competência do Presidente da Assembleia)

Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:

1 - ................................................................................

a) ..............................................................................
b) ..............................................................................
c) ..............................................................................
d) ..............................................................................
e) ..............................................................................
f) (eliminada)
g) ..............................................................................
h) ..............................................................................
i) ...............................................................................
j) ...............................................................................
l) ...............................................................................
m) ..............................................................................

2 - Autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transportes aos membros da Assembleia Municipal, e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessários ao funcionamento e representação do órgão autárquico, informando o Presidente da Câmara Municipal para que este proceda aos respectivos procedimentos administrativos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria só de saudar a tomada de posição do Partido Socialista face a esta votação,…

Vozes do PS: - Saudar?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar a declarações de voto.

O Orador: - …uma vez que, certamente, fica prejudicada a votação seguinte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, tendo esta proposta sido aprovada, significa que está prejudicado o artigo 54.º?

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, pretendia pedir a votação separada da alínea m) do artigo 54.º, que desejaríamos manter, e cuja eliminação é proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para tentar ajudar a Mesa.
Na verdade, salvo melhor opinião, relativamente ao artigo 54.º, fica a faltar-nos votar as alíneas a) e f) do n.º 1.
Poderíamos, portanto, votar as alíneas a) e f) e, depois, a proposta de eliminação da alínea m), que o Sr. Deputado Fernando Rosas pede que seja votada em separado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos de começar por votar a eliminação.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pode ser, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, parece-me que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não tem toda a razão, porque a proposta que acabámos de aprovar, com a abstenção do Grupo Parlamentar do PS, propõe duas coisas: a eliminação da alínea f) e a criação de um n.º 2.
Portanto, o que de facto temos de votar é a alínea a) e a eliminação da alínea m), sobre a qual o Bloco de Esquerda pede uma votação autónoma.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem toda a razão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar a eliminação da alínea m) do artigo 54.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e votos contra do BE.

Vamos proceder à votação da alínea a) do n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer que, seguidamente, devemos votar os n.os 4, 6 e 7 do artigo 59.º.

O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 63.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, no artigo 64.º substituímos a alínea e) do n.º 2, mas carecem de votação as alíneas d) dos n.os 2 e 6, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas d) dos n.os 2 e 6 do artigo 64.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 68.º, depois de termos substituído a alínea i) do n.º 1, temos de votar as alíneas f), t), u), aa) e bb) do n.º 1, a alínea b) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 68.º do texto final apresentado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Podemos votar tudo em conjunto, Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenho uma dúvida, Sr. Presidente. Penso que as alíneas aa) e bb) do n.º 1 já foram votadas quando procedemos à votação do texto de substituição. Quanto ao resto, estou de acordo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, será que também é permeável à dúvida?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Assim, vamos votar apenas as alíneas f), t) e u) do n.º 1, a alínea b) do n.º 2 e o n.º 4 do artigo 68.º, de acordo com o texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 84.º apresentado pelo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos passar à votação do artigo 91.º alterado pelo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado

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independente Daniel Campelo e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o artigo 98.º alterado pelo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação do artigo 99.º proposto pelo texto final.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, antes disso temos de votar o artigo 2.º do texto final, que propõe o aditamento de alguns artigos à Lei n.º 169/99.
Em relação ao artigo 10-A, substituímos o n.º 3 do texto de substituição, mas carecem de votação os n.os 1, e suas alíneas, e 2 propostos pelo texto final.

O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o n.º 1, as alíneas a) a g) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 10.º-A.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Ainda há mais um «coelhito para sair da sua cartola», Sr. Deputado?

Risos.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não há mais, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 46.º-A, cuja epígrafe é «Competências da mesa», substituímos as alíneas a), h) e i) do n.º 1 e o n.º 3, mas é preciso votar as alíneas b), c), d), e), f), g), j), l), m) e n) do n.º 1 e o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado Honório Novo.
Assim, vamos passar à votação das alíneas b), c), d), e), f), g), j), l), m) e n) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 46.º-A proposto pelo texto final.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, julgo que, em relação ao n.º 1 do artigo 46.º-A, falta votar a alínea h).

O Sr. Presidente: - O que tem a dizer, Sr. Deputado Honório Novo?

Pausa.

Na dúvida, vota-se segunda vez a alínea h).

O Sr. Honório Novo (PCP): - É melhor.

O Sr. Presidente: - Já se viu que ninguém é perfeito, nem o Sr. Deputado Honório Novo.

Risos.

Vamos votar as alíneas b), c), d), e), f), g), h), j), l), m) e n) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 46.º-A.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Sr. Deputado Honório Novo, há mais algum «coelhinho»?

O Sr. Honório Novo (PCP): - É preciso submeter à votação o artigo 46.º-B, cujo aditamento é proposto pelo texto final.

O Sr. Presidente: - Já não foi votado?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que, em relação ao artigo 46.º-B, falta votar os n.os 3, 4 e 5, além dos artigos 52.º-A, os n.os 1 e 2, 99.º-A e 99.º-B, de acordo com o artigo 2.º do texto final e o artigo 3.º do texto final. E com isto penso que acabamos as votações.

O Sr. Presidente. - Nunca vi guião de votações que tão pouco guiasse ou que tão mal guiasse.

Risos.

Srs. Deputados, estamos todos de acordo sobre o que ainda falta votar?

Pausa.

Há consenso, vamos votar os n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.º-B…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Podemos votar tudo em bloco, Sr. Presidente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Se não há consenso, vamos proceder à votação dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 46.º-B, cujo aditamento é proposto pelo texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado

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independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Agora, em relação ao resto já se pode votar em bloco, Srs. Deputados?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar, em bloco, os n.os 1 e 2 do artigo 52.º-A, os artigos 99.º-A e 99.º-B propostos pelo artigo 2.º do texto final e o artigo 3.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, já podemos passar à votação final global?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o que vamos votar em votação final global é o texto final com as alterações entretanto aprovadas.

O Sr. Presidente: - Claro, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Chamo à atenção porque não é o que consta do guião de votações.

O Sr. Presidente: - Eu sei, mas va de soi em relação às votações feitas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto é fatal como no Orçamento. Do meu ponto de vista, falta votar o corpo do artigo 2.º do texto final, apresentado pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias Baptista.

O Sr. Dias Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão, temos de votar o corpo do artigo 2.º e o artigo 1.º do texto final com a inserção da alteração, entretanto aprovada, do artigo 24.º.

O Sr. Presidente: - Mas aonde é que se vai inserir, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Presidente, no artigo 1.º do texto final ter-se-á de inserir a alteração ao artigo 24.º da Lei n.º 169/99, que entretanto foi aprovada.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso pode ser feito em sede de redacção final.

O Orador: - Também se poderá fazer esta alteração em redacção final.

O Sr. Presidente: - Então, o artigo 1.º tem de ser votado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sugiro que se vote apenas os corpos dos artigos 1.º e 2.º do texto final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos juntar os «corpos», não às almas, mas um ao outro?

Pausa.

Visto não haver objecções, vamos proceder à votação, em bloco, dos corpos dos artigos 1.º e 2.º do texto final.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, será que chegamos à votação final global?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Parece-me que sim, Sr. Presidente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que sim.

O Sr. Presidente: - Ufa!…
Vamos passar à votação final global do texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII - Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa, e a Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, que define o Estatuto dos Eleitos Locais), e aos projectos de lei n.º 354/VIII - Alterações à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, bem como à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, na parte relativa ao funcionamento das assembleias municipais (PCP), 357/VIII - Lei eleitoral para as autarquias locais (PSD) e 370/VIII - Alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em que se estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Juventude e Desporto, relativo à proposta de lei n.º 56/VIII - Define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens e aos projectos de lei n.os 156/VIII - Processo especial de constituição de associações juvenis (PCP) e 200/VIII - Lei do associativismo juvenil (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do Deputado Independente Daniel Campelo e com votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.

Srs. Deputados, temos ainda alguns relatórios e pareceres da Comissão de Ética para apreciar e votar e que o Sr. Secretário vai ler.

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O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca do Porto, processo n.º 268/99, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 13 de Dezembro de 2001, pelas 14 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito n.º 884/01.5JDLSB -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Margarida Rocha Gariso (PS) a prestar declarações na qualidade de queixosa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Fafe, Inquérito n.º 509/01 DPR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Eugénio Marinho (PSD) a prestar declarações como ofendido queixosa, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - Inquérito P. 12509/01.4TD.LSB, 9.ª Secção do DIAP -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. José Eduardo Martins (PSD) a prestar declarações como denunciante no âmbito dos autos de inquérito em referência.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o último ponto a aprovar é o almoço, o qual está aprovado.
A próxima reunião plenária terá lugar no próximo dia 5 e será uma sessão solene de boas-vindas a Sua Excelência o Presidente da República de Itália, Carlo Azeglio Ciampi.
Está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação:

Relativas à votação final global das propostas de lei
n.os 104 e 105/VIII

1 - Voto favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 consciente de que a reprise do Rectificativo em 2001 e as já duas revisões em baixa para o cenário macroeconómico em 2002 parecem fazer da autorização parlamentar, ao nível da condução das finanças públicas, um vão exercício.
O momento do debate do Orçamento do Estado deve ser crucial enquanto elemento determinante da política económica. Ora, em Portugal, apesar do esforço de consolidação das finanças públicas, o exercício orçamental ainda pouco mais representa do que um documento de alocação ineficiente de recursos. Enquanto as reformas estruturais não se concretizarem e solidificarem, o debate do Orçamento permanecerá amputado da sua dimensão essencial, reduzindo-se a um mero exercício de gestão corrente.
2 - Voto igualmente convicta, à mesma dimensão, de que o Grupo Parlamentar que represento nesta Assembleia, continuará a providenciar para que as reformas estruturais se efectivem, da mesma forma que o Executivo Socialista continuará a esforçar-se por cumprir responsabilidades superiores, dispondo-se a aceitar o ónus de medidas politicamente difíceis, na consciência de que, se não o fizer, advirão riscos e sequelas para aqueles que representa.
Mas é certo que o desempenho político parece cerceado em movimentos reformistas. O debate, neste Orçamento, em torno de algumas normas da Lei n.º 30-G/2000, é disso mesmo exemplo. Não sendo de esperar que as reformas estruturais aconteçam por intermédio que qualquer lei orçamental, é legítimo querer que essa mesma lei não as contrarie, ou suspenda, ou adie, em função da conjuntura. Não podemos pedir ao país que mude, se nos esquivamos, nós próprios, a reformar.
3 - Voto, por fim, alerta, para o que transparece e permanece entre a esgrima de argumentos cinzentos repetidos à exaustão, sobre previsões, orçamentação ou desorçamentação… entre discursos flácidos cuja mais-valia se situa no «eu bem disse!», ou «eu é que tinha razão!»… entre propostas mais ou menos interessantes, mais ou menos heróicas, algumas profundamente ideológicas, sobre o que teriam sido caminhos alternativos… voto alerta para um duplo elemento que não é ideológico, é circunstancial, e diz igualmente respeito a todas as bancadas.
Esse duplo elemento circunstancial, não ideológico, é o da falta de competitividade da economia portuguesa, que percorreu sempre todos os Orçamentos do Estado, e o da

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recessão, que se encaminha, certeira embora disforme, para Portugal.
Este é, por isso mesmo, um tempo para a maior ponderação.
A economia é tudo menos despicienda. E se queremos manter uma economia socialmente estabilizada, este não é, de todo em todo, um tempo para revoluções.
E os cidadãos, por enquanto, ainda votam!

A Deputada do PS, Luísa Vasconcelos.

--

O Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2002 representam uma esperança acrescida de ver corrigidas no País muitas das suas assimetrias e injustiças.
Introduz pela primeira vez na Era da Democracia uma inversão da tendência concentradora do investimento público nas zonas mais ricas, facto que mais acentuava essas desigualdades e assimetrias.
Na esperança de ver iniciado um novo ciclo na política orçamental do Estado viabilizo este Orçamento com a minha abstenção e irei fazer o maior esforço para vigiar e acompanhar ao longo do ano a execução orçamental, criando urna equipa de acompanhamento que terá em atenção especial a verificação de cumprimento das medidas e investimentos destinados a corrigir as tais assimetrias e desigualdades ajudando assim o País mais pobre, o País rural e o País do interior.

O Deputado Independente, Daniel Campelo.

--

Relativas à votação final global das propostas
de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, apresentadas
pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,
Liberdades e Garantias, sobre as apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)

Paradigmático é o caso da taxa de alcoolemia: a redução para 0,2 % foi anunciada em Março e aprovada em Maio após debates parlamentares caracterizados pela crítica oposicionista à «insuficiência» dos projectos governamentais numa situação em que o impacto da sinistralidade rodoviária incitava à demagogia populista. Nenhum partido se opôs à redução. Alguns dos seus dirigentes submeteram-se mesmo, alegremente, a testes, organizados por um órgão de comunicação social, sobre a capacidade de ingestão de bebidas alcoólicas dentro dos limites da nova taxa. A entrada em vigor das alterações ao Código da Estrada foi suspensa até Outubro e as propostas de reposição da taxa de 0,5% só foram feitas pelo PSD e PP quando os vitivinicultores, enfrentando uma redução do consumo que é um fenómeno nacional e internacional com causas múltiplas mas diferentes, aproveitaram o pretexto para mobilizar uma contestação que desse vazão ao descontentamento do sector.
Se o Parlamento revogar ou suspender agora a lei resolverá uma dificuldade conjuntural do Governo. Mas poderá fazê-lo sem desacreditar não só o Governo mas a instituição parlamentar que mostrará, assim, ceder à primeira pressão de interesses sectoriais e da rua?! E, fazendo-o, que mensagem dará a Assembleia da República à maioria da opinião pública preocupada com a mortalidade nas estradas? O caminho só podia ser o que ficou definido na proposta do PS, de criar uma comissão de avaliação independente que, perante os resultados da aplicação da nova taxa - que não poderia, assim, ser suspensa -, permitisse determinar se o novo regime favorece ou não a redução da sinistralidade, que é o objectivo decisivo. A Assembleia da República prestigiar-se-ia se fizesse bem o seu trabalho legislativo e de controlo político, o que, neste caso, implicava fazer bem o trabalho de casa sem ceder à pressão populista e ao imediatismo eleitoralista. Pelo exposto, e também porque, convicta e seriamente, fui porta-voz do Grupo Parlamentar do PS na defesa do diploma do Governo e da aplicação da taxa de alcoolemia de 0,2%, votei contra o texto de alteração aprovado pela 1.ª Comissão e a favor da não suspensão da taxa com repristinação da anterior de 0,5%.
Entendo, ao mesmo tempo, lamentar que o Governo não tenha, a tempo, estudado com os vitivinicultores medidas de apoio ao sector, nomeadamente no domínio da comercialização, que permitissem localizar o debate sobre os problemas do sector fora da política de prevenção rodoviária para a qual, com efeito, só pode valer a máxima «se conduzir, não beba»!

O Deputado do PS, José Barros Moura.

--

Votei favoravelmente em votação final global o decreto parlamentar que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, o qual, designadamente, introduz alterações ao Código da Estrada.
A solução de suspensão por prazo de 10 meses de algumas normas constantes do artigo 81.º do Código da Estrada enquadra-se no domínio da competência concorrencial entre Assembleia da República e Governo e é perfeitamente conforme à Constituição.
Contudo, importará referir que a referida suspensão, por via de lei, decorrendo embora de um processo de apreciação parlamentar de decreto-lei, em nada se confunde com a suspensão prevista no n.º 2 do artigo 169.º da Constituição - com os requisitos e condições aí referidos, que opera por via de resolução e apenas até à publicação da lei que vier a alterar o diploma ou à rejeição das propostas de alteração.
Diversamente, a suspensão in casu é deliberada no quadro de um acto que aspira a ganhar natureza de lei e resulta do exercício da competência plena do legislador em produzir alterações ao diploma sob apreciação.
Assim, a suspensão por tempo expressamente delimitado opera nos termos como que de uma derrogação transitória de regime jurídico, eficaz no período especificado.
Ocorre que, tratando-se de matéria com implicações sancionatórias, é aplicável o princípio geral da retroactividade da lei punitiva mais favorável - assim se salvaguardando, também, o princípio do tratamento igual dos cidadãos perante a lei.
Questão diversa é a da constituição da designada Comissão de Acompanhamento e Avaliação. Declarando-me de acordo com o escopo da norma relativa à suspensão, apenas votei a respeitante à Comissão por disciplina de voto. Assim, tendo em vista duas razões de reserva:
- a primeira, estritamente política, que consiste em considerar que uma entidade presumivelmente independente não será, necessariamente, mais apta que os órgãos institucionais da Administração (ou mesmo da Assembleia

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da República) para reapreciar com objectividade os dados de reavaliação dos impactos do teor de alcoolemia na sinistralidade rodoviária;
- a segunda, de ordem jurídico-constitucional, por considerar que a criação pela Assembleia da República de um ente independente, composto por personalidades também a designar pelo Governo (na medida em que a solução não resulta de uma proposta de lei formalmente sua) pode ser pontualmente havida como invadindo a sua esfera exclusiva de auto-organização.

O Deputado do PS - Jorge Lacão.

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Votei favoravelmente as propostas de aditamento ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, mas entendo formular a seguinte declaração de voto:
A sinistralidade rodoviária é um gravíssimo problema de saúde pública e tive já oportunidade de referir, em debate realizado nesta Câmara, as suas consequências devastadoras em termos de anos de vida perdidos.
A luta contra este flagelo tem que ser feita em variadíssimos quadrantes, um dos quais é, por certo, o da taxa de alcoolémia dos condutores. A influência do álcool na condução é, também, uma questão que tem que ser vista num contexto mais amplo - o da luta contra o alcoolismo. Contudo, não vi a saúde envolvida neste debate, ou melhor, vi-a inexplicavelmente ausente do debate. A criação desta Comissão Científica é, porventura, ocasião propícia para o conseguir. Conhecer a influência do álcool no condicionamento dos comportamentos humanos é tarefa de importância inegável e que não ficará afastada dos estudos, análises e avaliações a efectuar no seu âmbito.
E estando toda esta matéria associada aos comportamentos, estou convicta que a divulgação de dados objectivos, cientificamente concluídos e tratados, poderá melhorar o nosso nível de conhecimento e assim convencer-nos, de maneira mais expressiva, a adaptá-los à defesa da vida humana. O ruído que rodeou a discussão e a entrada em vigor da taxa de alcoolémia para limites inferiores aos que recomenda a União Europeia e, inferiores mesmo aos praticados na grande maioria dos países que a integram, não contribui para a adesão convicta à mesma e não contribui, portanto, para a alteração a nível das mentalidades que nos faça comportarmo-nos de forma a respeitarmo-nos a nós próprios e aos outros também.

As Deputadas do PS, Maria de Belém Roseira - Natalina Tavares de Moura.

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Votei favoravelmente o projecto relativo à taxa máxima de álcool no sangue permitida aos condutores de veículos a motor pelas razões seguintes e com uma importante reserva.
1 - Não foi demonstrado que a baixa da taxa de 0,5 para 0,2 seja suficiente para salvaguarda das numerosas vidas que catastroficamente se perdem nas estradas portuguesas.
A quase totalidade dos países-membros da União Europeia - com excepção da Suécia que impõe a taxa de 0,2, mas com tolerância até aos 0,34 - aceitam a taxa máxima de 0,5, nalguns casos mesmo de 0,8. No entanto, a sua taxa de acidentes é muito inferior à portuguesa. É claro, portanto, que a elevadíssima taxa de acidentes de que sofremos é devida a outras causas, designadamente a constante violação das regras de condução, o excesso de velocidade, as manobras perigosas, a irresponsabilidade de uma parte significativa dos condutores, sobretudo do sexo masculino, que circulam nas nossas rodovias.
2 - O resultado do estudo anunciado, que deverá estar concluído no prazo de 10 meses, estabelecendo com critérios científicos a influência do referido limite máximo no número de acidentes, virá permitir uma deliberação mais fundamentada.
É evidente que, se se vier a provar que a redução de 0,5 para 0,2 pode salvar vidas humanas, imediatamente a aceitarei. Na verdade, o primado da pessoa humana, do seu direito à vida, à segurança, à integridade física e psicológica nunca poderá ser posto em causa por razões económicas, por muito importantes que sejam, designadamente relativas à produção de vinho. Não se podem esquecer também os custos económicos e sociais dos acidentes de viação, mas trata-se sobretudo de uma questão de hierarquia de valores.
3 - A Comissão Europeia afirma na sua Recomendação de 17 de Janeiro de 2001 relativa a esta matéria:
«1.1.5. A Comissão considera que tanto as acções nacionais como as europeias para reduzir a condução sob o efeito do álcool na UE serão melhor apoiadas por um regime mais harmonizado de limites máximos legais de TAS».
Justifica depois um limite máximo de 0,5, afirmando que «se a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool constitui a meta ideal a atingir, é preciso reconhecer que, sem a aceitação do público e sem uma justificação credível, a fixação de um limite de taxa demasiado baixa não será eficaz». Por isso, «com base nas análises e dados cumulativos da investigação, o limite máximo de TAS de 0,5 mg/ml (...) deveria ser recomendado como limite legal máximo na União Europeia».
4 - Uma reserva final deve ficar explicitada. Pessoalmente lamento muito vivamente que o modo como o Governo conduziu esta questão e as divisões no seio do Grupo Parlamentar e do Partido que o apoiam tenham impossibilitado uma solução intermédia, que me parecia, para já, a melhor possível, até completo esclarecimento da questão, a saber: adopção da taxa de 0,5 até conclusão dos estudos necessários e imposição de um limite inferior - 0,2 - para condutores inexperientes, condutores de autocarros de passageiros e de veículos de transporte de mercadorias perigosas, bem como para os motociclistas com idade inferior a 18 anos. Para os profissionais que conduzem transportes de crianças, designadamente escolares, essa taxa devia ser de 0,0.
Alguns países já introduziram limites inferiores a 0,5 para certos casos, designadamente a Espanha e a Áustria. Também a Comissão Europeia recomenda a taxa máxima de 0,2 para certos grupos específicos de condutores, embora, para meu espanto, tenha esquecido os condutores de transportes de crianças.
Espero que o mais brevemente possível os Grupos Parlamentares possam chegar a um acordo nesta matéria que diz respeito ao direito fundamental à vida das pessoas que vivem ou passam por Portugal, não repetindo este erro agora verificado de cair num certo maniqueísmo entre duas únicas posições, que levou a que não fosse tomada a precaução de exceptuar desde já da regra geral os casos em que a ética, o bom senso, a protecção dos mais fracos exigem uma precaução maior. Daí a minha forte reserva à

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solução adoptada, que votei apenas pelas razões antes expostas.

O Deputado do PSD, Pedro Roseta.

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Relativas à votação, na especialidade e final global,
do texto final, com as alterações entretanto aprovadas, apresentado pela Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 32/VIII e aos projectos de lei n.os 354/VIII (PCP), 357/VIII (PSD) e 370/VIII (PS)

Na votação da alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro realizada em 30 de Setembro de 2001, votei favoravelmente as propostas apresentadas, que na generalidade constituem um aperfeiçoamento do quadro legislativo que regula o poder local democrático e um claro reforço das suas atribuições e competências.
No entanto não posso, em consciência, deixar de salientar alguns aspectos do processo de alteração que, do meu ponto de vista, não alcançam o objectivo central e decisivo de reformar o quadro de atribuições e competências das autarquias locais e noutros aspectos foi usurpado o procedimento regimental de alteração legislativa.
Nos primeiros desses aspectos, há que referir que não tendo sido possível reformar o sistema de governo local, através do modo de eleição por lista única para os órgãos do município, algumas alterações constituem um retrocesso na democratização das autarquias locais, nomeadamente na limitação das funções dos eleitos na oposição e na separação de poderes entre as assembleias e os órgãos executivos.
No segundo dos aspectos, considero de extrema gravidade que tenham sido introduzidas, à última da hora alterações que não tinham por base qualquer proposta ou projecto de lei, que não foram portanto sujeitas à discussão na generalidade e como tal não tiveram qualquer parecer da ANMP e ANAFRE, parceiros cuja posição deve ser obrigatoriamente ouvida em todas as alterações que dizem respeito à legislação autárquica.
É disso exemplo a alteração ao artigo 75.º, n.º 3, que, para além de subverter o modelo de eleição das assembleias de freguesia, introduz, numa hipótese extrema, a impossibilidade de constituição do executivo da junta de freguesia. Mas o mais grave desta alteração é o facto de introduzir uma profunda alteração no sistema de eleição que não é matéria da Lei n.º 169/99 e como tal utiliza esta alteração como «cavaleiro» legislativo.
Considerando que, o essencial das alterações devidamente introduzidas são fundamentais, neste momento, para o reforço das competências das autarquias locais e para a dignificação dos órgãos, nomeadamente das assembleias municipais, assumo que o menor dos males justificaram o meu voto favorável.

O Deputado do PS, Casimiro Ramos.

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Determina a Constituição (artigo 168.º, n.º 4, in fine) que as matérias relativas ao estatuto das autarquias locais seja necessariamente votado na especialidade, em Plenário.
Estiveram em causa - no processo de votações ocorrido em 30 de Novembro - dezenas de deliberações relativas a alterações da Lei de Competências e Funcionamento das autarquias locais.
No entanto, por acordo estabelecido em sede de Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, a apreciação das propostas foi circunscrita a um tempo global de 5 minutos por cada grupo parlamentar. E, assim, apesar da importância estatutária da matéria em apreço, da sua natural complexidade e das especiais exigências da Constituição quanto ao processo de votação.
O resultado - como do Diário ficará a constar - foi uma votação em processo atabalhoado, sem esclarecimento suficiente do sentido das votações nem possibilidade de participação minimamente consistente por parte dos Deputados.
Subscrevo, por isso, a presente declaração de voto, sinalizando através dela o mais veemente protesto pelos critérios de organização de trabalho parlamentar que conduzem ao afunilamento absoluto, subordinado a utilitários critérios de celeridade, que, todavia, se mostram totalmente incompatíveis com a dignidade dos procedimentos democráticos que a Assembleia da República deveria querer e saber espelhar.
O resultado, como não poderia deixar de ser, foi o escamotear-se aspectos essenciais nos critérios de separação e interdependência de poderes entre a câmara municipal e assembleia municipal.
Enunciam-se, em síntese, questões que ficaram por esclarecer:
- Deve ou não, e com que sentido, extrair-se da lei ordinária consequências do disposto na Constituição quanto à assembleia municipal ser em parte constituída por membros directamente eleitos e, noutra parte, integrada por eleitos indirectos (os presidentes de junta de freguesia)?
- Como pode justificar-se a constitucionalidade (entendo que não pode, em face da capacidade de aprovação plena estabelecida no n.º 2 do artigo 237.º da Constituição da República Portuguesa) da solução restritiva que consiste em manter o poder das assembleias autárquicas de votar as opções do plano e o orçamento apenas em votação global, sem capacidade de apreciação deliberativa na especialidade?
- Como deve continuar a sustentar-se que, em particular no domínio da competência de apreciação dos regulamentos municipais, nenhum poder de iniciativa seja admitido aos membros de uma assembleia municipal?
- Pode a Mesa ou o Presidente, em vista da natureza constitucionalmente deliberativa do órgão assembleia municipal, exercer poderes materialmente executivos?
Evidentemente, tais questões não esgotam todas as demais que hão-de suscitar-se em vista de uma possível reforma que conduza à modificação do sistema de governo municipal.

O Deputado do PS - Jorge Lacão.

NOTA: As declarações de voto anunciadas na sessão plenária e não publicadas não foram entregues de modo a serem integradas neste número do Diário.

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