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1062 | I Série - Número 026 | 03 de Dezembro de 2001

 

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

A proposta de lei n.º 95/VIII baixa igualmente à 1.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 289/VIII - Define o regime fiscal de combate à especulação imobiliária nas zonas de continuum urbano e define o programa de recuperação do parque habitacional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e do BE e a abstenção do PCP.

O Sr. António Braga (PS): - O Sr. Presidente, houve Deputados do PS que votaram a favor! Peço, portanto, ao Sr. Presidente que repita a votação.

O Sr. Presidente: - Então, «a pedido de várias famílias», vamos repetir a votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes, do BE e de 6 Deputados do PS e a abstenção do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Apesar de tudo, as famílias foram poucas!

O Sr. Presidente: - O projecto de lei n.º 289/VIII baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não, não baixa, Sr. Presidente! Foi rejeitado!

O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, não baixa. A velocidade adquirida dá, às vezes, estes resultados, e mesmo sem taxa de alcoolemia!

Risos.

Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 444/VIII - Assegura a defesa e valorização do Tapete de Arraiolos (PCP) e 484/VIII - Valorização, promoção e qualificação dos Tapetes de Arraiolos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 139/VIII - Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro (altera a Lei n.º 13/99, de 22 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral) (PCP) e 454/VIII - Alarga a possibilidade de recenseamento no estrangeiro mediante apresentação do título de residência (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.

Srs. Deputados, temos para votar, em votação final global, as propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro (Altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho) [apreciações parlamentares n.os 51/VIII (PSD) e 52/VIII (CDS-PP)].
Srs. Deputados, indo de encontro à proposta do Sr. Deputado Francisco Louçã, estão de acordo em que a Mesa dê 3 minutos a cada grupo parlamentar para discussão das propostas?

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS não tem qualquer objecção a que assim se proceda.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O melhor seria 2!

O Sr. Presidente: - Uma vez que há alguém que propõe 2 minutos, a Mesa assim fará.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de esclarecer uma questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, o que estamos a discutir e vamos votar são as propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B.

O Sr. Presidente: - É apenas isso, Sr. Deputado. São as propostas da Comissão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de procurar esclarecer que, embora tratando-se de uma apreciação parlamentar, tecnicamente estamos perante uma votação final global.

O Sr. Presidente: - Exacto.

O Orador: - E só haverá apreciação deliberativa individual de cada uma destas propostas se, previamente, tiver havido uma avocação pelo Plenário.

O Sr. Presidente: - Isso é verdade. Portanto, se não há avocação, não se pode discutir. E fica ultrapassado o problema, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Tem toda a razão o Sr. Deputado Jorge Lacão. Como não há requerimento de avocação, vamos proceder à votação das propostas de aditamento dos artigos 5.º-A e 5.º-B ao Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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