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1119 | I Série - Número 028 | 19 de Dezembro de 2001

 

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só não sabe quem não quer!

O Orador: - Passo à segunda questão, uma vez que esta está clarificada.
Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, não se esqueça que, no último debate havido sobre esta matéria, o Partido Socialista tentou, inclusive, dizer - os senhores, hoje, já se esqueceram disso! - que na Assembleia da República (o Sr. Secretário de Estado José Magalhães lembrar-se-á bem desse debate, na altura),…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - E muito bem! Lembro-me muitíssimo bem!

O Orador: - … que a lei, então em causa, não precisava sequer dos 2/3!

Risos do PS.

Ensaiaram uma argumentação no sentido de dispensar os 2/3 em relação à lei.

Protestos do PS.

Basta ler as actas desse debate, para ver que tentaram fazer este ensaio. Ora, como é evidente, este ensaio também ficou como ficou, uma vez que não tinha qualquer cobertura constitucional e, do meu ponto de vista, como, aliás, assinalei nesse debate, quem estava a procurar um alibi para não reconhecer o sindicato das polícias, nos termos em que tinha proposto, era o Partido Socialista e o Governo!

Protestos do PS.

De facto, pela forma como apresentavam as questões e como conduziram o processo durante todo este tempo, temos de reconhecer o seguinte…

Protestos do PS.

Srs. Deputados, esta é que é a verdade, «dura como punhos»! Dois meses depois de o Partido Social Democrata ter votado esta revisão constitucional e tendo proposto o que aí propôs, vamos votar aqui a favor do sindicato das polícias!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Os senhores, que há cinco anos andam a prometer o sindicato das polícias, não deram um passo, a não ser agora, por imposição nossa, para rever esta matéria na Constituição.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é a questão e esta é que é a verdade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Contra factos, não há argumentos!

Protestos do PS.

O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe, também para pedir esclarecimentos.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, só pedi a palavra para lhe pedir esclarecimentos devido à forma como o Sr. Deputado se referiu ao projecto de lei do PCP, não devido ao conteúdo mas à adjectivação.
O Sr. Deputado vem aqui falar como se a posição do PSD fosse um modelo de coerência nesta matéria, quando o PSD o que tem a fazer é «dar o braço a torcer»…

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - … mas foi o último a «dar o braço a torcer»! A verdade é essa!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados sempre se opuseram ao reconhecimento da liberdade sindical da PSP e só passaram a reconhecê-la quando não tiveram saída absolutamente nenhuma, a não ser a porta que o PS acabou por lhes abrir para os senhores se poderem esgueirar, na revisão constitucional! Essa é que é a verdade.
O Sr. Deputado diz que agora votam contra o projecto do PCP porque prevê o direito à greve, mas quando não o previa também votaram contra! Em legislaturas anteriores, quando o projecto de lei do PCP limitava o direito à greve, os senhores também votaram contra ele! Portanto, não venha agora, aqui, o PSD a querer apresentar-se como um modelo de coerência, dizendo que todos vieram «comer à mão do PSD» quando o que se passa é precisamente o contrário!
O Sr. Deputado só terá razão, em relação ao Partido Socialista, se disser que o Partido Socialista se meteu nesta trapalhada porque quis, isto é, o Partido Socialista, agora, teve de viabilizar a revisão constitucional que os senhores quiseram porque, em 1997, deu-lhes o direito de veto que os senhores queriam, ao permitir que qualquer aprovação de uma lei sindical tivesse de ser por 2/3. Aí, o PSD adquiriu um direito de veto e obrigou o Partido Socialista, agora, em 2001, a viabilizar a revisão constitucional que os senhores exigiram!
Portanto, nesse ponto, terá razão, isto era perfeitamente escusado, mas quanto à necessidade da revisão constitucional, foi uma invenção vossa. Neste País, só o PSD é que se lembrou de dizer que era preciso uma revisão constitucional para que pudesse ser consagrado o direito dos polícias ao sindicato. Só os senhores é que o disseram.
O problema está no facto de o Partido Socialista ter acabado por ter de o aceitar. Porquê? Porque, em 1997, tinha-vos dado o direito de veto, que, desta vez, era preciso eliminar. Portanto, deixemos as coisas claras e sem subterfúgios.
O Sr. Deputado Miguel Macedo vem dizer que vota contra o projecto do PCP porque nele está previsto o direito à greve e, com isso, ele é irresponsável. Admito que o Sr. Deputado diga que vota contra o projecto do PCP

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