1192 | I Série - Número 030 | 21 de Dezembro de 2001

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/VIII - Transpõe a Directiva n.º 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.º 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.ª Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 106/VIII. Como não há objecções, procederemos à votação de todos os artigos em conjunto.
Vamos, pois, votar, Srs. Deputados.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 106/VIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente José Meleiro e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 109/VIII - Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para precisar o que vamos votar.
É que não é a proposta de lei que vamos votar. Há uma substituição à proposta de lei, que a torna bastante mais «magrinha», texto esse que é o que vamos votar mas que ainda não foi distribuído, pelo menos à nossa bancada…

A Sr.ª Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - A nós também não!

O Sr. Presidente: - O que é que ainda não foi distribuído, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A versão «magrinha», Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de ajudarem a Mesa nesta emergência…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o que ficou acordado nesta matéria - e o Governo a tal aderiu, através do Sr. Ministro das Finanças - foi que se fizesse uma votação, na generalidade, da proposta de lei, seguida da votação na especialidade em que se procederia à eliminação de todos os artigos com excepção de um que consubstancia a proposta de alteração, cujo texto foi redigido pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, como primeiro subscritor, ficando a ser, portanto, o único artigo da proposta de lei.
Tecnicamente, não há um texto de substituição, o qual teria de ter sido produzido e aprovado em sede da comissão, teria que ser preferido à proposta de lei e o Governo teria tido de renunciar à votação da sua proposta, o que não fará, porque não é necessário, já que este esquema adoptado permite dar resposta ao que é necessário.
Nesse sentido, Sr. Presidente, suponho que é possível passar à votação da proposta da lei na generalidade e, depois, na especialidade, fazer a «ablação» de todos os artigos e votar, então, a proposta de alteração cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.

O Sr. Presidente: - Pergunto se todos os grupos parlamentares já estão de posse dessa proposta…

Vozes do CDS-PP: - Nós não temos!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, faça favor.

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que já entreguei na Mesa a proposta de alteração.

O Sr. Presidente: - Sim, sim, está entregue. Pergunto é se já foi distribuída.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, é para dizer que a proposta de alteração ainda não chegou à nossa bancada…

O Sr. Presidente: - Está a ser distribuída agora.

O Orador: - Em segundo lugar, o que afirmou o Sr. Secretário de Estado não corresponde rigorosamente ao que vamos ter pela frente.
É que a proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira foi apreciada hoje de manhã na Comissão de Economia, Finanças e Plano e, de facto, na prática, ela corresponde a um texto de substituição da proposta de lei porque constitui uma alteração integral, já que o que há para votar é a alteração ao artigo 47.º.
O Sr. Presidente fará como melhor entender…

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de lei tem de ser aprovada na generalidade, antes de passarmos à votação na especialidade…

O Orador: - Mas, ao aprovarmos a proposta de alteração apresentada pelo Deputado Medeiros Ferreira, na prática, o texto da proposta de lei fica inquinado…

O Sr. Presidente: - Sim, sim, mas não podemos «pôr o carro à frente dos bois».
Há um parecer da Comissão, assinado pelos Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Lino de Carvalho, cujo texto