1209 | I Série - Número 031 | 24 de Janeiro de 2001

Há tempos, disse o Primeiro-Ministro, numa entrevista televisiva, penso, à própria Radiotelevisão Portuguesa, que a política do Governo para a televisão «tinha corrido mal». Foi uma confissão envergonhada!
A verdade é que a política socialista, para a televisão, foi um descalabro; descalabro que o País tem o direito de conhecer na sua exacta dimensão e a que os senhores não podem fugir de explicar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Depois de há um ano atrás o Governo ter realizado uma operação obscura, na qual, pretensamente para pagamento de IVA em dívida, avançou com 15,5 milhões de contos para a RTP, violando regras elementares de transparência e que são hoje denunciadas pela própria União Europeia, a operação é agora reeditada com uma injecção de mais 10 milhões de contos.
Para camuflar o «buraco», engendraram agora uma suposta valorização do capital da empresa que tem este magnífico resultado: a RTP vale 1 euro - 200$, Srs. Deputados! Assim mesmo, «preto no branco»! No Diário da República, o Governo diz que, enquanto a Lusa vale 1 milhão de contos e a RDP quase chega aos 9 milhões de contos, a RTP não vale nem um «tostão furado». E isto para quê? Para justificar, mais uma vez, a injecção de uns quantos milhões de contos de dinheiro dos contribuintes na empresa.
As contas públicas, essas, perdem duas vezes: vêem reduzido a zero o seu activo em termos patrimoniais e ainda têm de entrar com «dinheiro fresco» em doses maciças. E, aqui, coloca-se uma questão que tem de ser respondida pelo Governo: de onde vem este dinheiro?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Já vai responder!

O Orador: - Esta operação remonta ao final do passado mês de Novembro, altura em que o Orçamento do Estado estava já completamente esgotado e a dotação provisional não chegou sequer para pagar aos fornecedores em variadíssimos sectores. Além disto é conhecida a situação terrível de aperto um pouco por toda a Administração. Qual é, então, o passo de mágica?! Será que, irresponsavelmente, o Governo foi buscar estes milhões de contos às receitas das privatizações?! Este é um esclarecimento que exigimos, porque temos o direito de saber.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que os socialistas deixam a televisão pública é de autêntico desastre. O modelo actual está completamente falido e são precisas mudanças de fundo, mudanças que passem pela extinção dessa inutilidade, que é a Portugal Global, SGPS, SA, há dois anos imposta pelo Governo socialista como solução de vanguarda, pela transferência, para uma entidade independente do Governo, da competência para regular e controlar o cumprimento do contrato de serviço público, pela manutenção do serviço prestado pela RTP Internacional e pela RTP África, abrindo-o à transmissão de conteúdos produzidos pelos operadores privados, pelos serviços regionais dos Açores e da Madeira e por um único canal nacional, aberto e sem publicidade.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a segunda licença deve ser alienada por concurso público.
O que é profundamente lamentável é que estas alterações tenham de vir a ser aplicadas num verdadeiro «estado de necessidade», reduzindo opções e, naturalmente, estreitando a margem de manobra.
Esta é a pesada responsabilidade que os socialistas deixam ao próximo Governo, mas era importante que, antes de saírem, apresentassem as explicações e tornassem transparentes as engenharias financeiras em que andam a «derreter» o dinheiro dos portugueses.
No fundo, Sr. Secretário de Estado, prestem contas do que andam a fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.

O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação ao diagnóstico que fez sobre a situação da RTP não nos vem trazer quaisquer novidades, uma vez que já tivemos vários debates sobre esta matéria, mas, apesar de tudo, devo sublinhar que gostei de ouvir uma proposta alternativa, por parte do PSD, em relação ao futuro do serviço público de televisão, nomeadamente a aposta num único canal aberto e generalista.
Porém, fico sem saber o que querem fazer ao outro canal, se querem privatizá-lo ou, pura e simplesmente, fechá-lo. Este é, desde já, o pedido de esclarecimento que gostaria de fazer.
Devo dizer-lhe, ainda, que, em relação ao funcionamento do serviço público com um único canal generalista, vejo um tremendo perigo, pois passa a ser um serviço público/privado, público/intimista, um serviço público à imagem do serviço público de televisão americano, que é escutado por meia dúzia de pessoas, com uma taxa de audiência absolutamente ridícula.
Portanto, a meu ver, um modelo desse tipo contribuiria igualmente para que o nosso serviço público de televisão passasse a ser um serviço intimista de televisão, com uma audiência extremamente restrita de minorias, provavelmente as mais cultas, aquelas que também já têm acesso aos canais da televisão por cabo; logo, não seria propriamente o povo português a lucrar com a existência de uma alternativa de serviço público que fosse uma referência de qualidade.
Quanto às questões concretas que o Sr. Deputado acaba de colocar, sobre as prestações acessórias de capital e suprimentos à RTP feitas ao longo do último ano em duas fases, por via da Portugal Global, devo dizer que, de facto, esse não me parece ser o processo mais correcto de financiar os custos do serviço público, mas penso que não temos hoje outra alternativa que não seja através das indemnizações compensatórias, as quais têm sido manifestamente insuficientes. No entanto, nesta matéria, o meu Governo, devo dizer, seguiu os maus exemplos dos governos do PSD, em 1994 e em 1995,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: -… que igualmente atribuíram dotações de capital à RTP - 10 milhões de contos, em 1994, e 6