1236 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que estamos perante um crime horrível, cometido contra um agente da PSP e que se trata de um assunto que não deve ser instrumentalizado para fins partidários e muito menos para fins eleitorais, momento em que estamos.
Os agentes da PSD têm feito muito pelo País, pela segurança dos seus concidadãos e, neste momento, momento em que um dos seus agentes tomba no exercício do dever, vítima de um bárbaro assassinato, é importante enaltecer o que estes profissionais têm feito pelo País e o sentido que põem no cumprimento do seu dever. Creio ser este o momento de homenagear os profissionais da PSP.
Perante estas circunstâncias, creio que também não faz muito sentido estarmos a falar em mais ou menos subsídios. Creio que é importante falarmos antes nas condições de protecção social dos agentes da PSP, designadamente perante situações como esta, e é ainda importante salvaguardar que os seus familiares não fiquem completamente desamparados. É importante que se reflicta sobre isto e que se encontrem medidas adequadas para evitar essas situações.
É importante, acima de tudo, que se reflicta sobre o respeito que é necessário ter pela dignidade do exercício da função policial e pelas condições que são dadas para que, conhecidos os riscos inerentes à profissão que escolheram, os agentes das forças policiais possam ter as melhores condições possíveis para exercer as suas funções, o que significa que sejam atribuídos subsídios, que se façam esquemas de protecção social e se reconheçam os seus direitos, inclusivamente, enquanto profissionais e enquanto cidadãos.
Aquilo que nos ocorre dizer relativamente a este caso é o seguinte: fazemos votos para que, rapidamente, o responsável por este hediondo crime seja encontrado e seja exemplarmente punido, para que se faça justiça neste caso, e expressamos aos familiares, aos colegas e à instituição Polícia de Segurança Pública as nossas sinceras condolências.

Vozes do PCP, do PS e do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer que nos associamos ao voto apresentado pelo Partido Popular nos exactos termos em que ele foi formulado.
É um acto de violência aquele que está na origem deste voto e que significou que uma pessoa (neste caso era jovem, mas podia não o ser), no exercício das suas funções, tenha sido baleada, de uma forma brutal e violenta, perdendo a vida. Do nosso ponto de vista, seguramente, esta é razão para que o Parlamento exprima a sua solidariedade, exprima o seu pesar e a sua preocupação para que as pessoas que dependiam deste cidadão sejam acompanhadas.
Em todo o caso, é entendimento de Os Verdes que não é este o tempo certo nem, pelos limites e características regimentais deste tipo de discussão, o momento para discutir questões que fazem sentido serem discutidas, como seja o sistema de segurança. Essa é uma discussão mais aprofundada que nos levaria a debater o modo como circulam armas no nosso país, a forma como a violência está presente na sociedade aos mais diversos níveis ou o próprio modelo de sociedade que permite que a resposta em relação a todos os conflitos seja sempre a violência e a agressão com consequências tão trágicas.
Portanto, manifestamos a nossa adesão a este voto nos exactos termos em que ele foi apresentado e é nesses termos que Os Verdes o irão votar.

O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aconteceu ontem um assassinato brutal e irracional, um assassinato que tem causas e responsáveis, pelo que é preciso combater as causas e punir os responsáveis. Assim acontecerá e nisso nos empenharemos, e a Câmara, desse ponto de vista, está coesa quanto aos objectivos.
Estamos de luto e, por isso, gostaria de exprimir pesar. Faço-o, como ontem o fez o Sr. Ministro da Administração Interna, em nome do Governo e julgo que ninguém, absolutamente ninguém deveria reivindicar a vitória da sua suposta razão sobre sangue ainda tão frescamente derramado. Discutiremos tudo, absolutamente tudo o que quiserem sobre política de segurança interna, mas seguramente não o farei, nunca o faria, aqui, neste exacto momento.
Reitero as condolências devidas a quem ficou tragicamente enlutado, exprimo o pesar e, nesta estrita e exacta medida, gostaria de associar o Governo a esta circunstância para todos nós dolorosa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, associo-me naturalmente ao vosso pesar.
Vamos passar à votação do voto que acabámos de apreciar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Câmara aguardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

O Sr. Presidente: - O voto será transmitido à família enlutada e à corporação a que o agente Felisberto Silva pertencia.
Como o painel dos tempos ainda não está a funcionar (estes são tempos de mudança e, portanto, o painel também mudou), vamos controlar os tempos através dos Srs. Secretários da Mesa e do relógio. Como sabem, os tempos são os seguintes: 14 minutos para o PS; 11 para o PSD; 7 para o PCP; 7 para o CDS-PP; 3 para os Verdes e 3 para o BE.
Vamos agora tratar de assuntos de interesse político relevante.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite.

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, vou também tentar controlar o tempo através do meu relógio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui nos traz tem que ver com um facto grave, que ocorreu há poucos dias e refere-se ao alerta que a Comissão Europeia lançou, publicamente, em relação a Portugal. Efectivamente, foi a primeira vez que a Comissão Europeia alertou