1244 | I Série - Número 032 | 07 de Fevereiro de 2002

CDS foi talvez o primeiro partido que falou nesta Assembleia em choque fiscal, só que o entendemos de uma maneira um pouco diferente daquela que está hoje a ser defendida pelo Sr. Dr. Durão Barroso.
Para nós, o choque fiscal traduzia-se, primeiro, numa diminuição faseada do IRC, segundo, em relação ao IRS, na mudança não das taxas mas dos escalões, e, antes de tudo - e este aspecto é importante -, em não fazer o que quer que fosse (aliás, penso que o seu partido também comunga desta preocupação) sem conhecer verdadeiramente a situação do País em termos de finanças públicas.
Penso que é extremamente prematuro estar a avançar com medidas dessa natureza, que comprometem seriamente as receitas e toda a filosofia orçamental, sem se saber com clareza como está o País, nomeadamente o montante do défice, sem se saber o estado real do País. Só depois de se conhecer a situação do País é que se começar com as medidas concretas. E realmente, como aqui foi dito, há três sectores que têm de ser objecto de medidas: o funcionalismo público, a transferência para as autarquias e a saúde e a educação. É por aqui que tem de se ver a questão.
E, sob pena de estarmos a fazer «guterrismo» sem Guterres, não há nada pior para o País do que, amanhã, o «guterrismo laranja» substituir-se ao «guterrismo rosa», Sr.ª Deputada. Com toda a franqueza lho digo!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deus nos livre!

O Orador: - Deus nos livre! Com certeza! Então, para isso, é necessário fazer o trabalho que não foi feito e começar a dizer com clareza aos portugueses onde e como vamos cortar.
É necessário dizer, com clareza, que as empresas públicas não podem continuar a ser feudo dos cartões partidários, são necessários compromissos com objectivos. Este é um aspecto essencial!
Por outro lado, a função pública tem de ser dignificada novamente, não pode ser, apenas e só, a filiação partidária ou outra qualquer a dar acesso ao lugar de director-geral mas, sim, o concurso público, a competência e a técnica. É por aqui que temos de ir.
Também é necessário, nas transferências para as autarquias e para as regiões, ver o que é despesa útil e frutificante, como V. Ex.ª diz - e bem -, e aquilo que é desperdício. Temos de ir às empresas municipais e acabar com o que está a acontecer, com um défice que foge completamente ao controlo.
Portanto, há um mundo de atitudes que têm de ser tomadas antes de estarmos a prometer descidas de impostos, Sr.ª Deputada! E V. Ex.ª, que é da linha justa, ou melhor, que segue a boa doutrina - peço desculpa, «linha justa» pode ter cambiantes que não queremos aqui acordar -, que é, realmente, a doutrina da dignidade do Estado, da despesa, bem me recordo disso, tem de compreender que é assim.

O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portugal não pode, obviamente, continuar adiar, e isso é uma questão que transcende os nossos partidos para se projectar naquilo que é o interesse de Portugal e dos portugueses.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim das actividades desta Comissão Permanente - suponho que teremos apenas mais uma reunião -, e, não sei se por nostalgia ou se por actualidade política, creio que é oportuno trazer a este debate uma reflexão sobre o que foi a continuação de uma das primeiras decisões que esta Assembleia tomou numa das suas primeiras reuniões desta Legislatura: a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas para os projectos de arquitectura para os estádios do Euro 2004.
O Bloco de Esquerda, nessa altura, votou isoladamente contra essa isenção, aliás para nossa surpresa, porque era mais generalizada a atitude de precaução em relação a estas medidas, cujo conteúdo, aliás, se verificou imediatamente, pois o gabinete do arquitecto Tomás Taveira absorveu grande parte dos projectos de arquitectura. Mas assim começou algo que, nascendo torto, como se sabe, raramente se endireita.
Estamos agora perante uma situação extraordinária, em que a vulnerabilidade das câmaras municipais aos grandes clubes e a dos grandes clubes às grandes empresas de construção se torna óbvia no debate, ainda não esclarecido, sobre o estádio do Benfica e sobre todos os outros processos, em que se tornou rotina neste país poder executar obras orçamentadas muito acima do preço e poder tomar as entidades públicas mandantes das obras, donas das obras, como reféns, em termos orçamentais, das decisões tomadas por estas empresas. E esta situação é mais grave ainda quando estas empresas têm à sua frente, como são os casos públicos e notórios, pessoas cuja escassez de meios as leva, nas imensas dificuldades em que vivem, a nem sequer fazerem declarações de IRS e a vangloriarem-se disso, apesar das contas de resultados líquidos de milhões de contos que algumas delas ostentam na sua contabilidade.
É nesta contradição que temos de nos perguntar se a vulnerabilização do sistema político, numa corrupção escandalosa e porventura demasiado generalizada, não pesa nesta fragilidade que é dada por estes laços de dependência clubística, política e de sensibilidades na opinião e que é estimulada pela forma como as obras não são controladas, pela falta de rigor nos orçamentos, pela falta do seu cumprimento e pela falta da execução e do respeito pelos contratos que são assinados.

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Tivemos suficientes indícios destes riscos no caso da Câmara Municipal de Felgueiras e em outros casos que estão a ser tratados em tribunal, e espero que sejam aí dirimidos, mas o alerta não foi ainda suficiente para que no caso do Euro 2004 - nos estádios, nas contas públicas, nas obras - possam ser tomadas medidas preventivas e correctivas. Aqui fica, portanto, o alerta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também neste tempo que nos resta, gostaria