1252 | I Série - Número 033 | 21 de Fevereiro de 2002

Penso também que o Sr. Deputado Guilherme Silva não necessitava de insultar o meu camarada Ferro Rodrigues, porque eu também não vou dizer que o Dr. Durão Barroso aparece agora «travestido», por ter sido ministro do governo de Cavaco Silva.
Em política, fazer parte de governos e deixar de fazer parte de governos são coisas naturais e, portanto, entendo que o respeito mútuo faz parte também da boa regra da convivência democrática.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados Sílvio Cervan, em primeiro lugar, registo que V. Ex.ª está comigo em 90% ou 99% das críticas que fiz e que os 10% ou o 1% em que discordou têm a ver com a minha afirmação de que nos opusemos àquela lei - e tínhamos razões para a ela nos opormos - e que outros a viabilizaram. Percebi que V. Ex.ª ficou tocado com essa referência aos «outros», o que significa, naturalmente, que eu fui certeiro na minha observação.
Srs. Deputados Medeiros Ferreira e Manuel Alegre, é óbvio que esta é uma questão delicada, é uma questão de Estado. E é exactamente por ser uma questão delicada e uma questão de Estado que eu pergunto a VV. Ex.as se o País compreenderia que, face aos acontecimentos que ocorreram - e não fomos nós que os criámos - relativamente à questão de os navios terem sido chamados por haver falta de meios para cumprirem as suas missões, o maior partido da oposição, realizando-se uma Comissão Permanente, não levantasse esta questão da forma que levantou. E a maneira de a levantar tinha de ser, inevitavelmente, a de uma forma crítica ao Governo.
Tenho pena que VV. Ex.as estejam incomodados com isso, mas, para evitar esse incómodo, deveriam ter-se empenhado em evitar que o Governo deixasse as coisas chegarem ao estado a que chegou!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - O que o País não compreenderia era que o maior partido da oposição deixasse passar em branco esta situação. E fiquem perfeitamente descansados que não é da parte do PSD que há preocupações eleitoralistas nesta matéria. E se ela foi tratada de forma incómoda para o Governo, de forma incómoda para VV. Ex.as, foi porque, em nome de uma questão de Estado como é esta, era preciso tratá-la desta maneira. Não era possível tratá-la de outra forma que não fosse a da denúncia, e estávamos à vontade para fazê-lo por termos chamado várias vezes a atenção para o facto de que se estava a conduzir as Forças Armadas para esta situação.
Portanto, temos toda a legitimidade para o fazer, e vamos fazê-lo, em nome da defesa das questões de Estado, como é a das Forças Armadas.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E, se vamos falar em eleitoralismo, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, então, a promessa que agora faz, passados todos estes anos, de que está previsto no programa do Partido Socialista dar mais meios às Forças Armadas, se não é feita por eleitoralismo, não sei o que é eleitoralismo!…
Passando à forma como me referi ao Sr. Dr. Ferro Rodrigues. Disse o Sr. Deputado Manuel Alegre que fazer parte de governos são coisas normais em política. Lembre-se, Sr. Deputado Manuel Alegre, da forma digna como se bateu, em eleição, o Dr. Fernando Nogueira. Ninguém ouviu àquele homem uma palavra de crítica ao Professor Cavaco Silva, em nenhuma circunstância. E talvez até em algumas ele pudesse tê-lo feito! Foi essa dignidade que eu não registei no Sr. Dr. Ferro Rodrigues!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperávamos ter hoje aqui o Governo para nos esclarecer, em resposta a um requerimento nosso, e, através de nós, ao País, das razões, das consequências e das medidas que o Governo entendia dever adoptar pelo facto de, em definitivo, não serem cumpridas as condições do diploma legal que regia a privatização do grupo Gescartão, onde se integra a Portucel Recicla, de Mourão, e que obrigava à construção, pela entidade adquirente, de uma fábrica de papel reciclado em Mourão, em substituição da unidade existente e em curso de desmantelamento porque a zona onde se situa será submergida pela albufeira de Alqueva. Obrigações contratuais, mas também compromisso político assumido pelo Governo e, pessoalmente, pelo Primeiro-Ministro.
O Ministro da Economia não está cá porque o Partido Socialista e o Governo a isso se opuseram, para fugirem a um debate insustentável.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas nós não deixamos de voltar a trazer este tema a este Hemiciclo, pela sua relevância e porque exigimos respostas claras.
A empresa adquirente, a Imocapital, pertencente ao universo Sonae, declarou já não querer cumprir o caderno de encargos e o Governo, de acordo com a nota do Gabinete do Sr. Ministro da Economia, que há pouco nos chegou à mão, demite-se de fazer cumprir a lei, porque não quer afrontar o Eng.º Belmiro de Azevedo, lava as mãos do processo e remete a responsabilidade da decisão do processo para os trabalhadores das autarquias, entidades que, além do mais, não têm qualquer capacidade jurídica para aceitar uma qualquer alteração ao caderno de encargos.
O Governo, na nota que nos envia, falta à verdade, para não dizer aquela expressão de que o Sr. Presidente não gosta que se diga. E eu digo porquê.
O Governo sabia que, mesmo antes do concurso de privatização, a Sonae levantava objecções à construção da fábrica. Mas o Governo - e bem! - incluiu no caderno de encargos a obrigação da sua construção.
O Governo foi deixando passar, sem intervir, os prazos a que a Sonae estava obrigada para colocar a nova fábrica em laboração: primeiro, Março de 2001; depois, Dezembro de 2001.
A Portucel SGPS deveria fazer relatórios mensais sobre a evolução da construção da nova fábrica, relatórios que