1253 | I Série - Número 033 | 21 de Fevereiro de 2002

ou nunca foram feitos ou que, se o foram, o Governo escondeu.
O Governo sabe - e esta é, Sr. Presidente, uma das coisas mais graves - que o grupo Gescartão, onde se inclui a Portucel Recicla, foi avaliado por cerca de 42,5 milhões de contos e foi vendido à Sonae somente por cerca de 20 milhões de contos. A diferença, de cerca de 22,5 milhões de contos - explicou-nos, então, o Governo -, correspondia ao investimento que ia ser feito na nova fábrica em Mourão. Agora, a Sonae promete, em alternativa, uma fábrica de móveis, cujo valor de investimento não chega aos 3 milhões de contos, mais um fundo de capital de risco de cerca de 1 milhão de contos. Só aqui a Sonae ganha cerca de 18,5 milhões de contos.
Chantageando as autarquias e os trabalhadores, a Sonae e o Governo deram agora um ultimato: ou aceitam isto ou não há nada para ninguém. Disse-o o Sr. Ministro da Economia a todas essas entidades, na reunião que teve.
O Governo sabe que está a cometer, e a deixar cometer, uma clara ilegalidade, que põe em causa dinheiros públicos e todo o processo de privatização.
O Governo sabe, por exemplo, que, no momento da apresentação das candidaturas dos interessados no processo de privatização, houve concorrentes que não se apresentaram ao concurso exactamente por discordarem da cláusula que obrigava à construção da nova fábrica. Agora, qualquer deles pode, obviamente, accionar um processo de anulação da privatização por não terem sido cumpridas as respectivas obrigações contratuais.
O Governo falta à verdade quando diz que se quisesse intervir agora teria de fazê-lo pela via judicial, o que levaria muito tempo. É mentira! Com esta afirmação procura fazer pressão sobre as autarquias e os trabalhadores, porque o Governo sabe que tem poderes para anular o concurso de privatização, através da publicação de um diploma legal com a mesma força de lei do decreto da privatização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

O Orador: - O caderno de encargos não foi cumprido. O Governo tem de anular o processo de privatização, fazer retomar pelo Estado o capital da Gescartão e cumprir, ele próprio, as obrigações políticas e jurídicas a que se obrigou.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É inaceitável o comportamento do Governo, especialmente do Ministro da Economia e do Primeiro-Ministro, que inclusivamente, como sabem, colaborou numa encenação mediática de lançamento de uma primeira pedra que nunca existiu.
Está em causa um importante investimento numa zona que vai ficar submergida por albufeira - o concelho de Mourão fica amputado em cerca de 1/3 do seu território -, estão em causa o emprego e os salários de 105 trabalhadores, está em causa o Estado como pessoa de bem e, mais uma vez, se revela que o Governo, perante a força dos grandes interesses, verga e não faz cumprir a autoridade democrática do Estado.
O PCP tudo continuará a fazer para obrigar o Governo a cumprir e fazer cumprir as suas obrigações políticas e jurídicas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para uma interpelação à Mesa. Agradecia que dissesse qual a matéria da ordem de trabalhos que está em causa.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a matéria é a seguinte: o Governo, na sequência de uma iniciativa do Partido Comunista Português que a conferência não aceitou, preparou uma informação circunstanciada sobre o caso que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui acaba de tratar.
Não vi, na intervenção do Sr. Deputado, reflectida essa informação…

O Sr. Presidente: - Sem alegações, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - … e gostaria, Sr. Presidente, que essa informação pudesse ser transmitida e distribuída aos grupos parlamentares, aqui mesmo, porque essa leitura resolverá as questões suscitadas.

O Sr. Presidente: - Será distribuída.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Qual é a matéria?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É exactamente por causa da nota que o Governo nos entregou.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pede a divulgação de algum papel?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, Sr. Presidente.
O Sr. Secretário de Estado esteve desatento porque a minha intervenção foi, exactamente, de resposta à nota do Sr. Ministro da Economia, que tenho aqui.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem o direito de pedir a distribuição de um papel. Tem algum papel para distribuir?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenho! Tenho aqui, se quiser, o projecto da fábrica de móveis; tenho aqui a acta do Sr. Ministro da Economia…

O Sr. Presidente: - Já se serviu dos seus argumentos, muito obrigado. A carta vai ser, então, distribuída.
Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Diga, então, qual é a matéria, Sr. Deputado.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, parece que só havia duas partes neste debate: o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e o Governo, pois todos os outros não tinham conhecimento da carta, e foi dito ontem, em conferência de líderes,…