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1255 | I Série - Número 033 | 21 de Fevereiro de 2002

 

O Sr. Presidente: - Acabou de intervir, Sr. Deputado!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas queria usar de 30 segundos de que ainda disponho para fechar este debate.

O Sr. Presidente: - Neste caso, para complementar a sua intervenção.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, julgava que iriam ser formulados pedidos de esclarecimento, o que não aconteceu, e assim requeiro que me inscreva para intervir ainda sobre este ponto do debate, uma vez que ainda disponho de algum tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Braga.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço desculpa, mas o Sr. Presidente não o tinha anunciado!

O Sr. Presidente: - Informam-me que o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan prescinde do uso da palavra, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, compreendemos que o PCP, nesta ocasião, leia a resposta do Governo num certo sentido, mas devo dizer-lhe que a solução do problema passava por dois aspectos relevantes: o de vincar o aspecto legal e, portanto, construir uma solução por via judicial ou, então, o de encontrar uma solução extrajudicial para o contrato a que os vencedores do concurso estão obrigados.
O Governo, em primeiro lugar, não aceitou que alguém não cumprisse o que estava contratado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falso!

O Orador: - Não aceitou! E justamente por não aceitar acompanha o processo com estas duas vertentes. A via judicial pode trazer dificuldades acrescidas mas o Governo não descai dela; se for possível, optará pela via extrajudicial - aliás, os próprios trabalhadores, por maioria, já decidiram que estavam de acordo na procura de uma solução extrajudicial que salvaguarde fundamentalmente o emprego dos trabalhadores. Esta é a questão que está subjacente à informação do Governo.
Mais: mesmo que a solução extrajudicial não seja atingível no curto prazo, o Governo mantém a garantia absoluta de que fará vingar, nomeadamente, o direito dos trabalhadores ao emprego. Naturalmente, essa é a questão fundamental que nos preocupa e o Governo demonstrou-nos aqui que a está a acompanhar o problema pelas duas vias, adoptando a solução mais expedita - aquela a que os trabalhadores já aderiram -, que é a da negociação extrajudicial, se possível.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Braga, também nós lemos a informação do Governo, só que o Sr. Deputado leu-a e, naturalmente, acreditou nela enquanto que eu, para além de a ter lido, conheço os factos, estive nas reuniões com os membros do Governo e, enfim, conheço o que o Sr. Deputado não conhece.
O problema é muito simples, Sr. Deputado. Há um processo de privatização em que uma empresa ganhou o concurso de privatização com a condição - expressa no artigo 26 do caderno de encargos - de construir no mesmo local uma fábrica alternativa de papel reciclado. Houve concorrentes que não foram ao concurso por discordarem dessa cláusula. No fim, a construção foi adjudicada ao universo Sonae por menos 22 milhões de contos, porque esse montante significava o investimento na tal fábrica, e hoje esse universo Sonae, o grupo Imocapital, não constrói a fábrica, informa os trabalhadores que é melhor começarem a rescindir os seus contratos e oferece como alternativa uma hipotética fábrica de móveis, que se não se situar naquele local ficará em Linares, em Espanha.
Ora, perante esta situação, o Governo só tinha uma solução, que não era o recurso a via judicial alguma, era a de, pura e simplesmente, anular o concurso de privatização pela mesma via com que o fez, através de um diploma legal, de um decreto-lei, cumprindo ele as obrigações jurídicas e políticas a que o Estado se tinha obrigado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a realidade é esta: nada está cumprido, nem as obrigações políticas, nem as obrigações jurídicas, nem o futuro dos trabalhadores, nem os complementos para o concelho de Mourão a que o Governo se obrigou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez mais, estamos perante algo que deixou de ser uma originalidade e, lamentavelmente, se tornou uma prática política. Refiro-me à troca de correspondência do Governo com o Parlamento, num momento em que, claramente - no caso concreto, esta não é uma situação nova -, um membro do Governo, o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, se furta, como é seu hábito, ao confronto democrático e político com o Parlamento. E esta não é para nós uma questão menor, trata-se de uma lei da República (a partir do momento em que é aprovada por esta Assembleia deixa de ser uma proposta de Os Verdes e passa a ser uma lei da República) que está por cumprir e que tem a ver, concretamente, com a política para resíduos industriais no nosso país.
Pois é exactamente em relação a essa lei que está por cumprir que os portugueses são surpreendidos com o início de testes de co-incineração numa das cimenteiras que se situa precisamente no coração de um parque natural. E, sobre esta matéria, recusando deslocar-se ao Parlamento, o Sr. Ministro entendeu enviar uma missiva, que chegou hoje ao nosso poder, com 111 linhas, 17 pontos, dos quais um único se dedica a tratar dos resíduos industriais. Ou seja, todos os outros 16 pontos falam abundante e exclusivamente da co-incineração, o que constitui, como os Srs. Deputados sabem, menos de 5% do problema que esteve na origem da lei aprovada em 2000 por este Parlamento.

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