0436 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

directas, como estava assegurado o prémio à criação e manutenção de emprego nas explorações agrícolas, bem como devidamente acautelada a especificidade de sectores mais sensíveis como o azeite e o tabaco.
Esta decisão unilateral e apressada do Governo é grave ainda porque esquece que o apoio a esses pequenos agricultores é uma alavanca essencial para valorizar a multifuncionalidade da agricultura portuguesa como elemento estruturante da nossa sociedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é também uma decisão errada ao nível da nossa política externa no quadro das nossas relações europeias, uma vez que, ao abandonar a posição portuguesa de aplicar internamente a modulação, o Governo deixa de ter autoridade política para reivindicar a adopção deste mecanismo, com carácter obrigatório, para o conjunto dos Estados-membros da União Europeia, como Portugal defendeu na Agenda 2000, o que permitiria, e estamos certos vai permitir no futuro, dada a evolução da posição da Comissão e de diversos Estados-membros, que as poupanças geradas revertessem para o orçamento comunitário para posterior redistribuição a favor dos países que menos têm recebido das verbas da Política Agrícola Comum, ou seja, em benefício de Portugal.
Esta pressa é, pois, incompreensível e lesiva não só dos interesses de mais de 250 000 agricultores mas também do interesse nacional.
Assim, queremos deixar clara a nossa frontal e determinada oposição a esta decisão errada do Governo e anunciar à Câmara que desenvolveremos todas as iniciativas ao nosso alcance para não só impedir que seja sumariamente varrida da agenda política uma medida que é, repito, de enorme alcance social e que colocaria pela primeira vez, desde a adesão à União Europeia, os pequenos e médios agricultores portugueses na primeira linha das preocupações e das acções concretas da política agrícola nacional, como também para denunciar com firmeza a postura socialmente injusta e de submissão aos grupos de pressão por parte de um Governo que começa a revelar a sua verdadeira face.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Nazaré Pereira e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, ouvi com muita atenção a sua intervenção e pareceu-me que se referia a um outro país, a uma outra situação e que nem sequer se referia àquela que foi a prática do governo que a bancada do Partido Socialista aqui apoiou durante muito tempo.
O Sr. Deputado referiu-se à modulação como se ela estivesse em vigor. O Sr. Deputado tem consciência de que o que aqui está em causa é um pedido de apreciação parlamentar de um processo de suspensão da legislação a que se referiu? Sabe o Sr. Deputado que o seu partido defendeu, nesta Assembleia, em sede da Comissão de Agricultura e deste Plenário, a aplicação da modulação como dando origem a uma situação que permitiria levar a cabo com melhor eficiência a atribuição das verbas e que o programa Ruris seria reforçado com o produto resultante da modulação?
Mas, Sr. Deputado, não é verdade que o programa Ruris teve uma baixíssima aplicação, ficando por utilizar cerca de 70 milhões de euros das verbas correspondentes a 2000 e a 2001? Não é verdade, Sr. Deputado, que o Partido Socialista e o seu governo permitiram que as verbas disponíveis para Portugal no âmbito do programa Ruris fossem reduzidas em cerca de 4 milhões de contos?
Sr. Deputado, de que é que estamos a falar: das ilusões que o senhor e o seu partido mantêm acerca da modulação ou da incapacidade governativa do governo que apoiou nesta Assembleia?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Dado que o Sr. Deputado Miguel Ginestal pretende responder aos dois pedidos de esclarecimento em conjunto, dou a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, suponho que já estará à espera da pergunta que lhe quero fazer.
Embora, na nossa apreciação, esta medida tenha um âmbito limitado e bastante insuficiente em relação ao que poderia fazer-se a nível da modulação das ajudas agrícolas para uma melhor redistribuição dos recursos nesta área, a pergunta que se impõe fazer ao Partido Socialista é a seguinte: se esta medida é assim tão justa e tão importante, por que é que a sua aplicação foi suspensa durante um ano? Que factores - que não são os da capacidade técnica para aplicar, porque essa está garantida, e que não são os da justiça, porque essa está mais do que comprovada - é que levaram o governo do partido a que pertence a suspender esta medida até Janeiro de 2003?
Não basta dizer agora que ela é justa, é preciso dizer por que é que não foi justo que já estivesse em vigor e a ser aplicada! A não ser que a justificação seja de tal forma que não possa ser reproduzida nesta Assembleia ou que o Sr. Deputado não o queira fazer!…
É que, se calhar, a justificação para a não aplicação desta medida é pelo facto de os grandes proprietários, aqueles que mais recebem ajudas, não quererem perder a situação de privilégio que têm no que respeita à distribuição das ajudas agrícolas e o governo do Partido Socialista ter cedido a esses interesses, suspendendo a medida para fingir que a queria aplicar, mas não o fazendo de facto!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, agradeço os dois pedidos de esclarecimento e começarei por responder ao do PCP.
Sr. Deputado Bernardino Soares, da parte do PS, não houve qualquer hesitação relativamente à implementação desta medida.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois não! Suspenderam-na logo, sem hesitação!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, na campanha anterior, o público-alvo desta medida teve prejuízos consideráveis em virtude das intempéries e, face a essa circunstância