0438 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

viabilidade sem beneficiar, de forma minimamente aceitável, a agricultura mais desfavorecida.
O Dr. Capoulas dos Santos prometeu, e nunca chegou a entregar, os estudos que permitissem concluir que a aplicação da modulação nos termos por si propostos não inviabilizaria um número significativo de explorações agrícolas portuguesas.
Em 8 de Fevereiro de 2001, foi instituído o regime de modulação em Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 34/2001, para entrar em execução a partir de 1 de Janeiro de 2002. E, em 25 de Outubro de 2001, passados cerca de sete meses da publicação do referido Decreto-Lei e sem que tivesse chegado a produzir efeitos, a modulação foi suspensa pelo Decreto-Lei n.º 281/2001, adiando a sua entrada em vigor para o dia 1 de Janeiro de 2003. Srs. Deputados, isto, se não é anedótico, é, pelo menos, «piadético»!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A agricultura portuguesa está amplamente desfavorecida relativamente às dos restantes países da União Europeia. Em média, as explorações agrícolas dos restantes Estados-membros recebem 4,4 vezes mais ajudas do que as portuguesas. É indispensável para Portugal reivindicar da União Europeia o reequilíbrio desta situação que lhe é desfavorável.
Aplicar a modulação em Portugal e nos termos em que o governo socialista decretou significaria, erroneamente, que afinal a parca ajuda recebida pela agricultura portuguesa até estaria além das necessidades, e isso é falso. Com a modulação, as actividades agrícolas, cuja receita bruta é constituída em grande parte pela ajuda à produção, ficam automaticamente inviabilizadas. As culturas mais dependentes de condições climatéricas, apesar das ajudas, estão muitas vezes apenas no limiar da viabilidade, ficando abaixo desse patamar se o ano for mau ou menos bom. Nessas circunstâncias, reduzir ajudas significa causar ou aumentar prejuízos. Num sistema agrícola, regra geral, nem todas as actividades são simultaneamente viáveis, havendo umas que suportam outras. Reduzir ajudas coloca o sistema em risco.
A agricultura empresarial portuguesa luta pela competitividade com as suas congéneres europeias em situação desvantajosa de ajudas; reduzi-las é aumentar-lhe as desvantagens e dificultar ou inviabilizar a nossa capacidade de competir.
A agricultura, tal como todos os outros sectores, será atractiva se trouxer benefício a quem a exercer. Retirar ajudas e eventual rendimento é uma política desincentivadora da actividade e investimento neste sector. O apoio à pequena agricultura familiar, tradicional e desfavorecida é desejável e indispensável, mas sem inviabilizar a agricultura competitiva.
Permitam-me também que vos diga que, pelo Programa de Desenvolvimento Rural propalado pelo Partido Socialista como tendo sido uma grande vitória, Programa este que seria aquele que se destinaria a dar uma forte ajuda à agricultura desfavorecida, os efeitos têm sido os seguintes: em 2000, não tendo Portugal atingido os plafonds financeiros que lhe estavam destinados, a Comunidade Europeia perdoou e não penalizou; em 2001, voltou a não se atingir os plafonds de que o País dispunha e Portugal já foi penalizado em cerca de 4 milhões de euros; em 2002, o ano em que nos encontramos, com a regulamentação aplicada pelo Partido Socialista, estando nós quase a meio do ano, a execução deste Programa é de cerca de 10%. Para quê estar a retirar às explorações competitivas para depois deitar para o lixo um programa que já existe e que tem estado a ser mal executado pela regulamentação e pela gestão do anterior governo socialista?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela modulação instituída pelo Decreto-Lei n.º 34/2001, os montantes retirados às explorações competitivas dariam uma redistribuição por cada uma das explorações mais desfavorecidas que não ultrapassaria os 15 contos por ano. Isto é, inviabilizavam-se uns sem melhorar, minimamente, os outros.
Por todas as razões expostas, rejeitamos o levantamento da suspensão do Decreto-Lei n.º 34/2001, que instituiu a modulação, desejando, por outro lado, que o mesmo venha a ser urgentemente revogado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Bernardino Soares inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Penha. Dado que o PSD já não dispõe de tempo, o PCP informa que dará o tempo necessário para o Sr. Deputado Fernando Penha responder.
Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, o senhor faz bem em elogiar a coerência do PCP nesta matéria. Eu é que já não estou em condições de elogiar a coerência do PSD nesta matéria! Peço desculpa, mas não vai ser possível.
Em primeiro lugar, porque a verdade é que, na campanha eleitoral, bem ouvimos, e bem ouviram os agricultores portugueses, o discurso do PSD de grande defesa dos pequenos e médios agricultores, de grande necessidade de protecção dessas explorações agrícolas, coisa que agora, depois de 15 dias de estudo por parte Sr. Ministro da Agricultura, como referem as notícias, vai por água abaixo, porque a primeira medida é a de revogar a suspensa modulação das ajudas agrícolas!
Mas a incoerência do PSD não se fica só por aí, nem é só em relação ao discurso da campanha eleitoral. Estive a ler um debate que houve aqui, na Assembleia da República, com o anterior Ministro da Agricultura, relacionado com esta questão da modulação das ajudas, em que um Deputado do PSD dizia, a dada altura: «A modulação, ao nível dos países-membros, poderia constituir um mecanismo de correcção destas disparidades, mas, infelizmente, o Governo português - esta é a verdade -, como outros governos de outros Estados, não conseguiu fazer vingar esta medida.» Repito, «(…) infelizmente, o Governo (…) não conseguiu fazer vingar esta medida.»
E, mais à frente, o mesmo Sr. Deputado concluía a intervenção, dizendo: «Sr. Ministro, nós não temos dúvidas quanto à aplicação do princípio da modulação, mas gostaríamos de ver esclarecidas, com rigor e de uma forma bastante fundamentada, as questões que acabei de colocar.»
O Sr. Deputado Fernando Penha pensa que é coerente terem defendido isto nesta Assembleia da República, em 11 de Maio de 2000, e agora a primeira medida do Governo do seu partido ser a revogação da suspensa modulação das ajudas agrícolas?
O Sr. Deputado referiu-se também à questão da baixa execução dos programas comunitários, invocando o argumento de que não é desejável retirar ajudas às explorações mais competitivas - leia-se: os grandes agrários e os detentores das grandes explorações agrícolas -, porque isso inviabilizaria