0440 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

de muitas explorações agrícolas. E para se ganhar o quê? Como disse o ex-Deputado desta bancada Prof. Rosado Fernandes, talvez um acréscimo de 0, 0001% às verbas disponíveis para a agricultura no período de 2000 a 2006.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E valerá a pena? Pensamos que não. Porque é uma medida injusta, que reduz ajudas instituídas para compensar perdas de rendimento decorrentes de decisões da União, de ajudas vindas directamente do seu orçamento, porque penaliza as explorações agrícolas bem dimensionadas, viáveis, com custos de produção reduzidos, que as tornam competitivas, conduzindo ao seu fraccionamento, numa altura em que a concentração é a palavra-chave para a competitividade. Num País em que a área média por exploração já é a mais reduzida da Europa, penaliza ainda mais o desenvolvimento da nossa agricultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País agrícola dispensa medidas demagógicas como esta, precisa, sim, de um correcto e maior aproveitamento das verbas disponibilizadas pelo orçamento da União.
O CDS-PP, sempre que o assunto foi debatido nesta Câmara, manifestou-se contra a instituição de um regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores de várias produções agrícolas pela PAC, financiados pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Repito, o CDS-PP manifesta-se contra o regime por este ser injusto, injustificado, discriminatório e inoportuno.
O governo anterior acabaria por suspender a medida alguns meses após a sua publicação, através do Decreto-Lei n.º 281/2001, remetendo a sua entrada em vigor para 1 de Janeiro de 2003. Hoje, pretende-se repô-la, mas nós aguardamos do Governo a revogação do decreto que a instituiu.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Duque, gostaria de dizer, muito brevemente, que ficou claro que o novo Governo, concretamente o PSD, cedeu a uma posição de princípio do CDS-PP sobre esta matéria. É que, de facto, quem sempre esteve contra a aplicação, em Portugal, do regulamento da modulação foi o CDS-PP, e se hoje alguém é vencedor da tomada de posse deste Governo é o CDS-PP, porque o PSD cede claramente às teses que o CDS-PP sempre defendeu.
Mas, atenção: o CDS-PP considera que o que é injusto - e isto é que é espantoso - é retirar uma pequena parcela a 1600 agricultores e considera não ser injusto é que essa pequena parcela reverta para mais de 255 000 agricultores. Ou seja, para vós tudo está ao contrário. O que é justo é favorecer uma pequena parcela de agricultores e o que é injusto é estimular, implementar medidas de discriminação positiva da esmagadora maioria dos pequenos e médios agricultores portugueses.
Finalmente, por que é que os outros países não aplicam a modulação? A esmagadora maioria dos outros países do norte está com certeza satisfeita com esta PAC. O Grupo Parlamentar do PS fica espantado e preocupado com o facto de o Governo do PSD e do CDS-PP cederem às teses dos países do norte em claro prejuízo da agricultura, dos pequenos e médios agricultores e da realidade da agricultura portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Duque.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, tenho de lhe dizer que as coisas não são bem assim como V. Ex.ª disse, porque alguns países do sul da Europa, como a Espanha, não aplicaram a modulação. Além disso, dizemos que ela é injusta e que não beneficia os agricultores portugueses porque entendemos que apenas beneficiou os agricultores dos outros países.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Dos grandes países!

O Orador: - Como aqui já foi dito, nem as verbas postas à nossa disposição fomos capazes de utilizar, já tendo, inclusive, sido penalizados por isso. Aliás, quero lembrar que, se fosse aplicada, no primeiro ano, a modulação iria ter cerca 20 milhões de euros, quando nesse mesmo ano foram devolvidos, por não terem sido aproveitados, 70 milhões de euros.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Aí é que está!

O Orador: - Daí que ela seja também inoportuna.
Deixe-me lembrar-lhe, finalmente, que, numa discussão levada a cabo nesta Câmara, o então Ministro e hoje Deputado Capoulas Santos disse mesmo que não se importaria de vestir a pele do Robin dos Bosques, tirando aos pobres para dar aos ricos. No entanto, o que se fez não foi isso. Na realidade, acabou por se tirar aos pobres agricultores portugueses para dar aos ricos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tenho a impressão de que, a dada altura, o Sr. Deputado Luís Duque citou o Robin dos Bosques ao contrário!

Risos.

O Sr. Luís Duque (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Presidente.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Sr. Presidente Lino de Carvalho está sempre atento!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, está terminada a apreciação do Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, em relação ao qual deu entrada na Mesa uma proposta de alteração, do Partido Comunista Português, que baixa à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, passamos, então, à apreciação do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal