0435 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

vigor e não continuarmos a defraudar mais as expectativas dos agricultores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É por isso que propomos uma alteração, que entregaremos na Mesa, a esse único aspecto do diploma em apreciação: a alteração da data da sua entrada em vigor de 1 de Janeiro de 2002 para 15 de Junho próximo.
Só que, Srs. Deputados, estávamos nós neste processo de apreciação parlamentar quando, há dois dias, o actual Governo, pela voz do Ministro da Agricultura, declarou, em Elvas, que na próxima reunião do Conselho de Ministros iria propor a revogação pura e simples do regime das modulações. É também aqui a repetição da «novela» das mais-valias. O PS suspende, o PSD e o CDS-PP revogam. Se um faz mal, o outro pior faz.
Ora, esta atitude do Ministro da Agricultura, se não inviabiliza esta apreciação - porque não inviabiliza -, não pode deixar, contudo, de ter uma séria reflexão e condenação política da nossa parte. É um escândalo que, reconhecendo todas as instâncias oficiais a existência de um sério problema e de injustiça na redistribuição dos apoios ao rendimento, com repercussões sérias no próprio tecido social agrícola, se elimine o único mecanismo, mesmo por mais limitado que ele seja, que poderia «abrir a porta» a alguma redistribuição das ajudas ao rendimento e com isso algum apoio suplementar à pequena agricultura e ao desenvolvimento do mundo rural.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Ministro da Agricultura começa mal! Com tantos problemas estruturais que agricultura portuguesa tem, a sua primeira medida é para satisfazer os amigos, os grandes proprietários fundiários, as estruturas agro-alimentares e a sua organização.
É inaceitável e desde já declaramos que chamaremos igualmente à apreciação parlamentar, logo que publicado, o decreto-lei de revogação do regime das modulações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal.

O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar n.º 54/VIII, do Partido Comunista Português, relativa ao Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, acaba por ser oportuna não pelas razões que levaram o PCP a agendá-la mas pelas recentes declarações do Sr. Ministro da Agricultura anunciando a revogação desse diploma. É dessa decisão e suas implicações que queremos hoje aqui falar.
É aceite por todos, a começar pelo PSD e pelo PCP, que a PAC é injusta para os interesses nacionais. É unânime considerar que a PAC agravou ainda mais o fosso entre os pequenos e grandes produtores agrícolas. Bastaria dizer que 20% dos agricultores do espaço da União recebem 80% das verbas disponibilizadas pela PAC.
Em Portugal, é ainda pior, pois, dos 258 000 agricultores que recebem ajudas directas ao rendimento, apenas cerca de 1600 recebem mais de 7500 contos/ano, ou seja, em média, cerca 17 000 contos/ano, o que dá 1400 contos por mês. Os restantes 256 000 recebem, em média, 203 contos/ano, o que dá, por mês, pouco mais de 16 contos.
São as regras imposta por uma PAC que promove o mercado e desvaloriza o desenvolvimento rural.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A modulação, mecanismo consagrado no Acordo de Berlim, no âmbito da Agenda 2000, visa justamente permitir a cada um dos Estados-membros proceder a uma redistribuição mais justa dessas verbas.
As poupanças daí decorrentes seriam canalizadas para o reforço das medidas previstas no Plano de Desenvolvimento Rural, nomeadamente através das medidas agro-ambientais e as indemnizações compensatórias para as regiões desfavorecidas, beneficiando assim essencialmente os pequenos e médios agricultores que pouco ou nada recebem da PAC.
Esta foi uma reforma corajosa, pioneira no plano europeu, uma reforma com profundo significado social.
Esta foi, também, uma forma de mostrar ao País que, com o PS, os pequenos agricultores, os que fazem a tradicional agricultura familiar e de subsistência - que os governos do PSD sempre ignoraram - passaram a contar, como o demonstram as diversas medidas postas em aplicação e a eles dirigidos, com os domínios do apoio ao investimento ou da segurança social.
Sempre dissemos que a modulação não era a «varinha mágica» da agricultura portuguesa, mas era um compromisso político, juntamente com outras iniciativas, designadamente do QCA III, para permitir o aumento do número de beneficiários dos fundos comunitários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do PSD e do CDS-PP, ao revogar o regime da modulação, comete um erro grave tanto a nível interno como a nível da nossa política externa. Internamente, dá um sinal claro de cedência aos grandes e poderosos, mas que representam apenas 0,6% dos agricultores portugueses, e revela uma total insensibilidade social.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os restantes 99,4% - e gostaria de deixar isto claro -, mais de 255 000 pequenos e médios produtores agrícolas, ficam a saber que vão continuar «a ver por um canudo» os milhões que o País recebe para a agricultura e que contam, de novo, com um Ministério da Agricultura que os ignora por completo.
Tanta conversa sobre os lavradores, os mais pequenos e sempre esquecidos, e a primeira medida assumida pelo novo Governo vem precisamente em seu prejuízo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Este Governo começa, pois, da pior maneira: anula um mecanismo dirigido à esmagadora maioria dos agricultores portugueses que não encontram na PAC um aliado, antes um adversário feroz, e protege os mais fortes e os mais ricos.
É um erro grave porque assim o Governo reduz o pouco espaço que a PAC atribuiu a cada Estado-membro para introduzir maior justiça e equilíbrio na distribuição das ajudas directas.
Não vale a pena vir argumentar que esta medida retiraria competitividade ao sector, porque não só não é verdade uma vez que os sectores mais competitivos da agricultura portuguesa são os que menos recebem das ajudas