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0444 | I Série - Número 012 | 18 de Maio de 2002

 

de discutir também a segurança das pessoas; não podemos ficar indiferentes porque tudo isto está relacionado com o mundo marginal, com o mundo das ilegalidades e com o mundo da mafia que se encontra instalada no nosso país.
Por isso, temos de, rapidamente, reabrir todo este processo. E temos de o reabrir porque tudo isto implica também gente ligada ao comércio da droga, porque agora é muito mais rentável, é muito mais seguro, infelizmente, o comércio das lutas de cães e das lutas de galos.
É pena que as autoridades, que têm provas, filmes e fotos e que sabem os locais próprios onde se praticam estes actos, não tenham ainda tomado as atitudes que deveriam tomar. Não quero que o meu país seja o caixote de actos ilegais. Espero, portanto, que, nesta Legislatura, todos os partidos políticos comecem a pensar nas propostas que se têm de apresentar aqui no sentido de modificar tudo o que se passa.
A terminar, congratulo-me com a comunicação social, com as associações de protecção dos animais e com as pessoas anónimas que colocaram em causa - e isto não é um drama! - a sua própria segurança para que se tivesse podido levantar esta questão, que, ao contrário do que muita gente pensa, a maior parte dos portugueses quer ver solucionada no nosso país.
Portanto, meu colega e caro amigo António Nazaré Pereira, fico à espera das propostas da sua bancada, porque tenho a absoluta certeza de que, depois do seu discurso, tudo irá ser diferente no nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz, estando basicamente de acordo com o discurso que fez, quero pedir-lhe esclarecimentos sobre aquilo que não estava à espera da sua parte, que é um desconhecimento da acção que os governos e o Grupo Parlamentar do PSD tiveram nesta área.
Com certeza que a Sr.ª Deputada sabe, mas esqueceu, que na VIII Legislatura, exactamente em 22 de Dezembro de 1999, deu entrada nesta Assembleia um projecto de lei sobre a protecção dos animais, assinado por Deputados do PSD, nomeadamente pelo então Presidente do seu grupo parlamentar, António Capucho!
Com certeza que a Sr.ª Deputada sabe, mas esqueceu, que a Lei n.º 13/93, que transpõe para a legislação nacional a Convenção sobre os Direitos dos Animais, é de um governo do PSD!
Com certeza que a Sr.ª Deputada sabe, mas esqueceu, que a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, onde se regula, pela primeira vez, a acção do governo no que diz respeito a violências injustificadas sobre animais, vem assinada pelo então Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva!
Com certeza que a Sr.ª Deputada sabe, mas esqueceu, que deu entrada nesta Assembleia, também na legislatura anterior, o projecto de lei n.º 269/VIII, sobre animais potencialmente perigosos, também da responsabilidade do PSD!
Sr.ª Deputada, sabendo V. Ex.ª tudo isto e também que, durante a governação do Partido Socialista, apenas este decreto-lei que estamos hoje a apreciar foi publicado, apesar de conter os erros que contém, e embora percebendo o seu incómodo, porque reconheço ter sido sempre uma lutadora pelos direitos dos animais, creio que não será em relação ao PSD que pode fazer as afirmações que fez na sua intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Nazaré Pereira, não estou incomodada, pelo contrário, já lhe disse que estou feliz ao fim de tantos anos. E não lhe vou falar daquilo que o seu colega e companheiro Dr. António Maria Pereira, colegas meus e eu própria passámos durante todos estes anos, quando se levantaram estas questões.
O que lhe quero dizer é o seguinte: o Sr. Deputado atacou o governo socialista, mas a realidade é que os governos que o antecederam quase nada fizeram nesta área, porque, se assim não fosse, não teríamos de estar aqui, durante todos estes anos, a falar de protecção de animais, quando na totalidade dos países da União Europeia já não se fala da protecção animal mas, sim, do bem-estar animal, que é uma coisa totalmente diferente.
Foi apenas isto que eu disse, porque o que quero é que, realmente, isto se altere. E, francamente, tenho grandes esperanças que, nesta nova Legislatura, estes novos colegas que aqui estão ponham realmente em prática aquilo que foi aqui defendido por muitos colegas e por mim própria durante estes anos.
Assim sendo, não quero pecar nem fazer críticas que não sejam pela positiva, mas tive de rebater aquilo que o Sr. Deputado disse e que não corresponde à realidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos [apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP)].
Entretanto, deram entrada na Mesa várias propostas de alteração, apresentadas pelo PSD, que, nos termos regimentais, baixam à 10.ª Comissão.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária, sem prejuízo de eventuais alterações que a Conferência de Líderes venha a introduzir na agenda, realizar-se-á na próxima quinta-feira, dia 23, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão das propostas de lei n.os 3/IX e 99/VIII (ALRM).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados não presentes à sessão, por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Social Democrata (PSD):
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes

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