0731 | I Série - Número 019 | 14 de Junho de 2002

n.º 4/IX, subscrito por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que, como sabem, propõe a prorrogação dos trabalhos parlamentares até 11 de Julho.
Tal como ficou acordado, este projecto de deliberação não será objecto de discussão, mas apenas de votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PAR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, do Regimento da Assembleia da República, vamos dar início ao debate de interesse político relevante sobre política de pescas, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em simultâneo com a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (PSD e CDS-PP), 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (BE), 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (PCP) e 28/IX - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas (PS).
Para a intervenção de abertura do debate, nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, agendado pelo Grupo Parlamentar do PCP, é particularmente oportuno pelo momento que vivemos, ou seja, pela proposta que a Comissão Europeia aprovou e apresentou, ontem, ao Conselho de Ministros das Pescas, na sua primeira leitura, quanto à revisão da Política Comum das Pescas, cuja discussão prossegue até Novembro deste ano.
O que está em causa nesse debate, no que a Portugal diz respeito, são essencialmente duas questões centrais: a modernização da frota e a política de abates e o acesso aos recursos pesqueiros nas águas territoriais das 12 milhas.
Com efeito, a Comissão Europeia propõe a redução do esforço de pesca, através de mais abates de embarcações e a consequente transferência, para a política de abates, das verbas destinadas à modernização, no âmbito do POP IV, quando Portugal foi quem mais barcos abateu.
Por outro lado, outra das questões centrais é a eventual possibilidade de abertura à frota comunitária das nossas águas territoriais das 12 milhas, após Janeiro de 2003.
Quando Portugal aderiu à União Europeia e, consequentemente, à Política Comum das Pescas gozou, durante o período de transição, da prerrogativa de limitar o acesso às suas águas territoriais das 12 milhas, situação que, a par de outros Estados, manteve depois de 1996 e que terminará em Dezembro deste ano caso não haja uma decisão unânime de prorrogar esse dispositivo.
É neste sentido que importa questionar o Governo sobre esta matéria.
Pergunto-lhe directamente, Sr. Ministro: o que está a ser feito pelo Governo no contacto com os outros Estados-Membros? Que contactos estão a ser efectuados, nomeadamente com a Espanha, no sentido de criar as condições para que se mantenha a soberania nacional sobre o nosso mar territorial das 12 milhas?
Temos com a Espanha alguns pontos convergentes, mas não se pode escamotear que é aos espanhóis que mais interessa a abertura das nossas águas, face à sua poderosa frota.
Que contactos estão a ser efectuados, que diálogos estão a ser encetados e com que países em concreto?
Esta questão é decisiva, já que, como atrás se afirmou, para ela é requerida a unanimidade.
O desaparecimento da exclusividade das 12 milhas seria desastroso para Portugal, pois é aqui, precisamente, onde opera a quase totalidade dos 25 000 pescadores portugueses e as suas 10 000 embarcações, responsáveis por mais de 80% do valor dos desembarques de toda a produção nacional de pescado, e onde se encontram os nossos recursos próprios que constituem um valor estratégico fundamental para a defesa e o desenvolvimento da nossa pesca. Para que tal não aconteça, são necessárias uma grande firmeza e uma eficaz e exigente negociação no seio da União Europeia com os países que podem efectivamente estar ao nosso lado nesta questão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas é necessário, igualmente, envolver nesta discussão os pescadores e os armadores, já que o sector é bastante importante para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos agora às outras matérias contidas na proposta da Comissão Europeia.
É sabido que a importância das pescas em Portugal é superior ao seu próprio peso na economia portuguesa, pois representa a sobrevivência de milhares de pessoas, nomeadamente das populações ribeirinhas, que praticam a pesca artesanal ou pequena pesca, cuja economia familiar depende fundamentalmente dessa actividade. São os mais vulneráveis, os mais fragilizados e os mais desamparados do sector das pescas aqueles a quem os subsídios raramente chegam, aqueles que não têm portos de abrigo em condições, aqueles que não têm subsídios para os combustíveis ou que dificilmente acedem a outros subsídios essenciais para a sua actividade artesanal, nomeadamente a modernização dos barcos.
Precisam, por isso, de uma verdadeira política nacional de pescas que os apoie e lhes garanta a continuidade da sua actividade.
Mas é igualmente verdade afirmar que a pesca costeira é extremamente importante, pois dela dependem também, a montante e a jusante, milhares de trabalhadores, quer a bordo das embarcações de pesca quer em terra, nas várias actividades, passando pelo sector conserveiro até à distribuição.
Se estes dois segmentos são verdadeiramente importantes na nossa actividade piscatória, a pesca distante ou pesca longínqua é, também, um valioso segmento neste sector da economia portuguesa.
Com a entrada de Portugal na União Europeia e a consequente adesão à Política Comum das Pescas, toda a fileira da pesca sofreu um forte abalo, primeiro, pelo envelhecimento da nossa frota e, mais tarde, pelas exigências comunitárias que se foram acentuando.
Nos últimos 10 anos, perderam-se cerca de 15 000 postos de trabalho, ou seja, os pescadores activos eram cerca de 40 000 e, hoje, são cerca de 25 000.